A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça definiu, por 3 votos a 2, que compete à Justiça Federal julgar a validade da Taxa de Segregação e Entrega de Contêineres (THC2), tarifa aplicada pelos terminais portuários na movimentação de contêineres em recintos alfandegados. A divergência vencedora foi aberta pelo ministro Mauro Campbell Marques e acompanhada…
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça formou maioria, por 3 votos a 2, para afastar a cobrança da taxa de segregação e entrega de contêineres (THC2) por terminal portuário. O entendimento prevalente acompanhou o voto do relator, ministro Gurgel de Faria, que reconheceu a abusividade da tarifa adicional destinada ao desembarque da carga,…
STJ invalida cobrança de taxa de segregação e entrega (THC2) por entender abuso na tarifa aplicada por terminais portuários A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça formou maioria, por 3 votos a 2, para afastar a cobrança da taxa de segregação e entrega de contêineres (THC2) por terminal portuário. O entendimento prevalente acompanhou o…
O cenário tributário brasileiro, notoriamente complexo e dinâmico, está prestes a vivenciar uma mudança de paradigma com a iminente sanção presidencial do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 125/2022, após aprovação pela Câmara de Deputados. Este PLP, que tem sido referenciado como o “Código de Defesa do Contribuinte”, propõe a instituição de normas gerais que…
DESFECHO DA PAUTA DE JULGAMENTOS DA SEMANA DE 01.12.2025 a 05.12.2025 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ADI 5553 – Constitucionalidade de benefícios fiscais para agrotóxicos A Corte adiou o julgamento presencial da ADI 5553, que versa sobre a inconstitucionalidade da concessão de benefícios fiscais de IPI e ICMS sobre agrotóxicos. O caso, de relatoria do ministro…
A 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) anulou, por decisão unânime, uma cobrança de R$ 5,1 milhões de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre contrato internacional de cost sharing (processo n.º 16561.720143/2018-53). No entendimento dos Conselheiros do CARF esses contratos, modelos de compartilhamento…
A Secretaria de Fazenda de Pernambuco esclareceu nesta terça-feira (02/12/2025) que os tributos da reforma tributária, IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), não integrarão a base de cálculo do ICMS em 2026. O posicionamento foi divulgado por meio de nota complementar a uma solução de consulta publicada em…
A Receita Federal anunciou nesta segunda-feira (1º) que, em janeiro de 2026, o preenchimento dos campos de IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) nas notas fiscais não será exigido por regra de validação, evitando rejeições automáticas. A decisão visa dar mais tempo para empresas ajustarem seus sistemas. Segundo…
A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) divulgaram nesta terça-feira (2.dez.2025) as novas orientações para a implementação da CBS e do IBS, tributos criados pela reforma tributária. As regras definem as obrigações acessórias que passam a valer em 1º de janeiro de 2026. Obrigações a partir de janeiro de 2026 Os contribuintes…
CBS/IBS: RECEITA FEDERAL E COMITÊ GESTOR ANUNCIAM OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS PARA 1º DE JANEIRO DE 2026 A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) divulgaram nesta terça-feira (2.dez.2025) as novas orientações para a implementação da CBS e do IBS, tributos criados pela reforma tributária. As regras definem as obrigações acessórias que passam a valer…