07/09/2022 A comissão criada em março deste ano para propor a atualização do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966) e da legislação que trata do processo administrativo na administração pública (Lei 9.784/1999) encerrou as atividades nesta terça-feira (6/9) com a entrega de 16 propostas estruturantes. Entre anteprojetos de lei e ações para simplificação de normas, as…
05/09/2022 A partir de 2023, exportadores brasileiros poderão comprar serviços como transporte, seguro, manejo e armazenagem de cargas com suspensão de tributos. Foi sancionada hoje (5) lei 14.440 que institui o drawback [suspensão de serviços]. A ampliação do mecanismo de drawback foi inserida na mesma lei que cria o Programa de Aumento da Produtividade da…
09/09/2022 A Lei Complementar nº 157/2016 foi publicada no Diário Oficinal da União em 2017 com o escopo de alterar a Lei Complementar nº 116/2003, que trata do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), mais precisamente seu artigo 3º, o qual dispõe que, em linhas gerais, considera-se o serviço prestado e o ISS devido…
29/08/2022 O Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal decidiu reanalisar a fixação de tese segundo a qual o fato gerador do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, mediante o registro. A decisão foi tomada em julgamento no Plenário virtual encerrado na sexta-feira (26/8). Por…
30/08/2022 Cabe ao árbitro, e não ao Poder Judiciário, decidir sobre a viabilidade da instauração do tribunal arbitral para resolver conflitos existentes entre empresas que firmaram contrato, na hipótese de uma delas ter declarado falência. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu negar a competência da Justiça estadual do Rio…
31/08/2022 MP tem por finalidade aumentar a segurança jurídica nas relações entre administração pública e contribuintes A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (31) a Medida Provisória 1118/22, que restringe, até 31 de dezembro de 2022, a utilização de créditos tributários decorrentes de contribuições sociais (PIS/Pasep e Cofins) a produtores e revendedores de combustíveis. O…
01/09/2022 A adesão pode ser solicitada até 30 de novembro A Receita Federal enviou para publicação no Diário Oficial editais que regulamentam duas formas para os devedores negociarem o pagamento de dívidas discutidas no contencioso administrativo fiscal. Poderão ser negociadas dívidas de pequeno valor (de pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte) e créditos…
02/09/2022 O processo estava pautado para a sessão de ontem. Agora, não há data para novo julgamento. Da Redação O presidente do STF, ministro Luiz Fux, retirou do calendário de julgamentos os embargos de declaração opostos no âmbito do RE 1.072.485, no qual a Corte decidirá se a Receita Federal pode cobrar valores que deixaram…
26/08/2022 Em decisão recente, o Tribunal Regional da 4º Região (TRF-4) afastou a incidência de PIS-COFINS sobre bonificações concedidas em mercadorias e descontos dados por fornecedores, por entender que estes não possuem natureza de receita. Por maioria, os desembargadores, em turma ampliada, mantiveram sentença que anulou o auto de infração, baseado nas Soluções de Consulta…
26/08/2022 A nova lista considerou os pedidos da Suframa e inclui itens que são tipicamente produzidos da região. O governo publicou um decreto para aumentar o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de 109 produtos para preservar a competitividade dos fabricados na Zona Franca de Manaus (ZFM). Com o acréscimo, sobe para 170 o número de…