Foram pautadas, para julgamento entre os dias 23/09/2022 e 30/09/2022, as ADIs que tratam da possibilidade de cobrança do diferencial de alíquota de ICMS ainda no ano de 2022.
O tema já vem sido objeto de discussão em todos os tribunais nacionais e aguarda definição pelo Supremo Tribunal Federal. Em maio deste ano, o relator das ADIs, Min. Alexandre de Moraes, apreciando as medidas cautelares postuladas nas ações, proferiu decisão monocrática no sentido de que o DIFAL já poderia ser exigido a partir de abril deste ano (respeitados apenas 90 dias a partir da publicação da Lei Complementar 190/2022).
A decisão, contudo, vai de encontro ao entendimento do STF acerca da matéria. Aguarda-se, portanto, a decisão do Plenário da Corte para se definir a questão.
