DESFECHO DA PAUTA DE JULGAMENTOS DA SEMANA DE 15.09.2025 a 19.09.2025 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ADI 4395 – Sub-rogação da contribuição ao Funrural pessoa física A Corte não retomou o julgamento presencial da ADI 4395, que versa sobre cobrança da contribuição social ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) sobre a receita bruta, em substituição…
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o prazo decadencial para a impetração de mandados de segurança contra obrigações tributárias de caráter sucessivo se renova a cada novo fato gerador. O julgamento, realizado sob o rito dos repetitivos (Tema 1273), vincula todas as instâncias do Judiciário. O ministro Paulo…
Com a fase de transição da reforma tributária do consumo, que começa em 1º de janeiro de 2026, empresas e entidades setoriais demonstram preocupação com a adaptação aos novos modelos de notas fiscais exigidos pela Receita Federal. Embora o primeiro ano tenha sido concebido como período de teste, a lei prevê que contribuintes que não…
STJ define prazo decadencial em mandado de segurança tributário A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o prazo decadencial para a impetração de mandados de segurança contra obrigações tributárias de caráter sucessivo se renova a cada novo fato gerador. O julgamento, realizado sob o rito dos repetitivos (Tema 1273),…
A exportação desempenha papel central na economia brasileira e, para garantir a competitividade no mercado global, o ordenamento jurídico prevê mecanismos de imunidade tributária destinados a impedir a chamada “exportação de tributos”. A lógica é simples: bens e serviços brasileiros devem chegar ao mercado externo desonerados de cargas internas que comprometam sua competitividade. Na prática,…
DESFECHO DA PAUTA DE JULGAMENTOS DA SEMANA DE 08.09.2025 a 12.09.2025 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RE 1439539 – IRPF sobre adiantamento da herança A Corte, por unanimidade, deu provimento aos embargos de divergência da Fazenda no julgamento do RE 1439539, que versa sobre a incidência do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre o…
Foi apresentado o Projeto de Lei Complementar nº 182/2025, que estabelece a redução linear de 10% em todos os incentivos fiscais federais. A proposta atinge indistintamente os diversos setores econômicos, tendo como objetivo diminuir as renúncias — que totalizaram R$ 564 bilhões em 2024, de acordo com o que divulgado — e aproximar o sistema…
O relatório do senador Eduardo Braga, relator do Projeto de Lei Complementar nº 108, da Reforma Tributária, incorpora à Lei Complementar nº 214 as alíquotas dos novos tributos ao setor financeiro: IBS e CBS. Antes, não havia uma definição expressa das alíquotas para o setor financeiro, que dependiam de uma média de cálculo a ser…
Pela maioria dos votos, o colegiado negou a amortização do ágio gerado em operação interna na base de cálculo da CSLL. Esse foi o primeiro julgamento do tema realizado por 10 conselheiros da Cãmara Superior do Tribunal Administrativo. O caso envolvia a criação de uma nova holding para reestruturação de grupo econômico. De acordo com…
Alíquotas do setor financeiro ganham definição na Reforma Tributária O relatório do senador Eduardo Braga, relator do Projeto de Lei Complementar nº 108, da Reforma Tributária, incorpora à Lei Complementar nº 214 as alíquotas dos novos tributos ao setor financeiro: IBS e CBS. Antes, não havia uma definição expressa das alíquotas para o setor financeiro,…