O governo do Rio Grande do Sul publicou o Decreto nº 58.468/2025, que cria o REFAZ Reconstrução II, programa destinado à quitação de créditos de ICM e ICMS, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, incluindo os ajuizados e vencidos até 28 de fevereiro de 2025. A iniciativa prevê pagamento em parcela única,…
RS lança Programa REFAZ Reconstrução II com reduções de até 95% para quitação de ICMS O governo do Rio Grande do Sul publicou o Decreto nº 58.468/2025, que cria o REFAZ Reconstrução II, programa destinado à quitação de créditos de ICM e ICMS, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, incluindo os ajuizados…
A Receita Federal publicou, em 10/11/2025, a Instrução Normativa nº 2.288/2025, introduzindo alguns requisitos adicionais à habilitação de créditos amparados em título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo. Dentre as disposições, a RFB passa a exigir alguns documentos complementares para a habilitação nessa hipótese, a saber: petição inicial da ação; estatuto da entidade impetrante…
DESFECHO DA PAUTA DE JULGAMENTOS DA SEMANA DE 10.11.2025 a 14.11.2025 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ADI 5553 – Constitucionalidade de benefícios fiscais para agrotóxicos A Corte adiou o julgamento presencial da ADI 5553, que versa sobre a inconstitucionalidade das cláusulas 1ª e 3ª do Convênio 100/97 do CONFAZ, que previu benefícios fiscais do IPI e do…
A publicação tem como finalidade orientar contribuintes, desenvolvedores de software, profissionais das áreas contábil e fiscal, bem como as administrações tributárias estaduais e municipais. O material esclarece as regras iniciais para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), permitindo a operação do modelo de apuração assistida do IBS previsto na Lei Complementar nº 214/2025 e…
Enunciados de súmulas a serem submetidos à aprovação pela 3ª Turma da Câmara Superior do CARF: 1ª PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA Afasta-se o direito ao creditamento de IPI de bens que não se incorporam ao produto final nem são imediata e integralmente consumidos em razão de um contato direto com o produto em elaboração,…
do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) deu, nesta quarta-feira (12), um passo decisivo na consolidação de sua identidade institucional ao apresentar seu portal oficial. A página, disponibilizada em versão inicial, tem como propósito oferecer à sociedade um ambiente seguro, confiável e permanente para acompanhar a implementação da reforma tributária e o processo de criação…
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) proferiu uma decisão importante para empresas que operam no ambiente digital, reconhecendo o direito de aproveitar créditos de PIS e Cofins sobre os custos com serviços de processamento de pagamentos eletrônicos. Por unanimidade, o colegiado entendeu que, para companhias que atuam com intermediação e facilitação de negócios via…
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, permitir que as empresas deduzam os Juros sobre Capital Próprio (JCP) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, mesmo quando estes forem apurados com base em lucros de exercícios anteriores à data de sua distribuição. O julgamento foi realizado sob a sistemática…
A Receita Federal publicou a Instrução Normativa (IN) nº 2.288/2025, alterando significativamente as regras para o aproveitamento de créditos tributários obtidos em ações judiciais. A mudança, que modifica a IN nº 2.055/2021, foca especificamente em tornar mais rigorosos os procedimentos de habilitação de créditos originados de mandados de segurança coletivos, historicamente utilizados por associações e…