Saiu publicado esta semana acórdão proferido pela 2ª Turma do STJ (Recurso Especial nº 2.133.516/PR) aplicando a “tese do século”, que determinou a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, para reconhecer que o ICMS-DIFAL também não pode integrar a base de cálculo das contribuições. Considerando que no ano passado…
Hoje (30/05) é o último dia para a entrega da Declaração do Imposto de Renda por Pessoas Físicas referente ao ano-calendário de 2024. Para aqueles obrigados ao envio, a omissão pode ensejar multas de R$ 165,74, caso não haja imposto devido, ou de 1% ao mês, limitada a 20%, sobre o valor do imposto devido,…
ÚLTIMO DIA PARA ENTREGA DA DECLARAÇAO DO IMPOSTO DE RENDA Hoje (30/05) é o último dia para a entrega da Declaração do Imposto de Renda por Pessoas Físicas referente ao ano-calendário de 2024. Para aqueles obrigados ao envio, a omissão pode ensejar multas de R$ 165,74, caso não haja imposto devido, ou de 1% ao…
Os livros societários representam um elemento fundamental na arquitetura jurídica das empresas, constituindo-se como verdadeiros espelhos da vida societária. Sua importância transcende a mera formalidade registral, assumindo papel central na segurança das relações jurídicas intra e extra societárias. A função jurídica dos livros societários opera em três dimensões principais: probatória, constitutiva e fiscalizatória. Como elemento…
DESFECHO DA PAUTA DE JULGAMENTOS DA SEMANA DE 19.05.2025 a 23.05.2025 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Plenário Físico ADI 4067 – Contribuição sindical compulsória Não há novas movimentações nos autos da ADI 4067, que versa sobre a constitucionalidade da destinação de 10% da contribuição sindical compulsória às centrais sindicais. Plenário Virtual RE 1539198 – Exclusão do…
A 2ª Turma da Câmara Superior do CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), por unanimidade de votos, decidiu que incide contribuição previdenciária sobre valores pagos a corretores de imóveis autônomos. Os conselheiros entenderam que, ainda que a comissão tenha sido paga diretamente pelo cliente ao corretor, a responsabilidade pelo cumprimento das obrigações tributárias é da…
O governo federal publicou o Decreto nº 12.466/2025, alterando as alíquotas do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) em diversas operações internacionais, como parte da estratégia para aumentar a arrecadação em até R$ 20 bilhões neste ano e equilibrar as contas públicas. No entanto, após repercussão negativa e reações do mercado, o Ministério da Fazenda anunciou…
A Receita Federal emitiu, na terça-feira (20), alertando os contribuintes sobre uma indisponibilidade momentânea no sistema de emissão de documentos de arrecadação (DAS), impossibilitando o pagamento de diversos tributos com vencimento nesta data. A autarquia afirmou que já estava em contato com as equipes do Serpro em busca de uma resolução para o problema, mas…
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.247), que as empresas têm direito ao crédito de IPI ao comprarem insumos tributados, mesmo que esses insumos sejam usados para fabricar produtos imunes. A decisão se baseia no artigo 11 da Lei 9.779/1999, que permite o creditamento…
A Receita Federal publicou a Solução de Consulta COSIT nº 77/2025, que trata da responsabilidade do sócio ostensivo de sociedade em conta de participação (SCP) na realização de importações diretas. De acordo com o entendimento da Receita, o sócio ostensivo é o responsável por declarar a importação em seu próprio nome, mesmo que a operação…