A previdência privada sempre teve papel relevante no planejamento patrimonial, tributário e sucessório de pessoas físicas. Contudo, uma das principais críticas ao modelo existente dizia respeito à rigidez da escolha do regime de tributação do Imposto de Renda, que precisava ser feita já no momento da adesão ao plano. Essa antecipação da decisão tributária fazia…
DESFECHO DA PAUTA DE JULGAMENTOS DA SEMANA DE 08.12.2025 a 12.12.2025 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ADI 5553 – Constitucionalidade de benefícios fiscais para agrotóxicos A Corte adiou o julgamento presencial da ADI 5553, que versa sobre a inconstitucionalidade da concessão de benefícios fiscais de IPI e ICMS sobre agrotóxicos. O caso, de relatoria do ministro…
A Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina informou, nesta terça-feira (9), que o IBS e a CBS, tributos criados pela reforma tributária, não integrarão a base de cálculo do ICMS em 2026. A definição representa um recuo em relação à posição manifestada pelo próprio órgão em outubro, quando havia sido indicado que as…
A Receita Federal anunciou nesta terça-feira (9/12) o lançamento do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal, conhecido como Programa Confia. A iniciativa busca reduzir litígios, prevenir penalidades e estabelecer um modelo de relacionamento pautado pela transparência e colaboração entre a administração tributária e as empresas. O programa abrirá inicialmente 40 vagas para pessoas jurídicas. O período…
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade e sob o rito dos repetitivos, que empresas podem deduzir juros sobre capital próprio (JCP) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL mesmo quando os valores correspondem a exercícios anteriores ao da autorização para pagamento. A tese consolida a orientação já pacificada…
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu afetar ao rito dos recursos repetitivos a controvérsia sobre a possibilidade de cobrança do adicional de 1% da Cofins-Importação aplicado a produtos médico-hospitalares quando a alíquota ordinária do tributo é reduzida a zero por determinação do Poder Executivo. A decisão que vier a ser fixada terá…
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça definiu, por 3 votos a 2, que compete à Justiça Federal julgar a validade da Taxa de Segregação e Entrega de Contêineres (THC2), tarifa aplicada pelos terminais portuários na movimentação de contêineres em recintos alfandegados. A divergência vencedora foi aberta pelo ministro Mauro Campbell Marques e acompanhada…
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça formou maioria, por 3 votos a 2, para afastar a cobrança da taxa de segregação e entrega de contêineres (THC2) por terminal portuário. O entendimento prevalente acompanhou o voto do relator, ministro Gurgel de Faria, que reconheceu a abusividade da tarifa adicional destinada ao desembarque da carga,…
STJ invalida cobrança de taxa de segregação e entrega (THC2) por entender abuso na tarifa aplicada por terminais portuários A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça formou maioria, por 3 votos a 2, para afastar a cobrança da taxa de segregação e entrega de contêineres (THC2) por terminal portuário. O entendimento prevalente acompanhou o…
O cenário tributário brasileiro, notoriamente complexo e dinâmico, está prestes a vivenciar uma mudança de paradigma com a iminente sanção presidencial do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 125/2022, após aprovação pela Câmara de Deputados. Este PLP, que tem sido referenciado como o “Código de Defesa do Contribuinte”, propõe a instituição de normas gerais que…