12/07/2019 Foi publicado o Decreto nº 9.904/2019, de 8 de julho de 2019, alterando o decreto nº 6.761, de 5 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a aplicação da redução para zero da alíquota do imposto sobre a renda incidente sobre comissões pagas por exportadores a seus agentes no exterior. A medida visa aumentar…
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Erro comprovado no preenchimento de restituição deve ser reavaliado, diz Carf
12/07/2019 Comprovado o erro material no preenchimento do Pedido de Restituição e Declaração de Compensação (PER/DCOMP), o processo deve ser remetido à unidade de origem para verificar a consistência do crédito. O entendimento foi firmado pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O acórdão foi…
Contribuição previdenciária não incide sobre auxílio a uniforme de funcionários
05/07/2019 A 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) negou, por 6 votos a 2, o recurso da Fazenda Nacional que discutia a cobrança de contribuição previdenciária sobre auxílio fornecido por uma empresa de ônibus aos funcionários para custeio de uniformes. A decisão é do dia 18 de junho . De acordo…
Crédito presumido de ICMS não integra base de cálculo do IRPJ ou CSLL
05/07/2019 Seja para custeio ou investimento, o crédito presumido de ICMS não integra a base de cálculo do IRPJ nem a base de cálculo da CSLL. O entendimento é da 2ª turma do STJ que manteve decisão do TRF da 4ª região ao considerar que o os créditos presumidos de ICMS concedidos pelo Estado de Goiás à Cia. Hering, não constituem receita tributável. O relator, ministro…
Cármen Lúcia libera embargos da decisão que excluiu ICMS de PIS/Cofins
04/07/2019 A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou para julgamento nesta quarta-feira (3/7) os embargos de declaração apresentados pela Fazenda Nacional contra a decisão de março de 2017 que determinou a retirada do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Na peça, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) questiona qual…
Parecer aponta alíquota zero de IOF em câmbio sobre receitas de exportação
02/07/2019 Um parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), publicado nesta segunda-feira (01/07) indica que operações de liquidações de operações de câmbio, decorrentes de receitas de exportação, têm alíquota zero de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), independente se liquidação pronta ou futura, ou se a operação ocorrer prévia ou posteriormente ao embarque da mercadoria ou da…
STF: É constitucional trava de 30% para compensar prejuízos fiscais do IRPJ e CSLL
27/06/2019 O plenário do STF decidiu nesta quinta-feira, 27,que é constitucional a limitação de 30%, para cada ano-base, do direito das empresas de compensar os prejuízos fiscais do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Para fins de repercussão geral (tema 117), os ministros fixaram…
Empresas e PGFN fecham acordos para o pagamento de dívidas milionárias
24/06/2019 A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) começou a fechar acordos com contribuintes para o pagamento de débitos inscritos em dívida ativa. Pelo menos três grandes já foram firmados pelos procuradores. Um deles pôs fim a uma disputa judicial de mais de 15 anos com rede de supermercados. Os outros dois foram negociados com empresas…
Empresa pode recolher PIS e Cofins sem as próprias contribuições na base de cálculo
21/06/2019 O juiz Federal da 4ª vara de Ribeirão Preto/SP, reconheceu a uma empresa do ramo de fundição de metais o direito líquido e certo da exclusão do PIS e da Cofins da própria base de cálculo das contribuições. A empresa impetrou MS contra a delegacia da Receita Federal do Brasil pedindo o reconhecimento líquido…
Contribuintes conseguem no Carf anular autuações por uso de ágio
25/06/2019 O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) cancelou duas autuações por uso de ágio obtido em operações com a chamada “compra alavancada” – feita com recursos emprestados. São as primeiras decisões do órgão sobre o assunto, segundo advogados. São julgados que fogem dos casos clássicos de aproveitamento de ágio, com alegação de uso de…