03/06/2022 O julgamento do Tema 914, no qual a Suprema Corte decidirá acerca da constitucionalidade da CIDE sobre remessas ao exterior, instituída pela Lei 10.168/2000, posteriormente alterada pela Lei 10.332/2001, que estava previsto para iniciar no dia 18/05/2022, foi novamente adiado pelo Ministro Presidente. A referida legislação estabelece que a CIDE incide sobre as seguintes…
27/05/2022 A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou o projeto de lei (PL 2.183/2019) que aumenta em 20% a taxação sobre a comercialização e importação de refrigerantes e bebidas açucaradas, com a criação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) para esses produtos — O Cide-refrigerantes. De autoria do senador Rogério Carvalho (PT-SE) e…
27/05/2022 Com a edição do Ato Declaratório Interpretativo nº 02/2019, diversos contribuintes foram autuados pela Receita Federal que passou a entender ser devido pelo empregador o adicional de contribuição aos Riscos Ambientais do Trabalho (RAT) para o custeio das aposentadorias especiais de seus trabalhadores expostos a ruídos, ainda que sejam adotadas medidas protetivas que neutralizem…
27/05/2022 A 1ª seção do Superior Tribunal de Justiça encerrou nesta quarta-feira (25/05), através do julgamento do Tema 981, a controvérsia quanto à forma como a Fazenda Nacional pode redirecionar a execução fiscal contra sócios e administradores de empresas que são fechadas ilicitamente, sem arcar com os próprios encargos. Em novembro de 2021, através do…
26/05/2022 O governo tem uma medida provisória pronta para mudar a forma de cobrança das tarifas de importação. Com isso, a equipe econômica acredita que haverá redução adicional de 1,5 ponto percentual das alíquotas sobre mercadorias importadas. A ideia, segundo auxiliares do ministro Paulo Guedes (Economia), é eliminar os serviços de capatazia da base de…
25/05/2022 A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), ao julgar apelação de uma empresa de informática contra a sentença do Juízo da 13ª Vara do Distrito Federal, acolheu o pedido da impetrante que tinha por objetivo a exclusão dos processos administrativos, de provas consideradas ilícitas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ)…
23/05/2022 A Receita Federal alerta que acaba no dia 31 de maio o prazo para que micro e pequenas empresas, inclusive o MEI, possam parcelar suas dívidas pelo Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp). Até a última quinta-feira (19), mais de 100 mil empresas já haviam aderido ao…
23/05/2022 O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivo de lei catarinense que permitia compensar débitos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) com créditos de títulos (debêntures) da Santa Catarina Participação e Investimentos S.A. (Invesc). Na sessão virtual encerrada em 13/3, o Plenário julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade…
27/05/2022 O Superior Tribunal de Justiça, no mês de março, decidiu pela ilegitimidade da inclusão de montante decorrente da contabilização do ganho obtido com o incentivo fiscal concedido pelo Estado de Santa Catarina – o PRODEC – na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. O Contribuinte aderiu à incentivo fical promovido pelo Estado,…
A P&R Advogados foi mais uma vez reconhecido na Análise Advocacia Regional 2022. Nesta segunda edição do ranking, o escritório assume novamente a 1º posição entre os mais admirados na categoria Escritório Especializado do RS. Parabéns a toda equipe!