01/04/2021 “A antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador necessita de lei em sentido estrito. A substituição tributária progressiva do ICMS reclama previsão em lei complementar federal”. Essa é a tese de repercussão geral (Tema 456) firmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso…
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Contribuição previdenciária patronal e de Riscos Ambientais de Trabalho não devem incidir sobre salário-maternidade
17/03/2021 O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, na terça-feira (16/3), sentença de primeira instância que reconheceu ser inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária patronal e de Riscos Ambientais de Trabalho/Seguro de Acidentes de Trabalho (RAT/SAT) sobre o salário-maternidade. A decisão unânime da 2ª Turma da Corte foi tomada com base em jurisprudência…
Benefício fiscal da Lei do Bem pode ser usado para subsidiária, diz TRF-3
31/03/2021 Por Sérgio Rodas Como a Lei do Bem (Lei 11.196/2005) não proíbe expressamente o aproveitamento de seus benefícios fiscais para o pagamento a outra empresa contratada ou terceirizada para executar atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS) permitiu que a Natura use tais…
STJ decide que valores de INSS retidos de empregados não podem ser excluídos da base de cálculo da contribuição patronal
01/04/2021 No julgamento do Recurso Especial 1.902.565, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que os valores de INSS retidos dos empregados não podem ser excluídos da base de cálculo das contribuições previdenciárias e daquelas destinadas aos Riscos Ambientais de Trabalho (RAT) e a terceiros, como Incra, Sebrae, Sesc, Senai e salário-educação.…
ISS não deve ser excluído do recolhimento de PIS/COFINS mesmo existente decisão judicial
01/04/2021 A Cosit 36 da Receita Federal, publicada dia 29 de março de 2021, orienta as empresas que contratam prestadores de serviço a recolher integralmente as contribuições PIS e COFINS, ainda que haja decisão judicial que entenda que o ISS não integra a base de cálculo dessas contribuições. O fisco entende que, se a decisão…
RFB reconhece que pode ocorrer redução da multa de ofício mesmo após contribuinte ser vencido na CSRF
01/04/2021 A Receita Federal reconheceu na Solução de Consulta Interna da COSIT nº 01, de 03 de fevereiro de 2021 (vinculante) que é possível reduzir a multa de ofício em situações nas quais a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) reconhece a procedência de Recurso Especial interposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) em face…
Matriz pode pedir compensação tributária em nome das filiais, diz STJ
25/03/2021 Os valores a receber provenientes de pagamentos indevidos a título de tributos que permitam repetição ou compensação pertencem à sociedade empresária como um todo. Por isso, a matriz pode pleitear compensação tributária relativa a indébitos de suas filiais. Esse foi o entendimento da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao…
Cobrança do ISS por alíquota fixa não depende de modelo societário, diz STJ
24/03/2021 O enquadramento da pessoa jurídica na sistemática de recolhimento de ISS por alíquota fixa, calculada em relação a cada profissional habilitado, não depende do modelo societário adotado pelos contribuintes. Basta que os serviços sejam prestados sob a forma de trabalho pessoal. Com esse entendimento e por maioria de votos, a 1ª Seção do Superior…
Pagamentos do Simples Nacional serão adiados em três meses
24/03/2021 Nesta quarta-feira (24/3), o Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a prorrogação de três meses ao pagamento dos impostos de micro e pequenas empresas integrantes do sistema de arrecadação. A medida deve ser publicada nesta quinta-feira (25/3) no Diário Oficial da União. Com isso, os tributos que venceriam em abril poderão ser parcelados em…
Presidente do Senado propõe Refis para empresas afetadas pela crise
22/03/2021 Negociações estão sendo feitas com a equipe econômica Por Renan Truffi O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), está capitaneando a edição de um novo programa de renegociação de dívidas tributárias (Refis). A proposta foi apresentada à equipe econômica, que deve fazer algumas “ponderações” ao texto. Uma delas é que o Refis fique limitado…