Monthly Archives: setembro 2017

Fonte: Advocacia-Geral da União A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou, no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), a preferência do bloqueio de ativos financeiros via BacenJud como garantia em execução fiscal. O BacenJud é um sistema que interliga o Poder Judiciário ao Banco Central e às instituições financeiras para agilizar a solicitação de informações…

Fonte: Secretaria da Fazenda do Estado de SP O Governador Geraldo Alckmin assinou nesta quarta-feira, 13/9, o Projeto de Lei que propõe criar o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária – “Nos Conformes” e dá ainda mais transparência aos critérios de conformidade tributária dos contribuintes paulistas. A medida beneficiará os cumpridores das obrigações tributárias em…

Fonte: Receita Federal do Brasil Os débitos poderão ser parcelados em até 176 parcelas Parcelamento Os contribuintes devem ficar atentos para o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na forma da MP 793, de 2017. Até o próximo dia 29 de setembro, há a possibilidade de liquidação da dívida junto ao…

Fonte: Receita Federal do Brasil A Receita Federal já recebeu mais de 3,2 milhões de declarações do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referentes ao exercício 2017 O prazo para entrega é até 29 de setembro. A previsão é que sejam entregues 5,4 milhões de declarações. A Receita alerta sobre a proximidade do final…

Fonte: Tributário nos Bastidores Um contribuinte foi autuado por falta de pagamento referente a operações de transferência de mercadorias para suas filiais localizadas em outros Estados da Federação, com diferenças na determinação da base de cálculo, por utilizar-se de valor inferior ao da última entrada. Ao analisar o recurso do contribuinte, o TIT anulou a…

Fonte: Conjur O sistema de franchising no Brasil teve início na década de 1960. Naquela época, o sistema se baseava simplesmente na transferência de conhecimento (know-how). De lá para cá, todavia, muita coisa mudou. Na década de 1990, houve um expressivo crescimento do setor, decorrente do aprimoramento das técnicas de gestão, de repasse de conhecimento…

Fonte: Conjur Só lei complementar pode tratar dos requisitos para concessão de imunidade tributária. Qualquer previsão feita sob outras formas é inconstitucional. Com esse entendimento, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, anulou dois atos do Ministério da Previdência que negaram pedidos de duas instituições de ensino para renovação do Certificado de Entidade…

Fonte: Valor Econômico Empresas têm recorrido à Justiça para tentar aproveitar, de forma acelerada (prazo de 48 meses), créditos de PIS e Cofins na aquisição de veículos e embarcações como ativo imobilizado. A Receita Federal proíbe a prática e autua contribuintes por entender que veículos e embarcações não entram no conceito de “máquinas e equipamentos”…

Fonte: Valor Econômico O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que o contribuinte não pode ser tributado por oferecer plano de saúde diferenciado para gerentes e diretores. A decisão, da 1ª Turma da 2ª Câmara da 2ª Seção, é contrária a precedente da Câmara Superior do órgão – última instância do tribunal administrativo. A…

Fonte:http: www.camara.gov.br/proposicoesWeb /prop_mostrarintegra?codteor=1594012&filename=PL+8456/2017 Foi publicado nesta sexta-feira (1º) o projeto de lei enviado ao Congresso Nacional em regime de urgência com a reoneração da folha de pagamento de empresas. De acordo com o PL 8456/2017, diversos setores terão o aumento da alíquota da contribuição previdenciária sobre a receita bruta. De acordo com o presidente em…