23/06/2023 Contribuintes opuseram embargos de declaração ao acórdão do Superior Tribunal de Justiça que julgou o Tema nº 1.182/STJ, cuja discussão consistia em definir se os benefícios fiscais do ICMS concedidos pelos Estados (tais como isenção, redução de base de cálculo, entre outros) poderiam ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL,…
23/06/2023 A Receita Federal afirmou, por meio da Solução de Consulta nº 110, que o contribuinte varejista não possui direito à apuração de créditos da Contribuição para o PIS e para a Cofins com base no conceito de insumos calculados sobre as despesas com vales-transporte dos seus funcionários que trabalham diretamente no comércio varejista. Isso…
23/06/2023 O Supremo Tribunal Federal suspendeu o julgamento do Recurso Extraordinário 640452 (Tema 487), no qual se discute o limite do percentual da multa isolada aplicada em hipótese de descumprimento de obrigação acessória, cujo cálculo tem como base o valor da operação, quando existe uma obrigação principal subjacente. No caso concreto, a empresa litigante deve…
23/06/2023 A 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro determinou, no âmbito do processo nº 5029703-47.2022.4.02.5101/RJ, que a União reembolse ao contribuinte os valores pagos a título de taxa de armazenagem, cuja cobrança estendeu-se indevidamente em razão do excesso de prazo para conclusão do desembaraço aduaneiro. No caso concreto, as mercadorias importadas pelo contribuinte permaneceram…
23/06/2023 O Superior Tribunal de Justiça asseverou, no âmbito do Recurso Especial 2034482, que a fiança bancária e o seguro garantia produzem os mesmos efeitos jurídicos que o direito no que concerne à garantia do débito executado, razão pela qual não pode o exequente/credor rejeitar a indicação, salvo por insuficiência, defeito formal ou inidoneidade da…
23/06/2023 No dia 19 de junho de 2023, a 1ª Turma do STJ decidiu que o pagamento de juros sobre capital próprio (JCP) referente a anos anteriores podem ser deduzidos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. O entendimento foi uniformizado, considerando que a 2ª Turma já havia decidido neste mesmo sentido. Os…
16/06/2023 O Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu, em Agravo de Instrumento[i], a exigibilidade de multa punitiva exigida pela Fazenda paulista, ao argumento de que a porcentagem da penalidade (que, na prática, atingiu 222% do imposto apurado) caracteriza ofensa aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao confisco. No caso concreto, o…
16/06/2023 A Receita Federal afirmou, por meio da Solução de Consulta n° 108, de 2023, que o valor pago em razão da supressão parcial ou total do intervalo intrajornada (pausa realizada no expediente de trabalho) é tributado pela contribuição previdenciária sobre a folha de salários e salário-de-contribuição. Segundo a Receita, a legislação reguladora das contribuições…
16/06/2023 A Receita Federal afirmou, por meio da Solução de Consulta n° 107, de 2023, as hipóteses nas quais há a incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte, do PIS/Pasep-Importação, da Cofins-Importação e da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – Cide sobre a aquisição, atualização, manutenção, bem como sobre outros serviços relacionados a…
16/06/2023 O Superior Tribunal de Justiça afirmou, no âmbito dos Recursos Especiais 1901638 e 1902610 (Tema 1184/STJ), a legalidade da exclusão de empresas, pertencentes a 11 setores da economia, do benefício fiscal que lhes permitia optar pelo recolhimento da contribuição previdenciário sobre a receita bruta, e não sobre a folha de salários, no ano-calendário de…