15/10/2021 Cerca de 440 mil empresas do Simples Nacional que receberam a notificação de exclusão do regime devem se regularizar até o dia 24 de outubro. Ao todo, as dívidas correspondem a R$ 35 bilhões. A princípio a exclusão valerá para as organizações que têm altos valores pendentes de regularização. Para evitar, as empresas devem…
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Câmara aprova valor fixo para cobrança de ICMS sobre combustíveis
15/10/2021 Nesta quarta-feira (13/10), o Plenário da Câmara aprovou o texto-base do projeto de lei complementar que estabelece um valor fixo para cobrança de ICMS sobre combustíveis. Os deputados ainda precisam votar os destaques que podem alterar a redação. A proposta foi aprovada na forma do substitutivo do deputado Dr. Jaziel (PL-CE), que obriga os…
STF suspende ação bilionária de varejistas
15/10/2021 Ministros discutem efeitos de decisão que impede cobrança do ICMS na transferência de mercadorias de um Estado para outro, entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu o julgamento sobre os créditos tributários de ICMS na transferência de mercadorias, de um Estado para outro, entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte.…
Não incidência de ICMS nas transferências: O crédito acompanha a mercadoria?
15/10/2021 No início desta semana, foi disponibilizada a minuta de voto do Min. Roberto Barroso no julgamento dos embargos de declaração na ADC nº 49/RN, que está ocorrendo sob a sistemática do Plenário Virtual. O recurso movido pelo Estado do Rio Grande do Norte em face da decisão do STF que reconheceu a inconstitucionalidade de…
Na CCJ, relator entrega parecer favorável a desoneração da folha de 17 setores
05/10/2021 Por Marcelo Ribeiro A desoneração permite às empresas substituir a contribuição previdenciária, de 20% sobre os salários dos empregados, por uma alíquota sobre a receita bruta, que varia de 1% a 4,5% Relator da proposta que prorroga desoneração da folha de pagamento de empresas de 17 setores da economia na Comissão de Constituição e…
Prejuízo fiscal: STJ valida trava dos 30% em extinção de empresa
05/10/2021 Por unanimidade, o colegiado entendeu que a empresa buscou a chancela do Judiciário para realizar um planejamento tributário abusivo, sem a trava dos 30% no aproveitamento de prejuízos fiscais em caso de extinção da pessoa jurídica. Na tarde desta terça-feira, 5, a 2ª turma do STJ validou a possibilidade da trava dos 30% no…
Majoração de 1% da Cofins vale para importados de alíquota zerada por lei
05/10/2021 Por Danilo Vital A majoração de 1% da alíquota Cofins a produtos importados, feita de maneira generalizada pelo parágrafo 21º do artigo 8º da Lei 12.844/2013, é aplicável também aos produtos que anteriormente foram taxados com alíquota zero pela mesma lei. Com essa conclusão, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao…
Governo veta projeto de lei sobre IPI por se opor a jurisprudência do Carf
07/10/2021 Por contrariedade ao interesse público e afronta a jurisprudência consolidada do Carf, o presidente Jair Bolsonaro vetou, integralmente, o Projeto de Lei 2.110/2019 que altera a Lei 4.502/64, para conceituar o termo “praça” utilizado na definição da base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Segundo o texto aprovado no Senado, ficaria designado como “praça” o município…
Fisco entende que o reembolso por rateio de despesas não pode ser considerado receita
08/10/2021 Na recente Solução de Consulta nº 149, a Receita Federal indicou que o reembolso decorrente do rateio de despesas de atividades necessárias ao funcionamento empresarial, como contabilidade e recursos humanos, não podem ser considerados receitas para fins tributário. Desse modo, tais reembolsos estão livres de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, ao passo que não…
1ª Turma do STJ firma entendimento contrário ao contribuinte: a CPRB deve integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins
08/10/2021 Seguindo o entendimento já firmado pela 2ª Turma da Corte, nesta semana por unanimidade a 1ª Turma do STJ concluiu que a Contribuição Patronal sobre a Receita Bruta (CPRB) integra a base de cálculo do PIS e da Cofins, pois se enquadraria enquanto receita da empresa. O voto do relator foi no sentido de que…