DESFECHO DA PAUTA DE JULGAMENTOS DA SEMANA DE 17.02 A 21.02 Supremo Tribunal Federal Plenário Virtual ARE 1522508 – PIS, COFINS e ISS na base de cálculo do ISS A Corte, por unanimidade, negou provimento ao Agravo Interno no ARE 1522508, que versa sobre a exclusão do PIS, da COFINS e do ISS da base…
A Secretaria da Fazenda do Estado do RS oficializou nesta semana a criação do Programa Anual de Recadastramento da Receita Estadual. O referido Programa estabelece que as empresas Gaúchas inscritas no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC/TE) deverão atualizar anualmente suas informações cadastrais junto à SEFAZ/RS. A medida tem como objetivo manter nos cadastros da Receita…
A Secretaria de Comércio Exterior – SECEX, publicou em 14/02/2025 a Portaria SECEX n.º 384, por meio da qual alterou a Portaria SECEX nº 44/2020, que dispõe sobre o regime aduaneiro especial de drawback. A mudança normativa estabelece novas regras referentes ao ato concessório do drawback suspensão alterando as disposições do artigo 18 e do…
O colegiado da 1ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF decidiu, por unanimidade, autorizar a amortização de dois ágios em um caso envolvendo operações societárias e a cisão realizada pelo Grupo BTG. A Receita Federal havia acusado o banco de transferir ágio de terceiros sem apresentar laudo que comprovasse a rentabilidade futura…
O colegiado da 2ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Seção do CARF, por unanimidade, afastou a incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre os resgates de cotas de um fundo de investimento, cujos rendimentos foram inicialmente destinados a uma empresa americana e, posteriormente, repassados a entidades situadas em um paraíso fiscal.…
CARF decide que não incide IRRF sobre resgates de cotas distribuídos no exterior O colegiado da 2ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Seção do CARF, por unanimidade, afastou a incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre os resgates de cotas de um fundo de investimento, cujos rendimentos foram inicialmente destinados a…
A Reforma Tributária, consolidada por meio da Lei Complementar nº 214/2025 e da Emenda Constitucional nº 132/2023, representa uma das maiores mudanças no sistema tributário nacional. Embora sua proposta seja baseada na simplificação e modernização da tributação sobre o consumo, a morosidade no alinhamento de pontos essenciais tem gerado grande insegurança para as empresas. A…
DESFECHO DE JULGAMENTOS DA SEMANA DE 10.02.2025 a 14.02.2025 Supremo Tribunal Federal Plenário Virtual ADI 5405 – Execução de honorários advocatícios A Corte não encerrou o julgamento da ADI 5405, que trata da inconstitucionalidade de leis federais que dispensam o pagamento de honorários advocatícios na hipótese de celebração de acordos e parcelamentos tributários antes do…
Visando a proteção de dados dos cidadãos e uma maior segurança digital contra fraudes, a Receita Federal do Brasil lançou a ferramenta: “Proteção do CPF – Permissão para Participar de CNPJ”. Essa nova funcionalidade oferecerá ao cidadão, de forma intuitiva e gratuita, a possibilidade de impedir que o seu CPF seja incluído de forma indesejada…
Na sessão de 12 de fevereiro de 2025, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça julgou o Recurso Especial (REsp) nº 1.999.905/RS, que discutia a exclusão da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) de sua própria base de cálculo. No entendimento dos contribuintes, a CPRB não poderia compor a própria base de cálculo,…