23/06/2021 Com base nas inovações da nova Lei de Falências (Lei 14.112/2020), a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu desafetar um processo que seria julgado sob o rito dos recursos repetitivos para firmar tese sobre a possibilidade de, em sede de execução fiscal, praticar atos constritivos contra empresas em recuperação judicial. A matéria…
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STJ mantém juros sobre multa perdoada em Refis
24/06/2021 Por Joice Bacelo Decisão uniformiza entendimento da Corte sobre o assunto O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu sobre a forma como devem ser calculados os descontos que foram oferecidos no Refis da Crise (Lei nº 11.941, de 2009). Os ministros entenderam que pode haver cobrança de juros sobre a multa perdoada no parcelamento.…
ISS compõe base da contribuição previdenciária sobre receita bruta, diz STF
20/06/2021 Por Luiza Calegari, “É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).” Foi essa a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, definindo que o ISS compõe a base de cálculo da contribuição previdenciária (Tema 1.135…
Guedes entrega a 2ª fase da reforma tributária ao Congresso; veja o que muda
25/06/2021 O projeto trata de mudança na faixa de isenção do Imposto de Renda O governo federal apresentou nesta sexta-feira (25) a segunda etapa da reforma tributária proposta pelo Executivo. O texto foi entregue ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), pessoalmente pelo ministro da Economia, Paulo Guedes. Como adiantado pelo comentarista da CNN, Gustavo Uribe, o texto propõe…
STF julgará se é devida a CIDE sobre remessas ao exterior
25/06/2021 A constitucionalidade da incidência da Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico (CIDE), instituída pela Lei nº 10.168/00, posteriormente alterada pela Lei nº 10.332/01, sobre remessas feitas ao exterior, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal – STF em breve sob repercussão geral por meio do Recurso Extraordinário nº 928943. No julgamento do caso em questão,…
Isenção de IR sobre venda de ações não se transfere a herdeiro, reafirma STJ
15/06/2021 A isenção de imposto de renda sobre o lucro obtido pela venda de ações, concedida pelo Decreto-Lei 1.510/1976 e aplicável às operações ocorridas mesmo após sua revogação, não é transmissível ao sucessor do titular anterior. Esse entendimento foi reafirmado pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça em julgamento nesta terça-feira (15/6), ao negar…
Sócio excluído deve receber por participação no capital social, decide TJ-SP
15/06/2021 É válido o regramento contratual de pagamento de haveres do sócio excluído na proporção de sua participação no capital social e não com base nos valores investidos pelo empresário retirante na sociedade. Assim entendeu a 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao validar uma cláusula contratual que prevê o pagamento a um sócio excluído na…
Carf decide que despesas portuárias geram créditos
16/06/2021 A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) publicou decisão favorável para as empresas que operam no comércio exterior e poderão usar créditos de Pis e Cofins gerados com despesas nos portos. Desta forma, a Ingredion, que atua com moagem de vegetais para a indústria, reverteu uma cobrança fiscal…
Prazo para compensação de precatórios no RS é improrrogável, diz Luiz Fux
17/06/2021 Pela impossibilidade de reexaminar provas em recurso extraordinário, o presidente do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, manteve decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que validou o decreto estadual que estabelece que prazos para compensação de precatórios com débitos inscritos em dívida ativa são improrrogáveis. A Lei gaúcha 15.038/2017 elencou os…
STF reconhece direito ao crédito de PIS e COFINS na aquisição de insumos recicláveis
17/06/2021 No início do mês de junho o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento do Tema de Repercussão Geral 304 (RE 607.109), definindo ser possível o creditamento de PIS/COFINS sobre insumos recicláveis pela indústria sujeita ao regime da não-cumulatividade dessas contribuições. Na ocasião, decidiu-se pela inconstitucionalidade da política tributária que, ao passo que isentava…