Posts By: admin

28/07/2020 Nos termos do Decreto nº 55.384/2020 (DOE de 27.07.2020), a regra de suspensão de prazos de defesa e dos prazos recursais no âmbito dos processos da administração pública estadual direta e indireta, prevista no Decreto nº 55.240/2020 (DOE de 10.05.2020), que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento…

28/07/2020 Doações destinadas a fundos estaduais de saúde ou a hospitais públicos que organizem campanha para prevenção e tratamento da covid-19 podem vir a ser deduzidas do Imposto de Renda de pessoa física ou jurídica. É o que propõe o Projeto de Lei (PL) 3.776/2020, de autoria do senador Jayme Campos (DEM-MT). Pela proposta, poderão…

28/07/2020 As micro e pequenas empresas inadimplentes com o Simples Nacional não serão excluídas do regime especial em 2020, informou hoje (27) a Receita Federal. O Fisco atendeu a pedido do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e decidiu suspender o processo de notificação e de expulsão do regime como forma…

27/07/2020 Editado na última sexta-feira o Decreto nº 48.014 do Estado de MG, que, alterando Decretos anteriores, estabeleceu, dentre outras, as seguintes medidas: a) Prorrogação do prazo de validade de Certidões de Débitos Tributários (negativas e positivas com efeitos de negativas), emitidas entre 1º/01/2020 e 02/05/2020, para o dia 31/08/2020, b) Prorrogação da suspensão de…

27/07/2020 Por meio do Decreto n.º 65.088/2020 (DOE SP de 25.07.2020), o Estado de São Paulo estendeu a quarentena instituída pelo Decreto nº 64.881/2020, até 10 de agosto de 2020. Da mesma forma, o Decreto prorrogou a suspensão das atividades não essenciais do âmbito da Administração estadual até o dia 10 de agosto de 2020.

16/07/2020 Com o objetivo de simplificar o modelo tributário, padronizar com os de outros Estados e se aproximar dos sistemas mais modernos do mundo, o governador Eduardo Leite apresentou, nesta quinta-feira (16/7), as propostas que compõem a Reforma Tributária RS. As medidas foram agrupadas em oito macroestratégias, divulgados previamente na terça-feira (14/7), quando Leite e…

24/07/2020 A arrecadação total das Receitas Federais atingiu, em junho de 2020, o valor de R$ 86.258 milhões, registrando decréscimo real (IPCA) de 29,59% em relação a junho de 2019. No período acumulado de janeiro a junho de 2020, a arrecadação alcançou o valor de R$ 665.966 milhões, representando um decréscimo pelo IPCA de 14,71%.…

24/07/2020 Tributação reduzida é um dos atrativos da alternativa Os recentes rumores sobre tributação de fortunas ou dividendos aumentaram as preocupações com sucessão e herança. Um dos mecanismos procurados têm sido as holdings imobiliárias familiares. Elas reúnem imóveis e levam a tributação da pessoa física (27,5%) para a jurídica (14,5%). A Receita Federal olha a…

24/07/2020 Em uma das poucas decisões favoráveis aos contribuintes, a Justiça Federal de São Paulo acolheu uma tese recente que pode diminuir o montante pago de contribuição previdenciária pelas empresas. A ideia é excluir o valor do INSS, retido do empregado, do cálculo da contribuição patronal. O placar, porém, não tem sido favorável às companhias.…

24/07/2020 O governo Bolsonaro apresentou nesta terça-feira (21/7) proposta de reforma tributária. O documento foi entregue ao Congresso pessoalmente pelo ministro da Economia, Paulo Guedes. A ideia inicial é substituir o PIS e a Cofins pela Contribuição sobre receita decorrente de operações com Bens e Serviços (CBS). O novo tributo teria alíquota de 12% para…