A isenção das contribuições ao Sistema S para determinadas indústrias, como as de cana-de-açúcar, laticínios, chá, mate, beneficiamento de cereais, café, extração de madeira, resina e carvão, está prevista no artigo 2º, §1º do Decreto-Lei 1.147/70¹. Este dispositivo, ao atribuir a incidência do Incra-Especial à essas indústrias, dispensa-as das contribuições para o SESI, SESC, SENAI…
DESFECHO DA PAUTA DE JULGAMENTOS DA SEMANA DE 26.08 A 30.08 Supremo Tribunal Federal Plenário Físico Tema 118 – RE 592616 – ISS na base de cálculo do PIS e Cofins A Corte suspendeu o julgamento do RE 592616 (Tema 118), em que se discute a incidência do ISS sobre a base de cálculo do…
No dia 29/08/2024, o Supremo Tribunal Federal, retomou a análise do Tema de Repercussão nº 816 (RE 882.461), que discute a i) incidência do ISS em operações de industrialização por encomenda, bem como ii) o limite da multa moratória em matéria tributária. Todavia, após pedido de visto do Min. André Mendonça, o julgamento está novamente…
Na tarde da última quarta-feira (28/08), o Supremo Tribunal Federal continuou com o Julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 118, que discute a incidência do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. O julgamento foi suspenso com um empate de 2×2, sem data definida para nova discussão. O ministro Barroso levou…
A Receita Federal esclareceu, por meio da Solução de Consulta Cosit nº 242, que, as mercadorias sujeitas ao despacho aduaneiro de importação e que requerem tratamento tarifário preferencial, conforme acordos internacionais dos quais o Brasil é parte, devem ser acompanhadas por um certificado de origem emitido pela autoridade competente. Esse certificado deve descrever as mercadorias…
O colegiado decidiu não admitir o recurso do contribuinte, que atua nos setores de shopping centers e incorporação imobiliária, mantendo, na prática, a decisão da turma ordinária que determinou a incidência de contribuições previdenciárias sobre o plano de stock options da empresa, no placar de 7 votos a 1. No decorrer da instrução processual, a…
CARF não admite recurso e confirma tributação sobre Stock Options O colegiado decidiu não admitir o recurso do contribuinte, que atua nos setores de shopping centers e incorporação imobiliária, mantendo, na prática, a decisão da turma ordinária que determinou a incidência de contribuições previdenciárias sobre o plano de stock options da empresa, no placar de…
É do senso comum que as empresas que atuam no Brasil estão submetidas, na seara tributária, a uma extensa e complexa gama de deveres formais, cuja observância permite que mantenham sua regularidade fiscal e que a fiscalização e a arrecadação de tributos sejam facilitadas, concretizando o chamado “dever de colaboração”. Ocorre que o descumprimento dessas…
DESFECHO DA PAUTA DE JULGAMENTOS DA SMANA DE 19.08 A 23.08 Supremo Tribunal Federal ADI 7633 – Referendo da liminar que prorrogou prazo A Corte encerrou o julgamento do terceiro referendo à medida cautelar na ADI 7633, iniciado em 16.08, referendando, por unanimidade, a decisão do ministro Edson Fachin. No caso, em 16.07, o ministro…
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decidiu reduzir a base de cálculo do ITCMD em uma doação de cotas de uma sociedade fechada. A 9ª Câmara de Direito Público, por maioria, optou por usar o valor patrimonial contábil de uma holding familiar em vez do valor venal ou de mercado, como defendia a…