STF REAFIRMA APLICAÇÃO DA ANTERIORIDADE DE 90 DIAS NA COBRANÇA DO DIFAL E DEFINE MODULAÇÃO DE EFEITOS QUE FAVORECE CONTRIBUINTES O Supremo Tribunal Federal concluiu, recentemente, o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) nº 7066, 7070 e 7078, que discutiam a validade e a aplicabilidade temporal da Lei Complementar nº 190/2022, responsável por regulamentar…
Atualmente, o IPI é um imposto federal que incide sobre produtos industrializados, tanto nacionais quanto importados, exercendo funções arrecadatória e extrafiscal (regulatória), permitindo a variação de alíquotas conforme a seletividade dos produtos. O IPI também possui caráter não cumulativo, permitindo a compensação de créditos ao longo da cadeia produtiva. Para a Zona Franca de Manaus…
DESFECHO DA PAUTA DE JULGAMENTOS DA SEMANA DE 13.10.2025 a 17.10.2025 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ADI 5553 – Constitucionalidade de benefícios fiscais para agrotóxicos A Corte suspendeu o julgamento da ADI 5553, que versa sobre a inconstitucionalidade das cláusulas 1ª e 3ª do Convênio 100/97 do CONFAZ, que previu benefícios fiscais do IPI e do ICMS…
A partir desta terça-feira (14/10), micro e pequenas empresas exportadoras, incluindo as optantes pelo Simples Nacional, já podem solicitar a devolução de tributos pagos ao longo da cadeia produtiva de suas exportações. A medida faz parte do Programa Acredita Exportação, lançado pelo Governo Federal. Segundo o vice-presidente e ministro do desenvolvimento, indústria, comércio e serviços,…
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que decisão judicial favorável obtida por uma empresa matriz pode ser estendida às suas filiais, ainda que estas não tenham sido individualmente indicadas na petição inicial do mandado de segurança. O caso foi analisado no Recurso Especial nº 2.103.358/AM, de relatoria do Ministro…
Nesta sexta-feira (17/10), o Supremo Tribunal Federal (STF) retomou o julgamento virtual do Recurso Extraordinário n° 1.426.271, paradigma no Tema 1.266 da Repercussão Geral, no qual se discute a incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS-DIFAL decorrente de operações interestaduais destinadas a consumidores finais não contribuintes do imposto após a…
Ao apreciar o Recurso Especial n° 2.223.719/SP, de relatoria da Ministra Nancy Andrigui, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, reconheceu que, em caso de separação, o ex-cônjuge que não integra formalmente a sociedade empresária tem direito à partilha dos lucros e dividendos distribuídos ao ex-cônjuge sócio quando as cotas sociais…
STF retoma julgamento do Tema 1.266 e forma maioria pela modulação de efeitos que favorece contribuintes Nesta sexta-feira (17/10), o Supremo Tribunal Federal (STF) retomou o julgamento virtual do Recurso Extraordinário n° 1.426.271, paradigma no Tema 1.266 da Repercussão Geral, no qual se discute a incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança…
A Receita Federal do Brasil exige que as instituições financeiras submetam à tributação de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS os juros provenientes dos depósitos compulsórios. Diversos destes contribuintes, contudo, têm levado ao Poder Judiciário a discussão sobre a legalidade desta exigência, argumentando que estes juros não configuram acréscimo patrimonial nem receita decorrente da atividade-fim das…
DESFECHO DA PAUTA DE JULGAMENTOS DA SEMANA DE 06.10.2025 a 10.10.2025 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ADI 6838 – Incidência de ITCMD sobre heranças do exterior A Corte, por maioria, julgou parcialmente procedente a ADI 6838, que versa sobre a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei nº 7.850/2002 do Estado de Mato Grosso, que instituiu o…