26/11/2021 A Primeira Seção do STJ concluiu, no dia 24/11, o julgamento do Tema nº 962, em sede de recurso repetitivo, e decidiu que “o redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não…
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TEMA 745 – STF reconhece inconstitucionalidade das alíquotas majoradas do ICMS sobre energia elétrica e serviços de comunicação
26/11/2021 Na última segunda-feira (22/11), o STF avançou no julgamento do Tema nº 745 (RE n º 714.139), em que se discute a constitucionalidade da exigência de alíquotas majoradas sobre a energia elétrica e os serviços de comunicação – como telefonia e internet, por exemplo. O ICMS, por uma imposição constitucional, pode ser seletivo em…
Alterações do Governo Federal limitam o benefício do Programa de Alimentação do Trabalhador
26/11/2021 Por meio da edição do Decreto n° 10.854, de 10 de novembro de 2021, o Poder Executivo modificou o regramento de incentivo fiscal para as pessoas jurídicas beneficiárias do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), limitando a dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) quanto aos valores pagos aos empregados a título…
Prefeito de Porto Alegre sanciona projeto que reduz para 1,5% a alíquota do ITBI para contratos de gaveta
17/11/2021 O prefeito Sebastião Melo sancionou, nesta terça-feira, 16, projeto que reduz para 1,5% a alíquota do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) para a regularização de transações imobiliárias antigas, os chamados contratos de gaveta. A adesão será no período de 1º de janeiro a 30 de abril de 2022. O texto do Projeto de…
Presidente do Senado defende votação rápida de proposta que desonera folha de pagamento
18/11/2021 O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, defendeu a proposta que prorroga até 31 de dezembro de 2023 a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia, considerados de uso mais intensivo de mão de obra. O PL 2.541/2021 foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de forma conclusiva nesta quarta-feira (17) e poderá…
Primeira Seção decidirá sobre parâmetros para fixação da base de cálculo do ITBI
18/11/2021 A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar o Recurso Especial 1.937.821, de relatoria do ministro Gurgel de Faria, para julgamento pelo rito dos recursos especiais repetitivos. A questão submetida a julgamento, cadastrada como Tema 1.113 na base de dados do STJ, está ementada da seguinte forma: “Definir: a) se a base de…
Suspensão da execução fiscal afasta dupla garantia e permite habilitação do crédito na falência
19/11/2021 19/11/2021 A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a suspensão da execução fiscal – determinada pelo artigo 7º-A, parágrafo 4º, inciso V, da Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação de Empresas e Falência – LREF) – afasta o óbice da dupla garantia e permite a habilitação do crédito público na falência. O dispositivo é uma…
Clínica odontológica pode recolher valor fixo de ISS
19/11/2021 A sociedade de profissionais legalmente regulamentados, ainda que constituída sob a forma de responsabilidade limitada, pode ser submetida ao regime privilegiado de tributação de ISS, desde que destituída de caráter empresarial e com prestação direta e pessoal de serviços pelos sócios. Com base nesse entendimento, a 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça…
Gecex reduz Imposto de Importação para ampliar produção de energia limpa no País
19/11/2021 O Comitê-Executivo de Gestão (Gecex) da Câmara de Comércio Exterior (Camex) do Ministério da Economia decidiu reduzir as alíquotas do Imposto de Importação que incidem sobre produtos ligados à produção de energia. O objetivo da medida, aprovada na quarta-feira (17/11), é fomentar a diversificação da matriz energética brasileira a partir de fontes mais limpas,…
Prazo para restituir contribuinte pego na malha fina conta a partir de notificação
19/11/2021 O prazo para a restituição de Imposto de Renda ou o pagamento de tributo por contribuintes pegos na malha fina deve ser contado a partir da notificação da decisão administrativa com o lançamento tributário, e não a partir da data da entrega da declaração. Esse foi o entendimento uniformizado no final de outubro pela…