07/07/2023 A Receita Federal tem se manifestado, em processos administrativos e judiciais, contrariamente à compensação e à restituição de valores recolhidos a mais (a título de ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins) que foram adimplidos por meio da dedução de créditos de PIS e Cofins, sem que tenha ocorrido um “efetivo…
07/07/2023 A possibilidade de deduzir das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL o ágio pago na aquisição de empresas é um incentivo às operações de M&A no Brasil. Esse ágio, baseado na rentabilidade futura, é, em linhas gerais, a diferença entre o custo de aquisição do investimento e o valor justo dos ativos…