Com o objetivo de estimular uma alimentação nutricionalmente adequada aos trabalhadores, o Governo Federal instituiu o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) por meio da Lei nº 6.321/76. A norma concede às empresas participantes do programa incentivo fiscal consistente na dedução, em dobro, das despesas comprovadamente realizadas com alimentação, quando da apuração do lucro tributável…
DESFECHO DA PAUTA DE JULGAMENTOS DA SEMANA DE 15.09.2025 a 19.09.2025 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ADI 4395 – Sub-rogação da contribuição ao Funrural pessoa física A Corte não retomou o julgamento presencial da ADI 4395, que versa sobre cobrança da contribuição social ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) sobre a receita bruta, em substituição…
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o prazo decadencial para a impetração de mandados de segurança contra obrigações tributárias de caráter sucessivo se renova a cada novo fato gerador. O julgamento, realizado sob o rito dos repetitivos (Tema 1273), vincula todas as instâncias do Judiciário. O ministro Paulo…
Com a fase de transição da reforma tributária do consumo, que começa em 1º de janeiro de 2026, empresas e entidades setoriais demonstram preocupação com a adaptação aos novos modelos de notas fiscais exigidos pela Receita Federal. Embora o primeiro ano tenha sido concebido como período de teste, a lei prevê que contribuintes que não…
STJ define prazo decadencial em mandado de segurança tributário A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o prazo decadencial para a impetração de mandados de segurança contra obrigações tributárias de caráter sucessivo se renova a cada novo fato gerador. O julgamento, realizado sob o rito dos repetitivos (Tema 1273),…
A exportação desempenha papel central na economia brasileira e, para garantir a competitividade no mercado global, o ordenamento jurídico prevê mecanismos de imunidade tributária destinados a impedir a chamada “exportação de tributos”. A lógica é simples: bens e serviços brasileiros devem chegar ao mercado externo desonerados de cargas internas que comprometam sua competitividade. Na prática,…
DESFECHO DA PAUTA DE JULGAMENTOS DA SEMANA DE 08.09.2025 a 12.09.2025 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RE 1439539 – IRPF sobre adiantamento da herança A Corte, por unanimidade, deu provimento aos embargos de divergência da Fazenda no julgamento do RE 1439539, que versa sobre a incidência do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre o…
Foi apresentado o Projeto de Lei Complementar nº 182/2025, que estabelece a redução linear de 10% em todos os incentivos fiscais federais. A proposta atinge indistintamente os diversos setores econômicos, tendo como objetivo diminuir as renúncias — que totalizaram R$ 564 bilhões em 2024, de acordo com o que divulgado — e aproximar o sistema…
O relatório do senador Eduardo Braga, relator do Projeto de Lei Complementar nº 108, da Reforma Tributária, incorpora à Lei Complementar nº 214 as alíquotas dos novos tributos ao setor financeiro: IBS e CBS. Antes, não havia uma definição expressa das alíquotas para o setor financeiro, que dependiam de uma média de cálculo a ser…
Pela maioria dos votos, o colegiado negou a amortização do ágio gerado em operação interna na base de cálculo da CSLL. Esse foi o primeiro julgamento do tema realizado por 10 conselheiros da Cãmara Superior do Tribunal Administrativo. O caso envolvia a criação de uma nova holding para reestruturação de grupo econômico. De acordo com…