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Fonte: Valor Econômico Empresas têm recorrido à Justiça para tentar aproveitar, de forma acelerada (prazo de 48 meses), créditos de PIS e Cofins na aquisição de veículos e embarcações como ativo imobilizado. A Receita Federal proíbe a prática e autua contribuintes por entender que veículos e embarcações não entram no conceito de “máquinas e equipamentos”…

Fonte: Valor Econômico O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que o contribuinte não pode ser tributado por oferecer plano de saúde diferenciado para gerentes e diretores. A decisão, da 1ª Turma da 2ª Câmara da 2ª Seção, é contrária a precedente da Câmara Superior do órgão – última instância do tribunal administrativo. A…

Fonte:http: www.camara.gov.br/proposicoesWeb /prop_mostrarintegra?codteor=1594012&filename=PL+8456/2017 Foi publicado nesta sexta-feira (1º) o projeto de lei enviado ao Congresso Nacional em regime de urgência com a reoneração da folha de pagamento de empresas. De acordo com o PL 8456/2017, diversos setores terão o aumento da alíquota da contribuição previdenciária sobre a receita bruta. De acordo com o presidente em…

Fonte: Valor Econômico Empresas que enviarem valores para outras do mesmo grupo localizadas no exterior, a título de reembolsos relacionados ao pagamento de funcionários, não precisam recolher Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) nem PIS e Cofins sobre essas operações. A informação consta em uma solução de consulta da Coordenação-Geral de Tributos (Cosit) da…

Fonte: Valor Econômico A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que há tributação sobre a transferência de recursos entre contas de empresas de um mesmo grupo. O órgão manteve cobrança de IOF sobre o chamado contrato de conta corrente. A turma deu à situação o mesmo tratamento reservado…

Fonte: Receita Federal Instrução Normativa (IN) RFB nº 1732/2017 trata do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) Tributação Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a IN RFB nº 1732/2017 que altera a IN RFB nº 1.455 que dispõe sobre o IRRF incidente nas remessas para o exterior . A IN foi ajustada…

Fonte: Conjur O prazo final para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), antes definido para esta quinta-feira (31/8), foi prorrogado até 29 de setembro. Com a mudança, o tempo que os contribuintes têm para aderir ao Pert terminará juntamente com o período que o Congresso Nacional tem para analisar a MP 783/2017, que…

Foi publicada no Diário Oficial de hoje a MP nº 798 prorrogando a adesão ao PERT até o dia 29 de setembro de 2017. Com isso os contribuintes que ainda não aderiram ao parcelamento poderão aguardar possíveis alterações das condições do PERT, uma vez que o Governo continua as negociações com os parlamentares, havendo uma…

Fonte: Jota Decisão autoriza sócio ostensivo a aproveitar crédito de sociedade em conta de participação Pela primeira vez, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) julgou a possibilidade de aproveitamento de créditos de sociedade em conta de participação (SCP) pela sócia ostensiva. O processo envolveu a Volkswagen, que desejava aproveitar R$ 34 milhões de crédito…

Fonte: Valor Econômico. Depois do julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que determinou, por meio de repercussão geral, a retirada do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, os contribuintes têm conseguido emplacar outras teses sobre o assunto, como a que envolve o ICMS-Substituição Tributária (ST). Há pelos menos três sentenças –…