18/08/2023 O Supremo Tribunal Federal declarou constitucionais, no âmbito da ADI 4273, os dispositivos da Lei 11.941/2009 que preveem hipóteses de suspensão e extinção da responsabilização penal de contribuintes (a exemplo da pena de reclusão), acaso haja parcelamento, cuja realização deverá ocorrer antes do oferecimento da denúncia, e pagamento integral do débito. As hipóteses de…
18/08/2023 O conceito de insumo sempre foi tema de discussão, especialmente, porque consta nas leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03 – PIS e COFINS – que, do valor apurado para recolhimento das referidas contribuições, poderão ser descontados créditos em relação a bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou…
11/08/2023 A Receita Federal afirmou, por meio da Solução de Consulta nº 151, que a chamada “taxa negativa” de administração e seus gastos não se enquadram como sendo insumos e, por conseguinte, não geram crédito de PIS e Cofins ao contribuinte sob a sistemática da não cumulatividade. A “taxa negativa” de administração trata-se de prática…
11/08/2023 O Governo Federal postergou, por meio da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13, o encerramento do prazo de adesão ao programa LitígioZero para o dia 28/12/2023. O programa, cujo prazo de adesão já foi postergado anteriormente, prevê para pessoas físicas, micro e pequenas empresas, cujas dívidas não ultrapassem 60 salários mínimos (R$ 78.120), o desconto…
11/08/2023 O Superior Tribunal de Justiça decidiu, no âmbito do Recurso Especial 2002501, que incidem IRPJ e CSLL sobre valores decorrentes dos juros de mora aplicáveis em razão de inadimplemento contratual. Conforme a decisão da 1ª Turma do STJ, o enquadramento de tais valores como sendo lucros cessantes não afastam a incidência dos tributos. Neste…
11/08/2023 Nesta semana, o Supremo Tribunal Federal formou maioria a favor da validade dos dispositivos legais que preveem a suspensão da pretensão punitiva em relação a crimes contra a ordem tributária quando há o parcelamento do débito, bem como a extinção da punibilidade do contribuinte quando o débito é quitado. O tema está sendo discutido…
04/08/2023 O Superior Tribunal de Justiça afirmou, no âmbito do AREsp n° 1750232, que não incide Imposto Territorial Rural sobre imóvel rural cujo registro tenha sido cancelado por decisão judicial transitada em julgado. No caso do recurso, uma sentença judicial anulou o registro do imóvel em 09/09/2014, determinando a averbação do cancelamento dos atos de…
04/08/2023 O Governo Federal sancionou, no dia 01/08/2023, a Lei Complementar n° 199/23, instituindo, com vetos, o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias. Conforme os termos da lei, o Estatuto Nacional visa à diminuição dos custos de cumprimento das obrigações tributárias, além de buscar estimular “a conformidade por parte dos contribuintes” em relação…
04/08/2023 O Superior Tribunal de Justiça retomou o julgamento do Recurso Especial n° 1795982, no qual se discute qual índice de correção deve ser aplicado às dívidas e indenizações, quando não houver previsão contratual a respeito, se a taxa Selic ou se juros de 1% ao mês com correção monetária, cujo índice é o adotado…
04/08/2023 A Receita Federal afirmou, por meio da Solução de Consulta n° 144, que o valor reembolsado ao prestador de serviço, em razão de este ter anteriormente arcado com despesas e custas relacionados ao serviço, compõe a receita bruta que o prestador aufere em razão do serviço, razão pela qual, no regime de lucro presumido,…