14/05/2021 Para fins de escrituração fiscal, as pessoas jurídicas de direito privado, inseridas nos regimes cumulativo e não-cumulativo, devem apresentar regularmente à Receita Federal do Brasil os arquivos digitais de registros dos negócios e atividades econômicas ou financeiras. Tais documentos funcionam como uma espécie de prestação de contas para as autoridades fiscais, contendo informações indispensáveis…
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STF julga embargos de declaração da União no Tema 69 (exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS)
14/05/2021 Definida modulação de efeitos, com ressalva às ações anteriores a 15/03/2017, e (rea)firmado o entendimento pela exclusão do ICMS destacado Na tarde de ontem (13/05), o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento dos embargos de declaração opostos pela União em face do acórdão que reconheceu, em repercussão geral, a não inclusão do ICMS na…
Penhora de bens tem sido opção em ações de dívidas com a União
13/05/2021 Decisões judiciais têm favorecido a recuperação e até mesmo mantido a operação de empreendimento Em pelo menos três processos que tramitam na Justiça Federal, em Porto Alegre, sobre contribuintes que discutem dívidas tributárias com a União, em casos em que as empresas precisam apresentar garantias nos processos, decisões judiciais têm favorecido a recuperação e…
Primeira Seção aprova súmula sobre incidência de ICMS em transporte interestadual
03/05/2021 A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito público, aprovou um novo enunciado sumular. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência da corte. “Não incide ICMS sobre o serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas…
Proibição de município exigir cadastro de empresa de outra cidade vale desde já
03/05/2021 Em julgamento virtual encerrado na última sexta-feira (30/4), o Plenário do Supremo Tribunal Federal rejeitou embargos de declaração interpostos contra a decisão que declarou a inconstitucionalidade dos cadastros criados por municípios para identificar prestadores de serviços sediados em outras cidades. Maioria seguiu o voto do relator Marco Aurélio contra a modulação de efeitos STF…
Secretaria da Fazenda disciplina Regime Optativo de Tributação (ROT-ST) para setor varejista
04/05/2021 A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo disciplinou, por meio de portaria, o Regime Optativo de Tributação (ROT-ST), que consiste na dispensa de pagamento do complemento do ICMS retido antecipadamente por substituição tributária, na hipótese em que o valor da operação com a mercadoria for maior que a base de…
STJ valida PIS e Cofins sobre royalties de cooperativa
04/05/2021 Para ministros, valores integram faturamento do contribuinte. A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é devida a cobrança de PIS e Cofins sobre royalties recebidos por uma cooperativa agrícola. Os ministros entenderam que esses valores deveriam ser considerados como faturamento. A decisão foi unânime. O tema foi julgado em um…
Julgamento no STF sobre devolução de PIS e Cofins pagos a mais é adiado
06/05/2021 O julgamento no Supremo Tribunal Federal que vai definir se a União deve devolver aos contribuintes os valores cobrados indevidamente — em decorrência da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins — foi adiado para quarta-feira da semana que vem (12/5). O caso está na pauta do Plenário da…
União pode cobrar IRPF sobre depósitos bancários de origem não comprovada
07/05/2021 O STF, por maioria, entendeu que a União pode cobrar Imposto de Renda da Pessoa Física sobre depósitos não comprovados em conta bancária, reconhecendo a constitucionalidade do artigo 42 da Lei 9.430/1996. Referido dispositivo de lei define como omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta bancária, aos quais o titular…
Estados têm cinco anos para cobrar ITCMD não declarado, contados a partir do primeiro dia do ano seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado
07/05/2021 A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, na sistemática dos recursos que vinculam os demais processos envolvendo a matéria, que a contagem do prazo de cinco anos para o Fisco efetuar a cobrança do ITCMD não declarado, inicia-se no ano seguinte àquele em que o referido lançamento poderia ter sido efetuado. O…