O governo federal integrou o pagamento da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária (TFVS) ao Portal Único de Comércio Exterior (Siscomex), tornando o processo de importação de produtos sujeitos a licenciamento pela Anvisa mais ágil e menos burocrático. Antes dessa integração, o importador precisava acessar a plataforma da Anvisa, solicitar manualmente a emissão da Guia…
Governo substitui Selic por IPCA na correção de depósitos judiciais Por meio da Portaria nº 1.430/25, publicada nesta segunda-feira, o Ministério da Fazenda alterou significativamente as regras de correção dos depósitos judiciais e administrativos envolvendo a União, qualquer de seus órgãos, fundos, autarquias, fundações ou empresas estatais federais. A Portaria regulamenta a Lei nº 14.973/2024…
No último dia 11 de junho, conforme antecipado em artigo anteriormente publicado por nosso escritório, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu o julgamento que analisava a incidência de PIS e COFINS sobre operações envolvendo a Zona Franca de Manaus, encerrando uma controvérsia travada há anos quanto à interpretação dos efeitos do artigo 4º do…
Em 7 de julho de 2025, foi publicada a Portaria RFB nº 555/2025, que disciplina a transação tributária no âmbito do contencioso administrativo fiscal sob responsabilidade da Receita Federal do Brasi. O novo normativo revoga integralmente a Portaria RFB nº 247/2022 e representa um avanço no modelo negocial até então vigente na administração tributária federal,…
A Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou nesta segunda-feira (30) o projeto de lei complementar que institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Porto Alegre (RecuperaPOA 2025). A iniciativa, proposta pelo Executivo municipal, oferece condições especiais para a quitação de dívidas com o município, incluindo descontos de até 90% em juros e multas…
A entrega do relatório do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, que regulamenta a última etapa da reforma tributária sobre o consumo, foi adiada pelo relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM). A decisão, tomada a pedido do Ministério da Fazenda, visa abrir espaço para mais negociações e ajustes técnicos em pontos sensíveis do texto. Entre os…
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu nesta sexta-feira (4/7) a eficácia dos três decretos presidenciais que elevavam a alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Na mesma decisão, também foi suspenso o decreto legislativo aprovado no mês passado pelo Congresso Nacional, que havia anulado esses aumentos. Na prática, a medida mantém…
STF suspende decretos sobre IOF e agenda audiência de conciliação O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu nesta sexta-feira (4/7) a eficácia dos três decretos presidenciais que elevavam a alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Na mesma decisão, também foi suspenso o decreto legislativo aprovado no mês passado pelo Congresso Nacional,…
“Quem ainda não se preparou já está atrasado” afirmou, na última semana, o secretário da Reforma Tributária no Ministério da Fazenda, Bernard Appy. A frase resume bem o atual momento do cenário jurídico-tributário no Brasil, a menos de seis meses do início do período de transição da Reforma Tributária. A Emenda Constitucional 132/2023 prevê, já…
DESFECHO DA PAUTA DE JULGAMENTOS DA SEMANA DE 23.06.2025 a 27.06.2025 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Tema 914 – RE 928943 – CIDE sobre valores remetidos ao exterior Não foi realizado, em 26/06, o julgamento do RE 928943 (Tema 914), interposto pelo contribuinte, que versa sobre a constitucionalidade da incidência da Contribuição de Intervenção…