19/08/2022 A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), órgão colegiado integrante do Ministério da Fazenda, mudou seu entendimento e, por maioria de votos (7×3), permitiu o aproveitamento de créditos de PIS e Cofins sobre despesas com frete de produtos acabados. Até então a 3ª Turma possuía entendimento desfavorável ao tema.…
19/08/2022 Segundo o artigo 31 da Instrução Normativa nº 93 de 1997 da Receita Federal do Brasil, não é possível deduzir do imposto de renda pagamentos feitos a administradores e conselheiros que não corresponderem a remuneração mensal fixa por prestação de serviço. Diante da regra que veta a dedução de pagamentos feitos esporadicamente, vários contribuintes…
19/08/2022 Segundo a Receita Federal do Brasil, o edital de parcelamento está previsto para publicação ainda no mês de agosto, e será direcionado para contribuintes que possuem débitos em discussão em processos administrativos, em qualquer instância. A expectativa é de que poderão participar da transação pessoas físicas e micro e pequenas empresas cujas discussões envolvam…
19/08/2022 Em decisão proferida em 16.08.2022, o STJ afetou o Recurso Especial nº 1986304 como paradigma para, em julgamento futuro, definir se há incidência ou não de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre o total dos rendimentos e ganhos líquidos de operações financeiras, ainda…
12/08/2022 O governo federal regulou nesta 6ª feira (12.ago.2022) a nova modalidade de transação tributária, que permite a renegociação de dívidas com a Receita Federal. O texto aumentou os benefícios a serem concedidos aos pagadores de impostos. Há um passivo de R$ 1,4 trilhão possível de negociação. As mudanças constam em portaria de 11 de…
08/08/2022 Foram publicadas nesta sexta-feira (5) as promulgações de trechos que haviam sido vetados pelo presidente Jair Bolsonaro na Lei 14.260, de 8 de dezembro de 2021, que estabeleceu incentivos à indústria da reciclagem. O veto a parte dos dispositivos da lei foi derrubado em julho pelos parlamentares e os dispositivos foram agora retomados na…
08/08/2022 A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), por meio da Portaria 6.941, de 4 de agosto (DOU de 5 de agosto), estabeleceu que o prejuízo fiscal e a base negativa da CSLL (Contribuição Sobre o Lucro Líquido) podem ser abatidos no pagamento do valor principal de dívida ativa, em uma transação tributária. A novidade…
04/08/2022 A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a decisão que julgou procedente o pedido de uma empresa para desobrigá-la do recolhimento de juros incidentes sobre a prorrogação de prazo de bens em regime de “admissão temporária para utilização econômica”, instituídos indevidamente por norma da Receita Federal publicada em 2015…
09/08/2022 O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu os efeitos do Decreto Presidencial 11.158/2022, no ponto em que reduz as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre produtos de todo o país e que também sejam fabricados na Zona Franca de Manaus (ZFM). Em 6/5, o ministro já havia deferido liminar…
12/08/2022 No último dia 14 de julho a Receita Federal do Brasil publicou a Solução de Consulta Cosit nº 24 esclarecendo sobre a atualização dos créditos tributários considerando o fator de proporcionalidade nas compensações quando utilizados de forma parcial, inclusive aqueles créditos reconhecidos por decisão judicial com trânsito em julgado. No momento da habilitação desses…