30/08/2022 Cabe ao árbitro, e não ao Poder Judiciário, decidir sobre a viabilidade da instauração do tribunal arbitral para resolver conflitos existentes entre empresas que firmaram contrato, na hipótese de uma delas ter declarado falência. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu negar a competência da Justiça estadual do Rio…
31/08/2022 MP tem por finalidade aumentar a segurança jurídica nas relações entre administração pública e contribuintes A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (31) a Medida Provisória 1118/22, que restringe, até 31 de dezembro de 2022, a utilização de créditos tributários decorrentes de contribuições sociais (PIS/Pasep e Cofins) a produtores e revendedores de combustíveis. O…
01/09/2022 A adesão pode ser solicitada até 30 de novembro A Receita Federal enviou para publicação no Diário Oficial editais que regulamentam duas formas para os devedores negociarem o pagamento de dívidas discutidas no contencioso administrativo fiscal. Poderão ser negociadas dívidas de pequeno valor (de pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte) e créditos…
02/09/2022 O processo estava pautado para a sessão de ontem. Agora, não há data para novo julgamento. Da Redação O presidente do STF, ministro Luiz Fux, retirou do calendário de julgamentos os embargos de declaração opostos no âmbito do RE 1.072.485, no qual a Corte decidirá se a Receita Federal pode cobrar valores que deixaram…
26/08/2022 Em decisão recente, o Tribunal Regional da 4º Região (TRF-4) afastou a incidência de PIS-COFINS sobre bonificações concedidas em mercadorias e descontos dados por fornecedores, por entender que estes não possuem natureza de receita. Por maioria, os desembargadores, em turma ampliada, mantiveram sentença que anulou o auto de infração, baseado nas Soluções de Consulta…
26/08/2022 A nova lista considerou os pedidos da Suframa e inclui itens que são tipicamente produzidos da região. O governo publicou um decreto para aumentar o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de 109 produtos para preservar a competitividade dos fabricados na Zona Franca de Manaus (ZFM). Com o acréscimo, sobe para 170 o número de…
26/08/2022 O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.439/22, que prorroga até 2027 os incentivos, por meio de dedução no Imposto de Renda (IR), para projetos desportivos e paradesportivos. O texto foi publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira (25). A norma também eleva os limites para o desconto no IR, de 6% para 7%, para…
23/08/2022 Por sete votos a três, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) permitiu o aproveitamento de créditos de PIS e Cofins sobre despesas com frete de produtos acabados. O processo é o 11080.005380/2007-27. Prevaleceu o entendimento de que os gastos são essenciais para a atividade econômica da empresa,…
26/08/2022 As operações de aquisição de energia elétrica realizadas no Mercado de Curto Prazo da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) entre consumidores têm sido objeto de autuações pelo Fisco Estadual em razão do não-recolhimento do ICMS e não emissão de notas fiscais de entrada correspondentes às operações realizadas. Essas autuações têm sido contestadas…
19/08/2022 Nos últimos anos o Superior Tribunal Federal (STF) vem reconhecendo que algumas sociedades de economia mista têm natureza de autarquia e, diante disso, possuem direito à imunidade tributária. Em sede de repercussão geral, afirmou que o benefício vale na hipótese de não haver distribuição de lucros à acionistas provados, e nos casos e ausência…