13/08/2021 Stock Option Plans (SOP), também conhecidos como planos de Opção de Compra de Ações são instrumentos oferecidos pelas empresas aos seus funcionários, em que há a concessão do direito de optar pela compra das ações da companhia, após o término de um período de carência (vesting), por um preço pré-definido, que, em regra, é…
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Justiça mantém regime especial de tributação a empresa formuladora de combustíveis
30/07/2021 Se comprovada a existência de indícios diversos de irregularidades fiscais no quadro societário, na apuração do imposto e na distribuição de combustíveis de forma continuada pelo contribuinte, e a ausência de recolhimento de ICMS de forma continuada, é possível a instauração do regime especial de tributação. Com esse entendimento, a 4ª Vara da Fazenda…
Novos serviços por processo digital
03/08/2021 A partir de agora, serviços relativos ao CAEPF e CNO que dependem de análise de um servidor da Receita Federal poderão ser solicitados via processo digital, aberto pelo próprio contribuinte no e-CAC. A Receita Federal disponibilizou nesta segunda-feira, 02 de agosto, novos serviços que passam a ser solicitados por meio de processo digital. A…
Receita Federal define prazo e regras para entrega da DITR/2021
03/08/2021 A Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural 2021 deve ser enviada pela internet no período de 16/08 a 30/09 por donos de imóveis rurais. Pessoas e empresas que são proprietárias, titulares do domínio útil ou possuidoras a qualquer título do imóvel rural estão obrigadas a apresentar a DITR, menos aquelas que são…
Primeira Turma assegura benefício fiscal oneroso revogado antes do fim do prazo
04/08/2021 A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial de uma empresa com a finalidade de manter a redução a zero das alíquotas de PIS/Cofins após a lei ter antecipado o fim do prazo de concessão do benefício. Por maioria, o colegiado considerou que a revogação antecipada violou o…
Senado aprova novo Refis, com perdão de até 90% das dívidas de empresas
05/08/2021 Texto ainda precisa passar pela Câmara dos Deputados O Senado aprovou na noite desta quinta-feira (5) o projeto que altera o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) — conhecido popularmente como Refis –, que prevê novos prazos e condições para pagamento de débitos com a União. O texto ainda precisa passar pelo aval da Câmara dos…
STF adia julgamento do tema 962: IRPJ e CSLL sobre a taxa SELIC
06/08/2021 Na última quinta-feira, o Supremo Tribunal Federal iniciaria o julgamento do Tema 962 (RE nº 1.063.187), sobre a controvérsia envolvendo a incidência do IRPJ e da CSLL sobre a Taxa Selic que remunera os créditos recebidos por contribuintes em repetição de indébito. No entanto, conforme indica o sistema eletrônico da Suprema Corte, o julgamento…
Produtor de alimentos tem crédito de PIS/Cofins de acordo com insumo adquirido
27/07/2021 Por Ana Luisa Saliba O produtor de alimentos usufrui de crédito presumido da contribuição ao PIS/Cofins, no percentual de 60%, apenas se os insumos agropecuários adquiridos forem expressamente contemplados na Lei 10.925/2004 e provenientes de pessoas físicas. Esse foi o entendimento da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar provimento ao recurso de uma empresa…
Receita diz que suspendeu autuações sobre a “tese do século”
29/07/2021 Por Joice Bacelo Fisco dará prazo para contribuintes “corrigirem” créditos gerados pela exclusão do ICMS A Receita Federal afirma ter publicado uma orientação interna para suspender autuações que estejam relacionadas à exclusão do ICMS do cálculo do PIS e da Cofins – a chamada “tese do século”. Frederico Faber, subsecretário de Arrecadação e Cobrança,…
Desnecessidade de retenção do ISS na contratação de prestadores de serviço sediados em outro município
30/07/2021 Com o intuito de reduzir a guerra fiscal advinda da variação de alíquotas de ISS, diversos municípios do país criaram normas que impõe obrigação acessória de cadastro municipal para o fim de comprovar que o endereço em outra localidade não se presta apenas para recolher impostos com alíquota inferior. Não havendo o cadastro, nos…