18/08/2023 A Receita Federal esclareceu, por meio da Solução de Consulta n° 166, que a soma dos valores, proveniente da venda de imóvel residencial, que são aplicados em aquisição de mais de um imóvel igualmente residencial está abarcado pela isenção de IRPF, desde que observadas as exigências legais. Isso porque, conforme asseverado pela Receita, fica…
18/08/2023 O Supremo Tribunal Federal suspendeu, no âmbito do Recurso Extraordinário 609096, a incidência do PIS e da Cofins sobre as receitas brutas operacionais decorrentes das atividades empresariais típicas do banco litigante. Neste sentido, a decisão afasta a aplicação do entendimento fixado quando do julgamento do Tema 372, segundo o qual é exigível a incidência…
18/08/2023 A Receita Federal esclareceu, por meio da Solução de Consulta n° 142, quais despesas suportadas pela pessoa jurídica, no processo de curtimento, preparação e fabricação de artigos de couro, geram direito ao creditamento do PIS e da Cofins, uma vez que tais gastos configuram-se como insumos. Neste sentido, a Receita asseverou, em primeiro lugar,…
18/08/2023 O Supremo Tribunal Federal declarou constitucionais, no âmbito da ADI 4273, os dispositivos da Lei 11.941/2009 que preveem hipóteses de suspensão e extinção da responsabilização penal de contribuintes (a exemplo da pena de reclusão), acaso haja parcelamento, cuja realização deverá ocorrer antes do oferecimento da denúncia, e pagamento integral do débito. As hipóteses de…
18/08/2023 O conceito de insumo sempre foi tema de discussão, especialmente, porque consta nas leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03 – PIS e COFINS – que, do valor apurado para recolhimento das referidas contribuições, poderão ser descontados créditos em relação a bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou…
11/08/2023 A Receita Federal afirmou, por meio da Solução de Consulta nº 151, que a chamada “taxa negativa” de administração e seus gastos não se enquadram como sendo insumos e, por conseguinte, não geram crédito de PIS e Cofins ao contribuinte sob a sistemática da não cumulatividade. A “taxa negativa” de administração trata-se de prática…
11/08/2023 O Governo Federal postergou, por meio da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13, o encerramento do prazo de adesão ao programa LitígioZero para o dia 28/12/2023. O programa, cujo prazo de adesão já foi postergado anteriormente, prevê para pessoas físicas, micro e pequenas empresas, cujas dívidas não ultrapassem 60 salários mínimos (R$ 78.120), o desconto…
11/08/2023 O Superior Tribunal de Justiça decidiu, no âmbito do Recurso Especial 2002501, que incidem IRPJ e CSLL sobre valores decorrentes dos juros de mora aplicáveis em razão de inadimplemento contratual. Conforme a decisão da 1ª Turma do STJ, o enquadramento de tais valores como sendo lucros cessantes não afastam a incidência dos tributos. Neste…
11/08/2023 Nesta semana, o Supremo Tribunal Federal formou maioria a favor da validade dos dispositivos legais que preveem a suspensão da pretensão punitiva em relação a crimes contra a ordem tributária quando há o parcelamento do débito, bem como a extinção da punibilidade do contribuinte quando o débito é quitado. O tema está sendo discutido…
04/08/2023 O Superior Tribunal de Justiça afirmou, no âmbito do AREsp n° 1750232, que não incide Imposto Territorial Rural sobre imóvel rural cujo registro tenha sido cancelado por decisão judicial transitada em julgado. No caso do recurso, uma sentença judicial anulou o registro do imóvel em 09/09/2014, determinando a averbação do cancelamento dos atos de…