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28/04/2023 O Superior Tribunal de Justiça reafirmou, no âmbito do Recurso Especial nº 1138695 (Tema 504/STJ), a incidência de IRPJ e CSLL sobre a correção monetária, realizada pela taxa Selic, dos depósitos judiciais. O STJ já havia julgado o tema em 2014, situação em que afirmou a incidência dos referidos tributos sobre a variação, pela…

28/04/2023 O Juízo da 1º Vara Federal de Bauru concedeu liminar, no âmbito do Mandado de Segurança nº 5001050-57.2023.4.03.6108, a fim de permitir a inclusão de débitos fiscais na modalidade de transação “individual e simplificada” e, com isso, autorizar a utilização dos prejuízos fiscais e da base de cálculo negativo da CSLL para abatimento de…

28/04/2023 O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu o julgamento sobre os limites para a fixação da multa fiscal moratória, decorrente de atraso no pagamento do tributo. A discussão ocorre no âmbito do Recurso Extraordinário nº 882461, julgado sob o rito da repercussão geral, no qual se discute, também, a constitucionalidade da incidência do ISS sobre…

20/04/2023 A Receita Federal esclareceu, por meio da Solução de Consulta n° 76, que, para fins de tributação pelo Imposto de Renda, contratos de promessa de compra e venda de imóvel configuram alienação. Como consequência, nas hipóteses em que, após celebrado a promessa de compra e venda, há o distrato com o promitente comprador, que…

20/04/2023 A Receita Federal do Estado de São Paulo afirmou, por meio da Resposta à Consulta nº 25.343, de 2023, que há a incidência de ITCMD sobre a instituição de trust. Com a utilização do instituto jurídico trust, há a transferência (inter vivos ou causa mortis) do patrimônio do instituidor a um administrador, realizando-se tal…

20/04/2023 A Receita Federal esclareceu, por meio da Solução de Consulta nº 84, que diferença de valor apurada entre a data de fechamento do contrato de câmbio e a data do embarque da mercadoria, em razão da variação cambial, deve ser considerada para fins de apuração do IRPJ e da CSLL. Neste sentido, afirmou que…

20/04/2023 A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu, no âmbito do EResp nº 1874222, ser possível a penhora de valores, recebidos a título de rendimento, de até 50 salários mínimos, os quais, em regra, são abrangidos pela garantia da impenhorabilidade. O relator, Min. João Otávio de Noronha, asseverou que a relativização da impenhorabilidade…

20/04/2023 O Supremo Tribunal Federal julgou, em plenário presencial, os embargos de declaração opostos à decisão que julgou a ADC 49. Neste sentido, prevaleceu, por maioria (restou acompanhado por 5 dos demais Ministros), o entendimento do relator, Min. Edson Fachin, que acolheu parcialmente os embargos, para modular os efeitos temporais da decisão e, com isso,…