23/11/2022 A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1844/21, que beneficia os importadores de mercadorias destinadas à revenda no mercado interno. Pelo texto aprovado, os importadores poderão recuperar os créditos tributários de PIS/Cofins-Importação acumulados resultantes entre a diferença da alíquota aplicada na importação do bem e a…
23/11/2022 O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da contribuição ao PIS e à Cofins devida pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva. Essa foi a tese sugerida nesta quarta-feira (23/11) pelo ministro Gurgel de Faria à 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça. Ele foi o único a votar em um julgamento…
24/11/2022 As bonificações, que constituem modalidade de desconto, não têm natureza de receita, mas, sim, de redutor de custos. Com esse entendimento, a Câmara Superior (CSRF) do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) reconheceu que PIS e Cofins não incidem sobre bonificações e descontos comerciais incondicionais. A bonificação consiste na entrega, por parte do fornecedor, de uma quantidade…
25/11/2022 Teve início, na última quarta-feira (23/11/2022), o julgamento do Tema 1125 da sistemática dos recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça. A discussão diz respeito à possibilidade, ou não, de o contribuinte substituído (aquele que não recolhe o ICMS para os Estados, mas que arca com o seu valor, que vem destacado nas notas…
13/11/2022 Mais um passo foi dado para garantir o uso de precatórios para o pagamento de dívidas com a União e outorga de delegação de serviços públicos federais ou para a compra de imóveis públicos e participações societárias oferecidos pelo governo federal. A regulamentação dessas operações, permitidas pela Constituição Federal, estão no Decreto nº 11.249,…
16/11/2022 STJ julgará o tema, em recurso repetitivo, na semana que vem. Os contribuintes estão perto de ter uma resposta definitiva sobre a possibilidade de excluir o ICMS-ST da base de cálculo do PIS e Cofins. Esse caso está com a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e tem julgamento marcado para o…
18/11/2022 Prevista para terminar no dia 25, discussão impacta todos os processos sobre pagamento de tributos O Supremo Tribunal Federal (STF) reabriu, nesta sexta-feira, julgamento que impactará todos os processos que discutem pagamento de tributos. Os ministros estão analisando se decisões judiciais definitivas, que favorecem os contribuintes, perdem o efeito — de forma imediata e…
18/11/2022 A 5ª Vara de Execuções Fiscais de São Paulo, em decisão recente no processo n° 5016591- 39.2022.4.03.6182, suspendeu o protesto de certidões de dívida ativa (CDAs) de um contribuinte, de modo a permitir que o mesmo transacionasse o pagamento dos débitos junto à Fazenda Nacional, valendo-se de condições especiais de pagamento. Demonstrando importante posicionamento…
18/11/2022 O Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral no RE nº 1.346.152, definindo o seguinte Tema (1.217): “Possibilidade de os municípios fixarem índices de correção monetária e taxas de juros de mora para seus créditos tributários em percentual superior ao estabelecido pela União para os mesmos fins.”. Em Ação de Execução Fiscal, promovida pelo Município…
11/11/2022 Encontra-se assentado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a legalidade do procedimento de compensação de ofício, que concede à Receita Federal do Brasil a possibilidade de utilizar os créditos que deveriam ser ressarcidos/restituídos aos contribuintes para quitar as dívidas exigíveis em seu nome, nos termos previstos no art. 73, da Lei nº 9.430/96. Até…