19/08/2022 Em decisão proferida em 16.08.2022, o STJ afetou o Recurso Especial nº 1986304 como paradigma para, em julgamento futuro, definir se há incidência ou não de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre o total dos rendimentos e ganhos líquidos de operações financeiras, ainda…
12/08/2022 O governo federal regulou nesta 6ª feira (12.ago.2022) a nova modalidade de transação tributária, que permite a renegociação de dívidas com a Receita Federal. O texto aumentou os benefícios a serem concedidos aos pagadores de impostos. Há um passivo de R$ 1,4 trilhão possível de negociação. As mudanças constam em portaria de 11 de…
08/08/2022 Foram publicadas nesta sexta-feira (5) as promulgações de trechos que haviam sido vetados pelo presidente Jair Bolsonaro na Lei 14.260, de 8 de dezembro de 2021, que estabeleceu incentivos à indústria da reciclagem. O veto a parte dos dispositivos da lei foi derrubado em julho pelos parlamentares e os dispositivos foram agora retomados na…
08/08/2022 A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), por meio da Portaria 6.941, de 4 de agosto (DOU de 5 de agosto), estabeleceu que o prejuízo fiscal e a base negativa da CSLL (Contribuição Sobre o Lucro Líquido) podem ser abatidos no pagamento do valor principal de dívida ativa, em uma transação tributária. A novidade…
04/08/2022 A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a decisão que julgou procedente o pedido de uma empresa para desobrigá-la do recolhimento de juros incidentes sobre a prorrogação de prazo de bens em regime de “admissão temporária para utilização econômica”, instituídos indevidamente por norma da Receita Federal publicada em 2015…
09/08/2022 O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu os efeitos do Decreto Presidencial 11.158/2022, no ponto em que reduz as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre produtos de todo o país e que também sejam fabricados na Zona Franca de Manaus (ZFM). Em 6/5, o ministro já havia deferido liminar…
12/08/2022 No último dia 14 de julho a Receita Federal do Brasil publicou a Solução de Consulta Cosit nº 24 esclarecendo sobre a atualização dos créditos tributários considerando o fator de proporcionalidade nas compensações quando utilizados de forma parcial, inclusive aqueles créditos reconhecidos por decisão judicial com trânsito em julgado. No momento da habilitação desses…
A adoção do lucro presumido por empresas que se dedicam à compra e venda de participações societárias é um tema ainda pouco explorado, de modo que a análise acerca da contabilização dessa atividade deve ser muito cuidadosa. Inicialmente, destaca-se que as pessoas jurídicas cuja atividade se baseia na aquisição de participação societária para desenvolvimento podem…
04/08/2022 Palácio do Planalto ignora decisão do Ministro Alexandre de Moraes e novo decreto de redução do IPI, editado na última sexta-feira, deixa de fora apenas parte dos produtos fabricados na ZFM. Em maio deste ano, o Ministro Alexandre de Moraes suspendeu os efeitos de decretos federais que reduziam linearmente o IPI para todos os…
03/08/2022 Em 2021, após o julgamento o Tema 590, restou pacificado o entendimento na Suprema Corte de que incide ISS, não ICMS, em operações de licenciamento ou de cessão de direito de uso de softwares, sejam esses padronizados ou personalizados, uma vez que configuraria prestação de serviços Todavia, por meio da Solução de Consulta Disit…