09/06/2023 O Superior Tribunal de Justiça decidiu, no âmbito do Recurso Especial 1999532, que processos administrativos, cujos objetos sejam a aplicação de multa aduaneira, estão sujeitos à prescrição intercorrente caso permaneçam arquivados e sem movimentação por mais de três anos. Segundo a 1ª Turma do STJ, a multa aduaneira possui natureza administrativa, e não tributária.…
09/06/2023 A Receita Federal afirmou, por meio da Solução de Consulta nº 105, (I) que a exigência de cadastro junto ao sistema Cadastur limita-se a determinadas atividades vinculadas ao setor de eventos; (II) que a concessão do benefício fiscal não alterara os procedimentos relativos à prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional; (III) que…
09/06/2023 A Receita Federal esclareceu, por meio da Solução de Consulta n° 96, que a concessão de local pré-determinado, de titularidade da concedente, à concessionária, para fins de prestação de serviço de carga e descarga, não configura contrato de locação, mesmo que a concedente receba determinado percentual sobre a receita auferida pela concessionária, de modo…
09/06/2023 No último dia 30, a MP do Perse (1147/2022) foi convertida na Lei 14.592/2023, que, dentre outras disposições, determina a exclusão do ICMS na base de cálculo dos créditos do PIS e da COFINS na aquisição de insumos. A estimativa de arrecadação da União proveniente dessa medida é de 31 bilhões de reais para…
02/06/2023 A Receita Federal esclareceu, por meio da Solução de Consulta n° 104, que as verbas rescisórias complementares, que são devidas pela empresa em razão de acordo, convenção e decisão em dissídio coletivo de trabalho, vinculam-se aos fatos geradores das contribuições previdenciárias recolhidas a menor, de modo a caracterizar recolhimento a menor. Neste sentido, o…
02/06/2023 O Supremo Tribunal Federal retomará o julgamento do Recurso Extraordinário 609096 (Tema 372), no qual se discute a incidência do PIS e da Cofins sobre as receitas financeiras das instituições bancárias, a exemplo daquelas oriundas dos juros e das correções monetárias referentes às operações de crédito realizadas pelas instituições financeiras. No entendimento da instituição…
02/06/2023 O Governo Federal publicou, nesta terça-feira (30/05), a Lei nº 14.592/2023, resultado da conversão das Medidas Provisórias nº 1.159/2023, nº 1.147/2022, nº 1.157/23 e nº 1.163/23 em lei. Dentre as matérias reguladas, a lei sancionada prevê a redução à zero, até 31/12/2023, das alíquotas do PIS e da Cofins incidentes sobre operações realizadas com…
02/06/2023 O juízo da 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes concedeu limitar, no âmbito do Mandado de Segurança nº 5001361-70.2023.4.03.6133, a fim de assegurar o direito da empresa litigante de incluir o ICMS na base de cálculo dos créditos de PIS e COFINS. A concessão ocorreu após a promulgação da Medida Provisória nº 1.159/2023,…
02/06/2023 O Supremo Tribunal Federal retornará a julgar o Recurso Extraordinário 400479, no qual se discute quais receitas enquadram-se no conceito de faturamento, bem como se os valores recebidos a título de prêmio pelas seguradoras devem ser tributados pelo PIS e pela Cofins. A discussão ocorre em sede dos embargos de declaração opostos ao acórdão…
02/06/2023 O Plenário do STF formou maioria para declarar a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei Complementar nº 157/2016 e do art. 14 da Lei Complementar nº 175/2020, que alteraram a Lei Complementar nº 116/2003 para prever que, para determinadores setores, o ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) seria devido ao município em que…