20/11/2023 Confira no link:(13) Pimentel & Rohenkohl Advogados Associados: administrador da Company Page | LinkedIn
Confira a pauta dos principais julgamentos tributários da semana nos Tribunais Superiores:
Monthly Archives: novembro 2023
Desfecho da pauta dos principais julgamentos tributários da semana nos Tribunais Superiores:
17/11/2023 Para esta semana, o Supremo Tribunal Federal pautou as ADI 7276, ADIs 2325, 2383 e 2571 e Temas 881 e 885, conforme informado pelo escritório P&R nesta segunda-feira. O STF iniciou hoje, dia (17/11/2023), o julgamento da ADI 7276, cujo encerramento está agendado para o dia 24/11/2023. Na ADI discute-se a exigência de que…
Receita Federal afirma incidência de Imposto de Renda sobre ganho de capital na transferência de cotas de fundos de investimento fechado
17/11/2023 A Receita Federal afirmou, por meio da Solução de Consulta n° 245, a incidência do Imposto de Rena sobre o ganho de capital decorrente da transferência de cotas de fundos de investimento multimercado, as quais provêm de sucessão por herança. Neste sentido, a Receita asseverou que a transferência de cotas de cotas de fundos…
Receita Federal esclarece regime tributário de operações financeiras day trade
17/11/2023 A Receita Federal afirmou, por meio da Solução de Consulta n° 282, que os rendimentos financeiros decorrentes de aplicações financeiras “day trade”, realizadas em moeda estrangeira, são tributados como ganho de capital, cuja apuração deverá ocorrer em relação a cada operação de liquidação de crédito ao contribuinte credor. Isso porque, conforme informado pelo contribuinte…
Receita Federal esclarece cálculo de alíquota nominal e efetiva do Simples Nacional
17/11/2023 A Receita Federal afirmou, por meio da Solução de Consulta n° 279, que a alíquota nominal utilizada no cálculo da alíquota efetiva é definida com base na receita bruta da pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional, inclusive quando de sua capital social participarem pessoas físicas que sejam inscritas como empresárias ou sócias de outra…
Limites da coisa julgada: data de início da tese e cobrança de multa
17/11/2023 Como informado pela newsletter da P&R Advogados (para inscrever-se nela, clique aqui), foi incluído na pauta do STF desta semana o julgamento dos recursos de embargos de declaração apresentados pelos contribuintes nos Temas 881 e 885, em que foi definida nova tese sobre os limites da coisa julgada em matéria tributária. O julgamento dos…
Utilização de créditos acumulados de ICMS e de produtor rural, descontos de multa e juros e compensação de precatórios próprios ou de terceiros estão entre as novidades previstas por Lei paulista sobre transações de débitos
10/11/2023 O Estado de São Paulo publicou, nesta quinta-feira (09/11/2023), a Lei n° 17.843, cuja matéria refere-se às novas transações de débito estaduais disponibilizadas aos contribuintes. Neste sentido, a lei prevê que as transações poderão contemplar, isolada ou cumulativamente, (I) a concessão de descontos nas multas, nos juros e nos demais acréscimos legais, inclusive honorários,…
STJ confirma incidência de contribuição previdenciária sobre valor de participação nos lucros e resultados pagos a diretores ou administradores estatutários
10/11/2023 O Superior Tribunal de Justiça afirmou, no âmbito do Recurso Especial 1182060, a incidência de contribuição previdenciária sobre valores provenientes da participação nos lucros e resultados (PLR) pagos a diretores ou administradores estatutários, bem como afastou a tributação sobre a previdência privada complementar destinadas a estes colaboradores. Neste sentido, segundo o voto do relator,…
STF veta apropriação de crédito de ICMS oriundo da aquisição bens de uso e consumo vinculados à exportação
10/11/2023 O Supremo Tribunal Federal proibiu, no âmbito da Recurso Extraordinário 704815 (Tema 633) a apropriação de crédito de ICMS decorrente da aquisição de bens de uso e consumo empregados na elaboração de produtos destinados à exportação. A discussão do Tema 633 dizia respeito em definir se o referido direito ao crédito de ICMS estava…
Precedente do STF possibilita reexame de processos acerca da incidência do PIS e da Cofins sobre reserva técnica de seguradoras no TRF3
10/11/2023 A Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou, no âmbito da Apelação n° 0006564-81.2015.4.03.6100, que o recurso interposto pelo contribuinte litigante seja reexaminado à luz do entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal acerca da incidência do PIS e da Cofins sobre reservas técnicas de seguradoras. No caso analisado, o contribuinte impetrou…