17/02/2023 A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira, dia 14/02/2023, a Medida Provisória n° 1138/22, que reduz a alíquota do imposto sobre renda retido na fonte incidente sobre valores remetidos ao exterior e destinados à cobertura de gastos de brasileiros que no exterior estejam em viagem de turismo, de negócios, de serviço, de treinamento ou…
17/02/2023 A Receita Federal informou nesta quarta-feira, dia 14/02/2023, que, a partir desse ano, o período de entrega das declarações do imposto de renda da pessoa física (DIRPF/2023) acontecerá no período de 15 de março a 31 de maio. A alteração tem por objetivo permitir que desde o início do prazo de entrega todos os…
17/02/2023 A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) peticionou, nesta terça-feira (14/02/2023), nos autos da ADI 7.347 (processo em que se discute a inconstitucionalidade do retorno do voto de qualidade), requerendo a concessão de medida cautelar que dará nova interpretação ao referido voto. O pedido foi feito após o Presidente da OAB, José Alberto Simonetti,…
17/02/2023 O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu o julgamento sobre a possibilidade de uso de créditos de ICMS da transferência de mercadorias, de um Estado para outro, entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte. Essa já era a quarta tentativa dos ministros de concluir o tema, que tem grande impacto para o varejo, especialmente o comércio…
17/02/2023 Embora se complete neste ano duas décadas da edição da Lei Complementar nº 116/2003, ainda são diversas as discussões quanto à tributação das operações que envolvem prestações de serviços. É o caso, por exemplo, do conceito de exportações de serviços por empresas brasileiras e o alcance da isenção prevista no artigo 2º, I, desta…
10/02/2023 A Receita Federal esclareceu, por meio da Solução de Consulta n° 27, de 2023, que entende que a inconstitucionalidade declarada pelo STF, quando do julgamento do Tema de repercussão geral n° 72, restringe-se à incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o salário-maternidade, inclusive a sua respectiva contribuição adicional, bem como aquela destinada a terceiros…
10/02/2023 O Ministro Luiz Lux, no âmbito da ADI N° 7195, de autoria da entidade Colégio Nacional de Procuradores Gerais dos Estados e do Distrito Federal- CONPEG, concedeu tutela provisória para suspender os efeitos do art. 3º, X, da LC nº 87/96ª, que excluiu da incidência do ICMS o valor relativo aos serviços de transmissão…
10/02/2023 A Receita Federal esclareceu, por meio da Solução de Consulta nº 30, de 2023, que há a equiparação a estabelecimento industrial quando (I) estabelecimentos importarem produtos de procedência estrangeira e a eles derem saída; (II) estabelecimentos, ainda que varejistas, receberem, diretamente da repartição que os liberou, com o fim de os comercializar, produtos importados…
10/02/2023 O Superior Tribunal de Justiça, no dia 08/02/2023, conheceu da Ação Rescisória n° 6015/SC da União, julgando parcialmente procedente o mérito da ação, para rescindir decisão transitada em julgado no REsp 1.427.246, no qual a Segunda Turma havia afastado a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na saída de bens, de origem estrangeira,…
10/02/2023 Com o retorno de suas atividades, o Superior Tribunal de Justiça divulgou no último dia 05.02.2023 relação de temas de ampla relevância em que há expectativa de que sejam pautados para julgamento no ano de 2023. Relacionamos a seguir os julgamentos que provavelmente irão causar maior impacto nas áreas do Direito Tributário e Empresarial.…