24/09/2021 Para os ministros, é inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário. Em plenário virtual, os ministros do STF analisam recurso extraordinário no qual se discute a incidência do IR sobre a taxa Selic recebida pelo contribuinte (pessoa jurídica)…
Posts By: admin
Transação tributária: prazo para adesão para acordos é prorrogado até dezembro
24/09/2021 Algumas modalidades têm descontos de até 100% sobre os valores de multa, juros e encargos. Por Danielle Nader Jornalista A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogou, até o fim de dezembro, o prazo para adesão a diversas modalidades de acordos de transação oferecidos aos contribuintes. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União…
Partnership Plan – Modelo societário para a retenção, valorização de talentos e aumento de rendimentos
24/09/2021 O Partnership Plan é um modelo de sociedade que tem sido cada vez mais procurado nos últimos tempos, onde os funcionários são convidados a se tornar sócios da empresa, tendo como principais objetivos a retenção de talentos, o fortalecimento da cultura da empresa e o aumento do rendimento dos colaboradores. Neste modelo, os funcionários…
RECONHECIMENTO: ITR AMERICAS TAX AWARDS 2021
STF define, por unanimidade, a inconstitucionalidade de responsabilização de contador por infrações tributárias
13/09/2021 O STF concluiu, na última segunda-feira (13/09), o julgamento da ADI nº 6284, fixando, por unanimidade, o entendimento de que “é inconstitucional lei estadual que disciplina a responsabilidade de terceiros por infrações de forma diversa das regras gerais estabelecidas pelo Código Tributário Nacional.” A ação, proposta pelo Partido Progressista, visava ao reconhecimento de inconstitucionalidade…
Senado aprova PL 2.110 que define termo “praça” para cobrança do IPI
15/09/2021 Foi aprovado, pelo Plenário do Senado, o Projeto de Lei 2.110/2019 que conceitua o termo “praça”, utilizado na definição para a base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Segundo o texto aprovado, fica designado como “praça” o município onde está situado o estabelecimento remetente, em caso de remessas de mercadorias para outro estabelecimento da…
Comissão da Câmara aprova prorrogação da desoneração até 2026 para setores que mais empregam
15/09/2021 A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 15, a prorrogação da desoneração da folha de pagamento. A medida está em vigor desde 2011 e beneficia 17 setores que mais empregam no País ao reduzir os encargos cobrados sobre os salários dos funcionários. Pelas regras atuais, a validade da…
Justiça Federal enquadra como salário-maternidade o afastamento do trabalho presencial de funcionárias gestantes de uma padaria durante a pandemia
16/09/2021 “Quem deve assumir o ônus remuneratório nos casos em que a empregada não pode ser readaptada para atividades em regime remoto?” No caso concreto de duas funcionárias gestantes de uma padaria do município de Encruzilhada do Sul, a 1ª Vara Federal de Cachoeira do Sul entendeu ser responsabilidade do Instituto Nacional do Seguro Social…
Multa no sistema drawback-suspensão só vale no 31º dia após não-exportação
17/09/2021 A incidência de multa e juros em operação de importação pelo sistema drawback-suspensão de insumos, quando não for feita a exportação dos produtos fabricados pela empresa contribuinte, só passa a valer no 31º dia do inadimplemento do compromisso de exportar. Com esse entendimento, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou três casos e…
Salário das empregadas gestantes afastadas em face da pandemia – Dedução da contribuição previdenciária
17/09/2021 Algumas empresas têm obtido, judicialmente, decisões judiciais favoráveis à equiparação do salário pago às empregadas gestantes, afastadas do trabalho presencial em razão da Lei n.º 14.151/21, ao salário-maternidade. Ainda que recentes e sujeitas a alterações posteriormente, o crescente número de decisões neste sentido mostra uma tendência favorável à tese em prol dos contribuintes. A…