Monthly Archives: julho 2020

14/07/2020 O Decreto nº 55.361/2020 (DOE de 13.07.2020) apresenta as Bandeiras atualizadas das regiões do Estado, com vigência da zero hora do dia 14 de julho de 2020 às vinte e quatro horas do dia 20 de julho de 2020. Cada região deve observar as respectivas restrições previstas de acordo com a sua classificação. Como…

13/07/2020 Por meio do Decreto n.º 65.056/2020 (DOE SP de 11.07.2020), o Estado de São Paulo estendeu a quarentena instituída pelo Decreto nº 64.881/2020, até 30 de julho de 2020. Da mesma forma, o Decreto prorrogou a suspensão das atividades não essenciais do âmbito da Administração estadual até o dia 30 de julho de 2020.

13/07/2020 A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) alerta às empresas e demais contribuintes quanto ao cumprimento de obrigações tributárias em julho de 2020, após as prorrogações concedidas desde o início da pandemia causada pelo coronavírus: I – Contribuições que devem ser pagas em julho de 2020, referentes à competência junho/2020, que não…

13/07/2020 O Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior, publicou hoje, 13 de julho de 2020, a Resolução CAMEX nº 67, de 10.07.2020, que concede redução temporária para zero por cento da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do art. 50, alínea “d”, do Tratado de Montevidéu de 1980, que instituiu a Associação…

10/07/2020 Mecanismo permite renegociação de dívida adequada ao perfil do contribuinte. Para Morais, um novo Res só beneficiaria grandes empresas que hoje têm condições de pagar seus tributos — Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado O mecanismo de “transação tributária”, criado na lei do contribuinte legal, elimina a necessidade de um novo Refis, na avaliação do Ministério…

10/07/2020 Contribuinte alega que há isenção do imposto para exportação de serviços O Superior Tribunal de Justiça (STJ) está perto de resolver uma questão tributária importante para as gestoras de fundos de investimentos. A discussão, em análise na 1ª Turma, concluirá se a empresa brasileira contratada para gerir o capital de um fundo estrangeiro precisa…

10/07/2020 A reforma tributária deve priorizar a reformulação da estrutura sobre o consumo, diz José Barroso Tostes Neto A proposta de reforma tributária em discussão no governo não inclui a possibilidade de tributação de grandes fortunas, afirma o secretário especial da Receita Federal, José Barroso Tostes Neto. Segundo ele, a equipe acompanha “alguns projetos que…

10/07/2020 Novas regras reverteriam autuações bilionárias da Receita Federal, principalmente contra os bancos O presidente Jair Bolsonaro vetou dispositivos da Medida Provisória nº 936 que dificultavam a tributação de programas de Participação nos Lucros e Resultados (PLR). O veto, por recomendação do Ministério da Economia, derruba os artigos 32 e 37, que previam a aplicação…

10/07/2020 Discussão envolve recebimento de pagamentos por meio de empresas Artistas, atletas, médicos, publicitários e outros profissionais liberais que abrem empresas para receber o pagamento por serviços intelectuais – cessão de direito de imagem e palestras, por exemplo – podem ter um importante precedente do Supremo Tribunal Federal (STF). A maioria dos ministros da Corte…

10/07/2020 Empresas vêm conseguindo, na Justiça, limitar a 20 salários mínimos a base de cálculo das contribuições destinadas ao Incra e ao Sistema “S” – o que pode reduzir bastante a carga tributária. O peso dessas contribuições é de, em média, 5,8% e o entendimento da Receita Federal é de que a alíquota deve incidir…