O julgamento do Tema 69 pelo Supremo Tribunal Federal, concluído em 2021, reconheceu que o ICMS não integra a base do PIS e da Cofins, autorizando os contribuintes a buscar os valores pagos indevidamente. Desde então, a compensação administrativa consolidou-se como a principal forma de utilização desses créditos, permitindo a quitação de tributos federais vincendos.…
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou, perante o Supremo Tribunal Federal, a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7917, em 22 de dezembro, com o objetivo de afastar a incidência de tributação sobre os dividendos distribuídos por empresas enquadradas no regime do Simples Nacional. A ação busca impedir que micro e pequenas empresas sejam…
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou, perante o Supremo Tribunal Federal, a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7917, em 22 de dezembro, com o objetivo de afastar a incidência de tributação sobre os dividendos distribuídos por empresas enquadradas no regime do Simples Nacional. A ação busca impedir que micro e pequenas empresas sejam…
O Congresso Nacional encerrou suas atividades legislativas de 2025. Um dos projetos cuja votação era aguardada trata das novas regras de distribuição de dividendos isentos pela reforma do Imposto de Renda. A Lei nº 15.270/2025 estabelece a incidência de até 10% de Imposto Mínimo sobre remessas de dividendos superiores a R$ 50.000 mensais ou remetidos…
A Receita Federal do Brasil e o Comitê Gestor do IBS publicaram, em 23 de dezembro, o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1, de 22 de dezembro de 2025, trazendo esclarecimentos sobre as obrigações acessórias aplicáveis às empresas no início de 2026. Entre os principais pontos, ficou definido que, até o primeiro dia do quarto mês…
FISCO CONCEDE PERÍODO DE ADAPTAÇÃO SEM MULTAS PARA IBS E CBS NO INÍCIO DE 2026 A Receita Federal do Brasil e o Comitê Gestor do IBS publicaram, em 23 de dezembro, o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1, de 22 de dezembro de 2025, trazendo esclarecimentos sobre as obrigações acessórias aplicáveis às empresas no início de…
DESFECHO DA PAUTA DE JULGAMENTOS DA SEMANA DE 15.12.2025 a 19.12.2025 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ADI 5553 – Constitucionalidade de benefícios fiscais para agrotóxicos A Corte, por maioria, julgou improcedente a ADI 5553, que versa sobre a inconstitucionalidade da concessão de benefícios fiscais de IPI e ICMS sobre agrotóxicos. O caso teve como corrente vencedora…
Em 12/11/2025, foi editado o Decreto nº 12.712, que promove alterações nas normas do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). A iniciativa modifica regras aplicáveis aos sistemas de vale-alimentação e vale-refeição, com a finalidade de reforçar a transparência, incentivar a concorrência e assegurar maior integridade ao setor. Confira as principais alterações: Limitação das taxas cobradas…
A liminar, concedida em mandado de segurança coletivo ajuizado pela Associação Comercial do Paraná (ACP), determina que a Receita se abstenha de exigir a aprovação imediata da distribuição de dividendos como condição para a manutenção da isenção tributária, permitindo que as empresas cumpram os prazos previstos na Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404/76)…
O STF concluiu, na sessão de 17 de dezembro de 2025, o julgamento do Recurso Extraordinário 640.452, conhecido como Tema 487, no qual delimitou que as multas isoladas — penalidades aplicadas quando contribuintes deixam de cumprir deveres formais perante o fisco, como declarações ou documentação — não podem ultrapassar certos percentuais do valor da obrigação…