24/09/2020 A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) deu parcial provimento à apelação da empresa Easy Care Saúde, que atua no atendimento domiciliar, para enquadrá-la como prestadora de serviços hospitalares e, como consequência, reconhecer o direito ao recolhimento do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre…
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Plenário decide pela subsistência das contribuições a Sebrae, Apex e ABDI após a Emenda 33/2001
23/09/2020 Por maioria, o Plenário entendeu que a interpretação literal da atual redação do artigo 149 da Constituição não é a melhor forma de promover o desenvolvimento das micro e pequenas empresas. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade da contribuição de domínio econômico destinada ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas…
Receita Estadual institui diferimento do ICMS nas saídas de milho no Rio Grande do Sul
23/09/2020 Atendendo à demanda do setor atacadista de cereais, com o apoio da Câmara Setorial do Milho da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural, a Receita Estadual oficializou, por meio do Decreto nº 55.492/20, publicado no Diário Oficial do Estado dessa segunda-feira (21/9), a instituição de diferimento do ICMS nas saídas de milho no…
Contribuição a terceiros não pode exceder 20 salários mínimos, diz desembargador
23/09/2020 O recolhimento de contribuições destinadas a terceiros (Incra, Senac, Sesc e Sebrae) deve respeitar o limite de 20 salários mínimos para a base de cálculo total de cada uma das exações. O entendimento é do desembargador Marcelo Saraiva, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. O magistrado acolheu solicitação da Pravaler, empresa de crédito…
Governo encaminha pedido para retirar da tramitação projetos da Reforma Tributária RS
22/09/2020 O governo do Estado pediu, no final da manhã desta terça-feira (22/9), a retirada da tramitação na Assembleia Legislativa dos três projetos que formam a Reforma Tributária RS. Após reunião com a equipe, o governador Eduardo Leite formalizou o pedido em ofício entregue ao líder do governo, deputado Frederico Antunes, e ao secretário adjunto…
Aumento de alíquota da Cofins para importação é constitucional
22/09/2020 O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade do aumento em um ponto percentual da alíquota Cofins-Importação incidente sobre bens classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi). A Corte também assentou que a vedação ao aproveitamento do crédito oriundo do adicional de alíquota não ofende o princípio da não-cumulatividade tributária.…
RS – Atualizadas as Bandeiras das regiões do Estado para esta semana
22/09/2020 O Decreto nº 55.494/2020 (DOE de 21.09.2020) apresenta as Bandeiras atualizadas das regiões do Estado, com vigência da zero hora do dia 2 de setembro de 2020 às vinte e quatro horas do dia 28 de setembro de 2020, devendo cada região observar as respectivas restrições previstas de acordo com a sua classificação. Conforme…
SP – Prorrogado o período de quarentena e a suspensão das atividades não essenciais da Administração Pública do Estado
22/09/2020 O Estado de São Paulo, por meio do Decreto n.º 65.184/2020 (DOE SP de 19.09.2020), estendeu a quarentena instituída pelo Decreto nº 64.881/2020, até 09 de outubro de 2020. A mesma prorrogação se aplica à suspensão das atividades não essenciais da Administração Pública no Estado (Decreto nº 64.879/2020).
Doze Estados poderão oferecer parcelamentos especiais de ICMS
18/09/2020 Por Adriana Aguiar Programas autorizados pelo Confaz preveem redução de até 95% de juros e multas O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) autorizou 12 Estados a abrir ou reabrir parcelamentos especiais de ICMS, com redução de até 95% de juros e multas. Os programas, que dependem ainda de aprovação nas Assembleias Legislativas e…
STF recomeça julgamento sobre contribuição ao Sebrae e adia desfecho
17/09/2020 Por Joice Bacelo São mais de R$ 30 bilhões envolvidos na discussão, segundo consta na Lei de Diretrizes Orçamentárias O Supremo Tribunal Federal (STF) recomeçou, nesta tarde, o julgamento em que se discute a cobrança de 0,6% sobre a folha de salário das empresas para o custeio do Sebrae, da Agência Brasileira de Promoção de…