Fonte: O Estado de S.Paulo Proposta de reforma tributária que o governo quer enviar ao Congresso prevê a redução de isenções com essas contribuições BRASÍLIA – Com a promessa de enviar uma reforma simplificando a cobrança de PIS/Cofins ao Congresso Nacional, o governo pretende reduzir os regimes especiais de tributação das duas contribuições, que estão…
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Plenário do STF define teses sobre índices de correção e juros em condenações contra Fazenda Pública
Fonte: STF Ao concluir, na sessão desta quarta-feira (20), o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 870947, em que se discutem os índices de correção monetária e os juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações impostas contra a Fazenda Pública, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) definiu duas teses sobre a matéria.…
Câmara aprova acordo entre Brasil e Suíça que facilita troca de dados tributários
Fonte: Câmara Notícias – Portal da Câmara dos Deputados Os dois países se ajudarão na recuperação e na execução de créditos tributários e, se for o caso, na instauração e instrução de eventual processo judicial relativo a matéria tributária O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (21) os termos de acordo internacional firmado…
Execução fiscal: AGU confirma preferência do uso de ativos financeiros como garantia
Fonte: Advocacia-Geral da União A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou, no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), a preferência do bloqueio de ativos financeiros via BacenJud como garantia em execução fiscal. O BacenJud é um sistema que interliga o Poder Judiciário ao Banco Central e às instituições financeiras para agilizar a solicitação de informações…
Alckmin assina Projeto de Lei para melhorar ambiente de negócios
Fonte: Secretaria da Fazenda do Estado de SP O Governador Geraldo Alckmin assinou nesta quarta-feira, 13/9, o Projeto de Lei que propõe criar o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária – “Nos Conformes” e dá ainda mais transparência aos critérios de conformidade tributária dos contribuintes paulistas. A medida beneficiará os cumpridores das obrigações tributárias em…
Receita Federal alerta para o fim do prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR)
Fonte: Receita Federal do Brasil Os débitos poderão ser parcelados em até 176 parcelas Parcelamento Os contribuintes devem ficar atentos para o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na forma da MP 793, de 2017. Até o próximo dia 29 de setembro, há a possibilidade de liquidação da dívida junto ao…
Receita alerta sobre prazo de entrega da DITR
Fonte: Receita Federal do Brasil A Receita Federal já recebeu mais de 3,2 milhões de declarações do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referentes ao exercício 2017 O prazo para entrega é até 29 de setembro. A previsão é que sejam entregues 5,4 milhões de declarações. A Receita alerta sobre a proximidade do final…
TIT anula lançamento que exigia ICMS em transferência interestadual de mercadorias
Fonte: Tributário nos Bastidores Um contribuinte foi autuado por falta de pagamento referente a operações de transferência de mercadorias para suas filiais localizadas em outros Estados da Federação, com diferenças na determinação da base de cálculo, por utilizar-se de valor inferior ao da última entrada. Ao analisar o recurso do contribuinte, o TIT anulou a…
Não incide ICMS em royalties pagos no sistema de franquias
Fonte: Conjur O sistema de franchising no Brasil teve início na década de 1960. Naquela época, o sistema se baseava simplesmente na transferência de conhecimento (know-how). De lá para cá, todavia, muita coisa mudou. Na década de 1990, houve um expressivo crescimento do setor, decorrente do aprimoramento das técnicas de gestão, de repasse de conhecimento…
Só lei complementar pode definir requisitos para imunidade fiscal
Fonte: Conjur Só lei complementar pode tratar dos requisitos para concessão de imunidade tributária. Qualquer previsão feita sob outras formas é inconstitucional. Com esse entendimento, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, anulou dois atos do Ministério da Previdência que negaram pedidos de duas instituições de ensino para renovação do Certificado de Entidade…