16/12/2020 O IPVA 2021 (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) já pode ser pago a partir desta quarta-feira (16/12) com desconto pela antecipação. Quem optar por pagar o tributo até dia 30 de dezembro terá desconto de 3% pela antecipação e ainda vai ter o valor da Unidade de Padrão Fiscal (UPF/RS) nos patamares…
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PGFN e CNJ formalizam acordo para otimizar a recuperação de créditos da dívida ativa da União
15/12/2020 Intercâmbio de dados e informações viabilizará maior eficiência na recuperação de créditos das dívidas ativas da União e do FGTS A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) firmaram nesta terça-feira, dia 15, acordo de cooperação técnica para o intercâmbio de dados e informações, com o objetivo de viabilizar…
Prazo para fazer acordo com a Receita Federal termina dia 29 de dezembro
15/12/2020 O acordo de transação pode dar até 50% de desconto nas negociações para pagamento de processos tributários de até 60 salários-mínimos que estejam em discussão administrativa. Oprazo para aderir ao acordo de transação para processos tributários em discussão administrativa (contencioso tributário), regulamentada pelo Edital de Transação por Adesão nº 1 de 2020, termina dia 29…
RS – Bandeira Preta aparece no Mapa da COVID-19 do Estado
15/12/2020 Por meio do Decreto Estadual/RS nº 55.644/2020 (DOE de 14.12.2020), o Governador apresentou as bandeiras atualizadas das regiões do Estado em relação ao novo Coronavírus (COVID-19), com vigência da zero hora do dia 15 de dezembro de 2020 às vinte e quatro horas do dia 21 de dezembro de 2020. Conforme quadro abaixo, pela…
Receita Federal faz a adequação das normas previdenciárias
14/12/2020 Instrução Normativa publicada na quarta-feira (9/12) atualiza as normas em conformidade com a EC nº 103/2019 e Regulamento da Previdência Social. AInstrução Normativa RFB nº 1.997/2020, publicada na última quarta-feira, dia 9 de dezembro, altera as Instruções Normativas RFB nº 971/2009 e nº 1.332/2013 para adequá-las às alterações constitucionais promovidas pela Emenda Constitucional nº…
Câmara aprova marco legal das startups; texto segue para Senado
14/12/2020 Para relator, PL pode aumentar a geração de empregos no país A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (14), por 361 votos a 66, o Marco legal das startups. O texto segue agora para análise do Senado. Chamado de “Marco das Startups” pelos parlamentares, o Projeto de Lei Complementar 146/19 enquadra como startups as empresas, mesmo com…
Presidente Bolsonaro zera alíquota do IOF sobre operações de crédito
11/12/2020 Medida vale até 31 de dezembro e beneficia pessoas físicas, jurídicas, micro e pequenas e empresas O presidente da República, Jair Bolsonaro, editou decreto que reduz a zero a alíquota do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) incidentes sobre operações de crédito realizadas até…
STF reconhece a constitucionalidade da averbação de bens de devedores da Fazenda Nacional, vedada a indisponibilidade sem decisão judicial
10/12/2020 Além de fortalecer as ações de cobrança, a averbação protegerá terceiros de boa fé na alienação de bens de devedores Em sessão realizada ontem, dia 09, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade da averbação da certidão de dívida ativa da União nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos…
Alteração das alíquotas da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins pelo Poder Executivo é constitucional
10/12/2020 O Plenário julgou, na sessão telepresencial desta quinta-feira (10), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade e um Recurso Extraordinário em que fixou tese de repercussão geral sobre a matéria. Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta quinta-feira (10), julgou constitucional a possibilidade de majoração, pelo Poder Executivo, das…
Prefeitura de Porto Alegre anuncia calendário do IPTU 2021 com desconto de 10%
01/12/2020 A Prefeitura de Porto Alegre anunciou o calendário do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU/2021) com desconto de 10% no valor para quem pagar antecipadamente. O benefício será concedido aos contribuintes que fizerem a quitação até 5 de janeiro, em cota única. O calendário do IPTU 2021 também inclui a opção de parcelamento em…