15/07/2022 A Receita Federal publicou nesta quinta-feira a Solução de Consulta COSIT nº 25/2022, que trata das hipóteses de incidência das contribuições sociais previdenciárias. De acordo com os termos ali fixados, os valores recebidos por empregados a título de terço constitucional de férias constituem hipótese de incidência das contribuições sociais previdenciárias, assim como os pagamentos…
15/07/2022 Foi aprovada nesta quarta-feira pela Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 39/2021, apelidada de “PEC da Relevância”, que visa a criação de um requisito de admissibilidade do Recurso Especial, dirigido ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), condicionando-o à exigência de demonstração da relevância da questão jurídica de direito federal…
13/07/2022 Nas operações realizadas entre empresas industriais e estabelecimentos que operam em venda a varejo, a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (Decreto nº 7.212/10 – RIPI) impõe a observância do Valor Mínimo Tributável (VTM) nas vendas de mercadorias tributadas pelo imposto, o qual deve ser atribuído com base no preço usual do produto no…
Foi publicado o edital da Procuradoria-Geral da Fazenda e da Receita Federal que oferece ao contribuinte uma oportunidade de regularizar as suas pendências fiscais. Esse programa trata da possibilidade do contribuinte negociar com benefícios os débitos em discussão na esfera administrativa ou judicial referentes ao aproveitamento fiscal de despesas de amortização de ágio decorrente de…
08/07/2022 A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional informou que irá formar um grupo para a classificação de créditos inscritos na dívida ativa da União. A classificação já estava sendo realizada, mas agora foi criado um grupo específico para tanto, que poderá estabelecer critérios complementares para classificação dos créditos inscritos. O grupo poderá também definir o modelo…
08/07/2022 A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que notários, tabeliães e registradores de cartórios têm, obrigatoriamente, que pagar a contribuição social chamada salário-educação, porque são equiparados a uma empresa individual. O salário-educação é destinado ao financiamento de programas, projetos e ações voltados para o financiamento da educação básica pública.…
08/07/2022 O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) poderá julgar neste mês um conjunto de processos sobre ágio, além de autuações bilionárias. O órgão vem mantendo a publicação de pautas, mas suspendendo as sessões por causa do movimento dos auditores fiscais. Há, contudo, entre advogados a expectativa de que os julgamentos sejam realizados por causa…
08/07/2022 Embora o compartilhamento de dados entre os órgãos de inteligência e fiscalização e o Ministério Público para fins penais seja plenamente aceitável, ele não pode acontecer sem autorização judicial antes de concluída a fiscalização tributária do contribuinte suspeito. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça declarou a ilicitude das provas usadas para…
08/07/2022 O ministro Luiz Fux, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), divulgou o calendário e a pauta de julgamentos para o mês de agosto e o início de setembro, quando se encerra sua gestão na Presidência do Tribunal. Estão agendados processos abrangendo temas como a aplicação retroativa da lei de improbidade administrativa, o Código Florestal,…
08/07/2022 O Art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/1996, prevê a possibilidade de multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de compensação, na hipótese de não homologação desta. A constitucionalidade da multa está sendo discutida no Supremo Tribunal Federal, considerando que a sua aplicação, em razão do simples…