02/12/2022 Os Contribuintes aguardam ansiosamente este julgamento para esquivarem-se de cobranças bilionárias Tanto os Contribuintes como o Fisco, aguardam o desfecho pelo STF ainda nesse ano, sobre a discussão do diferencial de alíquotas do ICMS (Difal) que tramitará no Plenário Virtual da Côrte entre os dias 9 e 16 de dezembro. Até o momento, o…
02/12/2022 O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está em fases finais de implantação do Domicílio Judicial Eletrônico, que concentrará em um ambiente virtual todas as citações e intimações enviadas pelo Poder Judiciário. A estimativa mais atualizada do CNJ é de que a ferramenta seja disponibilizada ainda neste mês de dezembro, a partir do qual também…
02/12/2022 Com base na Solução de Consulta Cosit nº 542 de 2017, a Receita Federal do Brasil exige que os valores em dinheiro e abatimentos recebidos de fornecedores pelos adquirentes de mercadorias, que não reduzem o valor da nota fiscal de venda, e que se efetivam em momento posterior à sua emissão, não constituem descontos…
22/11/2022 Pedido de destaque do Min. Fachin reinicia discussão no Supremo Tribunal Federal – pela terceira vez – acerca da reversão de decisões judiciais definitivas. O tema em discussão pode afetar diretamente o contribuinte, uma vez que decisões lhe são favoráveis, como o afastamento da contribuição patronal sobre o terço de férias, podem ser revertidas…
25/11/2022 O CARF afastou a natureza salarial de montante recebido por empregados de empresa contribuinte do ramo de bebidas a título de participação nos lucros e resultados pelo cumprimento de meta. Consequentemente, a decisão exclui a incidência de contribuição previdenciária sobre tais verbas. A meta, em questão, advinha de convenções coletivas em que se estabeleceu…
24/11/2022 É possível que o contribuinte substitua, por meio de transação tributária, a forma de garantia de litígios fiscais, trocando por seguro garantia ou carta fiança eventuais bens arrolados. Isso sob a condição de que haja discussão administrativa ou judicial a respeito. Assim decidiu a Receita Federal por meio da Portaria nº 247, regulamentando medida…
24/11/2022 O Superior Tribunal de Justiça possibilitou às empresas reduzir a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, uma vez que autorizou a dedução retroativa de juros sobre capital próprio na apuração do lucro. Essa decisão permite às empresas contribuintes que, mesmo que paguem de modo extemporâneo dita remuneração (os juros sobre o capital…
23/11/2022 A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1844/21, que beneficia os importadores de mercadorias destinadas à revenda no mercado interno. Pelo texto aprovado, os importadores poderão recuperar os créditos tributários de PIS/Cofins-Importação acumulados resultantes entre a diferença da alíquota aplicada na importação do bem e a…
23/11/2022 O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da contribuição ao PIS e à Cofins devida pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva. Essa foi a tese sugerida nesta quarta-feira (23/11) pelo ministro Gurgel de Faria à 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça. Ele foi o único a votar em um julgamento…
24/11/2022 As bonificações, que constituem modalidade de desconto, não têm natureza de receita, mas, sim, de redutor de custos. Com esse entendimento, a Câmara Superior (CSRF) do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) reconheceu que PIS e Cofins não incidem sobre bonificações e descontos comerciais incondicionais. A bonificação consiste na entrega, por parte do fornecedor, de uma quantidade…