21/10/2021 Atividades de trabalhadoras de empresa do Mato Grosso do Sul não podem ser exercidas a distância Decisão da Primeira Vara Federal de Corumbá/MS autorizou o afastamento e o pagamento de salário-maternidade a gestantes de uma empresa em virtude da pandemia da Covid-19. A companhia atua na área de recreação e lazer e não há…
Monthly Archives: outubro 2021
Contribuinte vence tese filhote sobre tributação da Selic
21/10/2021 No voto, a relatora do caso no TRF da 3ª Região afirma que o precedente do STF é aplicável por analogia O Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região concedeu liminar para suspender a exigibilidade do IRPJ, CSLL e PIS e Cofins sobre juros e correção monetária (Selic) recebidos em repetição de indébito (devolução…
OAB questiona no Supremo exclusão de contribuintes do Refis não prevista em lei
22/10/2021 O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 77, para que sejam acatados, pelo Judiciário, dispositivos da Lei 9.964/2000, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal (Refis), no sentido de vedar a exclusão de contribuintes com fundamento no recolhimento de…
CARF mantém capatazia na base de cálculo do Imposto de Importação
22/10/2021 A Terceira Câmara Superior do CARF, no processo administrativo nº 11762.720026/2014-86, decidiu, por unanimidade, que as despesas com serviço de capatazia devem integrar a base de cálculo do Imposto de Importação, seguindo o que foi definido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ no recurso especial nº 1.799.306/RS. Para esclarecer, a capatazia é a…
É ilegal a limitação imposta pelo Fisco para o Parcelamento Simplificado de débitos
22/10/2021 Em virtude da pandemia da Covid-19, diversas empresas tiveram que suspender suas atividades por longo período e, mesmo após a retomada, suportaram drástica redução nas vendas de produtos e serviços, de modo com que houve significativa redução em seu faturamento. Diante do impacto negativo em seus resultados, essas empresas passaram a não dispor de…
TRF-1 afasta necessidade de prévio requerimento para restituição de tributo
12/10/2021 A ausência de prévio requerimento administrativo de restituição de tributo recolhido a mais não configura falta de interesse de agir. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região retomou um processo de um contribuinte contra a Fazenda Nacional e determinou a remessa dos autos ao juízo de origem. Em…
Carf permite à Havan deduzir despesas com aeronaves
13/10/2021 Após a aplicação do desempate pró-contribuinte, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) permitiu à Havan a dedução de despesas com o uso de aeronaves da base de cálculo do IRPJ. Além disso, também aplicando o desempate, cancelou multas isoladas aplicada pela fiscalização. No entanto, por sete votos…
Simples Nacional: contribuintes devem ficar atentos com exclusão do regime
15/10/2021 Cerca de 440 mil empresas do Simples Nacional que receberam a notificação de exclusão do regime devem se regularizar até o dia 24 de outubro. Ao todo, as dívidas correspondem a R$ 35 bilhões. A princípio a exclusão valerá para as organizações que têm altos valores pendentes de regularização. Para evitar, as empresas devem…
Câmara aprova valor fixo para cobrança de ICMS sobre combustíveis
15/10/2021 Nesta quarta-feira (13/10), o Plenário da Câmara aprovou o texto-base do projeto de lei complementar que estabelece um valor fixo para cobrança de ICMS sobre combustíveis. Os deputados ainda precisam votar os destaques que podem alterar a redação. A proposta foi aprovada na forma do substitutivo do deputado Dr. Jaziel (PL-CE), que obriga os…
STF suspende ação bilionária de varejistas
15/10/2021 Ministros discutem efeitos de decisão que impede cobrança do ICMS na transferência de mercadorias de um Estado para outro, entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu o julgamento sobre os créditos tributários de ICMS na transferência de mercadorias, de um Estado para outro, entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte.…