06/11/2020 Beneficiários dos regimes poderão armazenar mercadorias em depósitos de terceiros que cumpram requisitos legais A Receita Federal publicou hoje no Diário Oficial da União a Instrução Normativa nº 1.988 que traz alterações aos regimes especiais de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof) e o Entreposto Industrial sob Controle da Escrituração Fiscal Digital (Recof-Sped), no…
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RS – Estado volta a ser classificado apenas com Bandeira Laranja
03/11/2020 Por meio do Decreto Estadual/RS nº 55.563/2020 (DOE de 02.11.2020), o Governador apresentou as bandeiras atualizadas das regiões do Estado em relação ao novo Coronavírus (COVID-19), com vigência da zero hora do dia 03 de novembro de 2020 às vinte e quatro horas do dia 09 de novembro de 2020. Conforme se depreende do…
TRF anula autuação de empresa que pagou tributos no ‘período da graça’
06/11/2020 Uma rede varejista de farmácias do Rio Grande do Sul conseguiu, por meio de um argumento pouco utilizado na Justiça, anular um auto de infração lavrado pela Federal. A decisão, do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, que atende a região Sul, aborda o chamado “período da graça” – tempo em que o…
Pagamento de royalties não gera créditos de PIS/Cofins
06/11/2020 O pagamento de royalties a empresa domiciliada no Brasil por uso de marca e imagem, para a fabricação, distribuição e comercialização de produtos licenciados, não gera créditos de PIS ou Cofins. O entendimento está na Solução de Consulta nº 117, da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) da Receita Federal. A orientação vale para todos os…
Congresso derruba veto e garante desoneração da folha até 2021
05/11/2020 O Congresso decidiu ontem que a desoneração da folha de salários de 17 setores da economia será estendida até dezembro de 2021 para evitar demissões nessas áreas e rejeitou com apoio expressivo o veto à prorrogação. Na Câmara, foram 430 votos pela derrubada e apenas 33 favoráveis à reoneração a partir de janeiro. No…
Maioria no Supremo vota pelo ISS para tributação de softwares
05/11/2020 Mais de duas décadas depois de decidir sobre a tributação nas operações envolvendo software, o Supremo Tribunal Federal (STF) volta ao tema e tem maioria de votos já formada para mudar a jurisprudência. Dos nove ministros que se posicionaram sobre a matéria em sessão realizada ontem, seis entenderam pela incidência do ISS tanto para…
Receita Estadual alerta contribuintes do Simples Nacional quanto à regularização de débitos
05/11/2020 Cerca de 9,1 mil empresas optantes pelo Simples Nacional que apresentam débitos sem exigibilidade suspensa perante a Receita Estadual poderão ser excluídas do Regime. O fisco gaúcho está alertando os contribuintes para que verifiquem a existência de débitos pendentes no e-CAC (Centro de Atendimento Virtual ao Contribuinte) e regularizem suas dívidas até a data-limite,…
Carf julgará tributação sobre receitas com aplicações de recursos próprios
03/11/2020 A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) vai voltar a enfrentar um tema relevante para os bancos: a tributação de receitas financeiras. Trata-se, porém, de uma tese derivada da principal. Os conselheiros vão analisar a incidência de Cofins sobre receitas financeiras decorrentes de recursos próprios – que não são provenientes da…
Supremo volta a analisar ICMS na importação
03/11/2020 O Supremo Tribunal Federal (STF) tem uma semana para decidir de quem é a competência para cobrar ICMS-Importação nas operações envolvendo uma mesma empresa. Caso, por exemplo, em que a matriz importa as mercadorias do exterior e as direciona para as próprias filiais localizadas em outros Estados. A resposta virá por meio de embargos…
TRF nega aplicação retroativa de lei que acabou com voto de qualidade
30/10/2020 Há pelo menos duas decisões recentes contra o contribuinte na 2ª Região Por Joice Bacelo Os desembargadores do Rio de Janeiro têm vetado a aplicação da lei que pôs fim ao voto de qualidade (nº 13.988) para casos julgados no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) antes da sua publicação, no mês de abril.…