03/02/2023 O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) propôs, no dia 31/01/2023, Ação Direta Inconstitucionalidade contra a Medida Provisória n.º 1.160, de 2023, que implementou a volta do voto de qualidade nos julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Além da declaração de inconstitucionalidade dos artigos da MP referentes ao voto…
03/02/2023 A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu, no âmbito do processo nº 2220944-39.2022.8.26.0000, que créditos devidos à SAF não podem ser constritos ou destinados à depósito de execução fiscal para garantir débito do clube de futebol originário. No caso, determinou-se, na primeira instância, que os valores…
03/02/2023 As empresas recolhem a contribuição previdenciária RAT – Risco Ambiental do Trabalho, em que se considera os riscos que envolvem as atividades praticadas pelo trabalhador e é usada para cobrir os custos dos acidentes decorrentes do trabalho ou doenças ocupacionais adquiridas pelos empregados. As alíquotas que incidem sobre esta contribuição aumentam conforme o grau…
27/01/2023 A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Rosa Weber, divulgou os processos pautados para julgamento por sessão presencial para o primeiro semestre de 2023, cujo calendário se estenderá de fevereiro a junho deste ano. O escritório P&R Advogados Associados, assim, relaciona abaixo os julgamentos de maior impacto nas áreas do Direito Tributário e Empresarial.…
27/01/2023 A Receita Estadual disponibilizou, a partir de 23/01/2023, programa por meio do qual se possibilita aos contribuintes regularizar suas situações fiscais. O programa visa a diminuir a litigiosidade entre o fisco e os contribuintes. A adesão ao programa é facultada a empresas de diversos setores (desde que estejam no regime do Simples Nacional) e…
27/01/2023 A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta nº 3, de 2023, esclarece que não cabe às operadoras de planos de saúde o recolhimento de contribuições previdenciárias referentes aos valores repassados aos profissionais de saúde credenciados que prestam serviços a seus clientes. Isso porque não há a configuração de cessão de mão-de-obra, que…
27/01/2023 No final do ano de 2022, a Receita Federal publicou a Instrução Normativa n.º 2.121, que, por meio do artigo 170, II, reduziu os valores dos créditos de PIS e Cofins decorrentes das aquisições de mercadorias tributadas pelo IPI. Segundo disposição da IN n.º 2.121: “As parcelas do valor de aquisição dos itens não…
20/01/2023 A PGFN, por meio do Edital PGDAU nº 1, de 2023, divulgou novas propostas de transações de débitos tributários inscritos em dívida ativa da União, visando a facilitar, com isso, a permanência, o ingresso e reingresso de Microempreendedores Individuais (MEI), Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) no regime do Simples Nacional. Na…
20/01/2023 Foi deferida pelo juiz federal José Joaquim De Oliveira Ramos, no âmbito do Mandado de Segurança nº 0800042-27.2023.4.05.8312, medida liminar para suspender a aplicação do Decreto n° 11.374/2023, determinando a observância da alíquota reduzida para o adicional de frete. Em decisão provisória, o magistrado asseverou que o Decreto n° 11.374/2023 “afrontou as regras da…
20/01/2023 A Receita Federal, por meio da Portaria MF nº 2, de 2023, limitou a apresentação de recurso de ofício para os processos administrativos cujo valor em discussão (tributos e encargos de multa) seja superior a R$ 15 milhões. Com a alteração, a Receita Federal estará impossibilitada de recorrer das decisões, proferidas no âmbito das…