A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal lançaram, nesta quarta-feira (25/6), um programa especial de transação voltado a hospitais privados e entidades filantrópicas. A iniciativa integra o programa “Agora tem Especialistas”, do Ministério da Saúde, e tem como objetivo facilitar a negociação de débitos tributários (inscritos ou não em dívida ativa) e não tributários (já inscritos na dívida ativa da União). O mecanismo permite…
Desde a publicação da Lei nº 14.592/2023, em maio de 2023, está vedado o aproveitamento de créditos de PIS e COFINS sobre o ICMS que incide nas operações de compra. Essa mudança gerou questionamentos jurídicos por parte dos contribuintes, que passaram a contestar sua legalidade e constitucionalidade nos tribunais. Em 2025, o Supremo Tribunal Federal…
A Câmara dos Deputados aprovou, com ampla maioria (383 votos a favor e 98 contrários), o projeto de decreto parlamentar (PDL 314/2025) que anula os efeitos de três decretos do governo federal que previam o aumento do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras). Logo após a votação na Câmara, o texto também foi aprovado no Senado…
Congresso suspende aumento do IOF decretado pelo Governo Federal A Câmara dos Deputados aprovou, com ampla maioria (383 votos a favor e 98 contrários), o projeto de decreto parlamentar (PDL 314/2025) que anula os efeitos de três decretos do governo federal que previam o aumento do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras). Logo após a votação…
O artigo 165 do CTN assegura ao contribuinte o direito ao ressarcimento do tributo pago indevidamente ao Fisco, de forma integral ou parcial, o que pode ocorrer por meio da repetição do indébito tributário ou de compensação, independentemente da modalidade de pagamento. Embora o pedido de ressarcimento possa ser realizado diretamente na via administrativa, não…
DESFECHO DA PAUTA DE JULGAMENTOS DA SEMANA DE 16.06.2025 a 20.06.2025 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA REsp 1845249 – Direito a benefício do ICMS A 2ª Turma do STJ retirou de pauta o julgamento do REsp 1845249 do contribuinte, que versa sobre a validade de autuação para a cobrança de ICMS recolhido a menor.…
De acordo com o entendimento adotado pelo juiz Gabriel Zago Capanema Vianna de Paiva, da 16ª Vara Federal do Distrito Federal, a exclusão de sócios de uma holding familiar — estrutura societária criada para administrar e proteger o patrimônio de uma família — só pode ocorrer se observadas as normas legais que regulam a alteração…
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que empresas integrantes de um mesmo conglomerado societário podem ser responsabilizadas solidariamente por atos ilícitos previstos na Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013). A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Especial nº 2.209.077, no qual uma empresa tentava ser excluída do polo passivo de uma ação civil…
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria apertada (3 a 2), que uma empresa que descumpriu parcialmente seu plano de recuperação judicial pode evitar a falência ao depositar em juízo o valor devido ao credor. Esta foi a primeira vez que a Corte analisou essa situação específica, gerando divergência entre…
No contexto da Reforma Tributária do Consumo, a Receita Federal, a partir de 1º de julho, dará início a um projeto piloto que visa testar e aperfeiçoar os sistemas e processos relacionados à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Desenvolvido em parceria com o Serpro (Serviço Federal de Processamento de Dados), o projeto permitirá a…