Monthly Archives: outubro 2021

29/09/2021 A 9ª Vara de Fazenda Pública do Foro Central de São Paulo, aplicando a Súmula 114 do Supremo Tribunal Federal que entende que o imposto de transmissão causa mortis e doação (ITCMD) não pode ser exigido antes da homologação do cálculo, concedeu liminar para que um herdeiro único proceda o recolhimento do ITCMD sem…

29/09/2021 É irrelevante a modalidade do plano – se PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre) ou VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre) – para a aplicação da isenção do Imposto de Renda (IR) sobre resgate de investimento em previdência complementar por pessoa portadora de moléstia grave. Com base nesse entendimento, a Segunda Turma do Superior…

01/10/2021 O Conselho Nacional de Justiça aprovou duas medidas para aprimoramento da recuperação judicial e falência de empresas no âmbito dos processos judiciais em contribuição para a melhora do ambiente de negócios no país. Durante a 93ª Sessão Virtual, foram aprovadas duas recomendações aos tribunais com orientações para padronização da distribuição de demanda em ação…

01/10/2021 Um novo tema está sendo selecionado para a chamada “transação tributária do contencioso” O sucesso do primeiro parcelamento aberto na chamada “transação tributária do contencioso”, que deve garantir um reforço de caixa de aproximadamente R$ 500 milhões para a União, está servindo como incentivo para a edição de novos programas. A Procuradoria-Geral da Fazenda…