31/07/2020 Publicado Decreto pelo Estado de MG que determina a prorrogação da suspensão dos prazos em processos administrativos, originalmente estabelecida no art. 5º do Decreto nº 47.890/2020, para 31/08/2020.
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RJ – Portaria Conjunta CCERJ/JRF nº 1, de 27.07.2020 – DOE RJ de 30.07.2020 – Ret. DOE RJ de 31.07.2020
31/07/2020 Publicada Portaria conjunta do Conselho de Contribuintes e da Junta de Revisão Fiscal do RJ, na qual estabelecem plano de retomada do atendimento ao público a partir de 03/08/2020. O atendimento ocorrerá por meio de requerimentos realizados no Sistema de Atendimento Digital, regulamentado pela Resolução SEFAZ nº 149 , de 15 de maio de…
RJ – Portaria SUFIS nº 1.325, de 27.07.2020 – DOE RJ de 30.07.2020 – Ret. DOE RJ de 31.07.2020
31/07/2020 Publicada Portaria da Superintendência de Fiscalização do Estado do RJ, na qual é estabelecido o Plano de Retomada do Trabalho Presencial, a partir de 03/08/2020. A Portaria divide as atividades em três categorias: execução plena em teletrabalho, execução semipresencial e execução essencialmente presencial. O atendimento em “regime home-office” será realizado diariamente por e-mail corporativo…
PR – Parcelamento do IPVA/2020 já está disponível
30/07/2020 A Secretaria de Fazenda disponibiliza a partir desta quinta-feira (30/7/2020) o parcelamento do IPVA/2020 não inscrito em dívida ativa. A medida é inédita e foi possível graças à Lei 20.263/20, sancionada na semana passada pelo governador Carlos Massa Ratinho Junior. Até então, o parcelamento da dívida do imposto só era permitido no exercício seguinte…
SP – Tribunal de Impostos e Taxas – Ato TIT nº 11/2020
31/07/2020 Disponibilizado pelo Tribunal de Impostos e Taxas o Ato TIT nº 11/2020, prorrogando até o dia 10/08/2020, a interrupção dos prazos processuais referentes a processos e expedientes físicos em andamento no contencioso administrativo tributário, bem como os prazos processuais referentes aos processos regidos pelo Decreto 54.714/2009, alterando o disposto no item I do Ato…
DF – Prazos dos processos administrativos fiscais voltam a fluir a partir de 1°.09.2020
31/07/2020 Publicada a Instrução Normativa TARF nº 6/2020 (DO DF de 29.07.2020), a qual estabelece que os prazos processuais, no âmbito do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais, voltarão a fluir a partir do dia 1º de setembro de 2020.
Receita Federal e PGFN Suspendem Prazos Processuais em Novas Portarias
31/07/2020 Foram publicadas, na data de hoje, a Portaria N.º 18.176/20, da PFGN e a Portaria N.º 4.105/20, da Receita Federal do Brasil. No caso da portaria da Procuradoria da Fazenda Nacional, a norma visa, além de prorrogar a suspensão temporária de medidas de cobrança administrativa da dívida ativa da União, prorrogar o prazo de…
Banco reverte no Judiciário derrota no Carf e suspende autuação milionária
30/07/2020 Juíza federal aplica de forma retroativa norma que acabou com voto de qualidade Por Laura Ignacio — De São Paulo O Banco Inter conseguiu na Justiça reverter derrota sofrida no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e suspender cobrança de Cofins no valor atualizado de R$ 33 milhões. A instituição financeira obteve decisão…
OAB-RJ pede ingresso como amicus curiae em ação sobre execução fiscal
29/07/2020 A seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil, por meio de sua Comissão Especial de Assuntos Tributários (Ceat), enviou à 2ª Seção Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES) pedido de ingresso como amicus curiae em ação que analisará se o entendimento sobre o artigo 16, parágrafo 3º,…
Supremo poderá julgar casos tributários de mais de R$ 100 bi
29/07/2020 Enquanto governo e Congresso negociam uma reforma tributária, o Supremo Tribunal Federal (STF) prevê o retorno das atividades, na próxima semana, com uma pauta fiscal que pode impactar os cofres públicos em mais de R$ 100 bilhões. Há pelo menos dez casos relevantes agendados para julgamento já na primeira quinzena de agosto. Seis deles…