No apagar das luzes do último ano, o Governo Federal conseguiu a aprovação da Lei Complementar nº 224/2025, publicada em 26/12/2025, com início de vigência previsto para 01/01/2026 para a maioria de seus artigos. A legislação em questão, além de reduzir linearmente em 10% benefícios fiscais concedidos pela União, altera os seus critérios de concessão,…
A implementação da reforma tributária sobre o consumo avançou para uma nova fase com o lançamento do Portal de Serviços do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS). No ar desde 13 de janeiro de 2026, a plataforma foi concebida para funcionar como o canal central de relacionamento do novo sistema tributário com…
A Confederação Nacional da Indústria ajuizou perante o Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7920, distribuída ao ministro André Mendonça, que questiona a previsão introduzida pela Lei Complementar 224/2025. A ação discute a previsão da lei que autoriza a redução de incentivos e benefícios fiscais já concedidos. O foco da impugnação é…
Uma nova regra da Lei Complementar nº 227/2026, que faz parte da regulamentação da reforma tributária, alterou como são contados os prazos para apresentação de recursos e impugnações em processos administrativos fiscais federais. A principal mudança é que o tempo para apresentar essas manifestações passou a ser contado em dias úteis, com um limite padrão…
Desde janeiro de 2026, todas as pessoas jurídicas com CNPJ passaram a ter o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) como uma obrigatoriedade, tornando esse canal digital o meio oficial de comunicação entre a Receita Federal e as empresas. Esse endereço eletrônico é criado automaticamente para cada empresa, sem que seja preciso fazer uma adesão prévia. A…
Receita Federal torna obrigatório o Domicílio Tributário Eletrônico para todas as Pessoas Jurídicas em 2026 Desde janeiro de 2026, todas as pessoas jurídicas com CNPJ passaram a ter o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) como uma obrigatoriedade, tornando esse canal digital o meio oficial de comunicação entre a Receita Federal e as empresas. Esse endereço eletrônico…
Entre as inúmeras inovações introduzidas pela Lei Complementar nº 227/2026, que instituiu o Comitê Gestor da Reforma Tributária e dispõe sobre outros temas relevantes no sistema fiscal brasileiro, um ponto de significativa importância prática vem sendo pouco comentado: a revogação da multa de 1% incidente sobre o valor aduaneiro da mercadoria. A penalidade, prevista no…
A Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 3, de 12 de janeiro de 2026, consolidou o entendimento de que não deve ser aplicada, para fins de IRPJ, a limitação à dedução do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) introduzida pelo Decreto nº 10.854/2021. A orientação fundamenta-se no Parecer SEI…
A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu, por maioria de votos, que uma empresa classificada como inadimplente contumaz não pode ser impedida de emitir notas fiscais eletrônicas, por se tratar de medida desproporcional e incompatível com o ordenamento jurídico. O entendimento foi firmado no julgamento da Apelação nº…
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) publicou, por meio do Despacho nº 1/2026, os Protocolos ICMS nº 1 a 4, de 2026, promovendo alterações relevantes no regime de substituição tributária do ICMS aplicável a determinadas operações interestaduais. Entre as mudanças, destaca-se a revogação de acordos firmados entre estados que envolviam produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e…