DESFECHO DA PAUTA DE JULGAMENTOS DA SEMANA DE 22.09.2025 a 26.09.2025 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Tema 1433 – ARE 1539086 – Repetição de indébito por consumidor de energia elétrica A Corte, por unanimidade, reputou infraconstitucional e sem repercussão geral a controvérsia presente no ARE 1539086 (Tema 1433), que versa sobre a legitimidade dos consumidores finais…
Na última terça-feira (16/09), foi aprovado no Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do RS o Projeto de Lei nº 274/2025, que promove alterações na tributação dos veículos elétricos. Atualmente, embora a alíquota incidente sobre os veículos seja de 17%, os veículos a combustão estão abrangidos por redução de base de cálculo, que reduz a…
O texto aprovado pela CCJ tem a seguinte de proposta redação para o § 4º do art. 58 da LC 214 de 2025: “Fica assegurada ao contribuinte a gratuidade do acesso e uso dos sistemas informatizados de apuração e de cumprimento de obrigações acessórias relativas ao IBS e à CBS, disponibilizados, respectivamente, pelo Comitê Gestor…
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 108 de 2024, considerado a 2ª etapa da regulamentação da reforma tributária. O ponto central do PLP é a criação do Comitê Gestor do IBS, formado por representantes de estados e municípios. Esse colegiado será responsável pela fiscalização e…
O relator da comissão mista para a Medida Provisória 1.303/2025, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), apresentou nesta quarta-feira (24.09.2025) o parecer final do texto que redefine a tributação de aplicações financeiras no país, cuja votação ocorrerá no dia 30/09/2025. Para os contribuintes, o relatório trouxe vitórias importantes, mas também algumas perdas. Isenções preservadas Um dos principais…
MP 1303: PARECER MANTÉM ISENÇÃO PARA DEBÊNTURES INCENTIVADAS, CRI E CRA, MAS ELEVA TRIBUTAÇÃO SOBRE LCI E LCA PARA 7,5% O relator da comissão mista para a Medida Provisória 1.303/2025, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), apresentou nesta quarta-feira (24.09.2025) o parecer final do texto que redefine a tributação de aplicações financeiras no país, cuja votação ocorrerá…
Com o objetivo de estimular uma alimentação nutricionalmente adequada aos trabalhadores, o Governo Federal instituiu o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) por meio da Lei nº 6.321/76. A norma concede às empresas participantes do programa incentivo fiscal consistente na dedução, em dobro, das despesas comprovadamente realizadas com alimentação, quando da apuração do lucro tributável…
DESFECHO DA PAUTA DE JULGAMENTOS DA SEMANA DE 15.09.2025 a 19.09.2025 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ADI 4395 – Sub-rogação da contribuição ao Funrural pessoa física A Corte não retomou o julgamento presencial da ADI 4395, que versa sobre cobrança da contribuição social ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) sobre a receita bruta, em substituição…
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o prazo decadencial para a impetração de mandados de segurança contra obrigações tributárias de caráter sucessivo se renova a cada novo fato gerador. O julgamento, realizado sob o rito dos repetitivos (Tema 1273), vincula todas as instâncias do Judiciário. O ministro Paulo…
Com a fase de transição da reforma tributária do consumo, que começa em 1º de janeiro de 2026, empresas e entidades setoriais demonstram preocupação com a adaptação aos novos modelos de notas fiscais exigidos pela Receita Federal. Embora o primeiro ano tenha sido concebido como período de teste, a lei prevê que contribuintes que não…