19/11/2021 Alíquota pode cair de 25% para 17% Por Joice Bacelo O Supremo Tribunal Federal (STF) já tem maioria de votos formada contra a possibilidade de os Estados cobrarem alíquotas diferenciadas do ICMS sobre os serviços de telecomunicações. Esse tema está em julgamento no plenário virtual da Corte e deve ser concluído na segunda-feira. Os…
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Câmara quer Refis com regras iguais para todos e prepara manobra para dar palavra final
19/11/2021 Relator disse ao Valor que pretende apresentar seu parecer na terça-feira, mas ainda será necessário discutir com os partidos o texto antes de votá-lo Por Raphael Di Cunto Líderes da Câmara dos Deputados preparam uma “manobra regimental” para terem a palavra final sobre as regras do futuro Refis (programa de refinanciamento de dívidas tributárias).…
A ilegalidade da cobrança de Imposto de Transmissão sobre previdência privada
19/11/2021 De modo quase “macabro”, os Estados passaram a exigir o pagamento do imposto de transmissão sobre previdência privada deixadas por pessoas físicas para seus herdeiros/dependentes/favorecidos. Diz-se “macabro”, pois lembra uma atitude de explorar a morte de alguém para obter recursos financeiros. Pois o Superior Tribunal de Justiça, confirmando decisão do Tribunal de Justiça do…
Tributação de IOF dos Contratos de Câmbio Simbólicos pelo STJ
12/11/2021 Em acórdão publicado no dia de hoje (Recurso Especial nº 1.671.357/SP), a Segunda Turma do STJ entendeu pela incidência de IOF-Câmbio sobre operações de contratos de câmbio simbólico realizados pela Empresa Autometal S/A. O caso posto em análise tratava da tributação dos contratos de câmbio firmados para viabilizar uma reestruturação societária. Narra a Recorrente…
É constitucional lei que isenta de ISS empresas impedidas de atuar na epidemia
08/11/2021 São constitucionais as proposições legislativas com objetivo exclusivo de enfrentar período de calamidade e suas consequências sociais e econômicas, com vigência e efeitos restritos à sua duração, desde que não impliquem despesa obrigatória de caráter continuado. Assim entendeu o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao validar uma lei de Santa Cruz das…
SP – Adesão retroativa ao Regime Optativo de Tributação (ROT) começou nesta quarta-feira, 10/11
09/11/2021 A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) promoveu mudanças na disciplina do Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT-ST), passando a prever, excepcionalmente, o prazo até 30/11 para que os contribuintes paulistas do ICMS: – realizem o pedido de adesão retroativa ao ROT-ST, com efeitos desde 15 de…
Encerra em 30/11 o prazo para negociação de débitos com a Receita
10/11/2021 O período para o contribuinte negociar débitos em discussão com a Receita Federal vai até 30 de novembro. Veja quem pode aderir e como parcelar. transação tributária para os processos de pequeno valor e em discussão administrativa (contencioso administrativo) destina-se a pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte. O valor do processo (principal +…
Os valores decorrentes de interconexão e roaming devem ser excluídos da base de cálculo do PIS/COFINS
12/11/2021 A interconexão é ligação entre rede de prestadoras de serviços de telecomunicações compatíveis, que possibilita a comunicação entre os seus clientes. O roaming, por sua vez, permite que usuários de prestadoras de serviços de telecomunicações permanecem conectados à rede, ainda que fora da localidade onde contrataram o serviço. Na prática, a interconexão e o…
Juízes devem buscar saída consensual em conflitos tributários, diz CNJ
03/11/2021 Por Vinícius Abrantes Os juízes que atuam com demandas relacionadas ao direito tributário devem buscar, sempre que possível, as soluções consensuais do conflito, estimulando a negociação, a conciliação, a mediação ou a transação tributária. A recomendação é do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e compõe ato normativo aprovado na 95ª sessão virtual, concluída em outubro.…
Nova lei prevê preferência da citação por meio eletrônico
05/11/2021 Recente alteração no Código de Processo Civil, promovida pela Lei nº 14.195/21, impõe maior atenção às citações judiciais, que agora serão preferencialmente realizadas por meio eletrônico. O novo dispositivo legal prevê a criação de um banco de dados, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça – que até o momento inexiste. Contudo, independentemente dessa…