29/04/2020 Foi publicada hoje (29/04) portaria, que regulamenta a realização de reunião de julgamento não presencial, por videoconferência ou tecnologia similar, prevista no art. 63, §§1º e 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF
Monthly Archives: abril 2020
Associados de sindicatos de hospitais em MG terão tributos suspensos durante a pandemia
29/04/2020 O juiz Federal Gláucio Ferreira Maciel Gonçalves, da 21ª vara de MG, deferiu liminar para determinar a suspensão da exigibilidade dos tributos Federais devidos pelas empresas filiadas ao Sindicato dos Hospitais, Clínicas e Casas de Saúde do Estado enquanto durar o estado de calamidade pública. O sindicato impetrou mandado de segurança coletivo pretendendo a…
STJ decide que concessionária não é obrigada a cumprir contrato na pandemia
29/04/2020 O avanço do novo coronavírus, assim como as medidas de isolamento, reduziram o número de pessoas que fazem uso do transporte público. Nesse contexto, obrigar concessionárias a manter sua frota integral, como determinado em contrato com o poder público, gera desequilíbrio econômico-financeiro. Foi com base nesse entendimento que o presidente do Superior Tribunal de…
Mercado de aquisições de créditos de ações judiciais cresce com a crise
29/04/2020 A crise aqueceu o mercado de aquisição de créditos e direitos vinculados a ações judiciais. Empresas e advogados passaram a olhar para esse novo segmento como uma alternativa para reforçar o caixa. Mesmo com o risco de terem que fechar contratos com deságios maiores do que os praticados em outros períodos. “A procura se…
Cartórios poderão realizar intimação por meio eletrônico durante pandemia
28/04/2020 A Corregedoria Nacional de Justiça editou nesta segunda-feira (27/4) mais uma medida de prevenção ao contágio do novo coronavírus relativa ao serviço extrajudicial. Por meio do Provimento 97, o corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, autorizou a utilização de meio eletrônico ou aplicativo multiplataforma de mensagens instantâneas e chamadas de voz para o envio…
TRF2 entende que prorrogação no pagamento de tributos é concessão excepcional
28/04/2020 A concessão pelo Judiciário de maior prazo para pessoas jurídicas pagarem tributos durante a pandemia da Covid-19 só deve ocorrer se ficar comprovado o abalo financeiro sofrido, “com risco concreto à subsistência da empresa, à manutenção de empregos e à própria continuidade da prestação do serviço e/ou fornecimento de bens”. Além disso, deverá se…
Trabalho remoto pode mudar conceito de insumo para crédito de PIS/Cofins
28/04/2020 Com o agravamento da epidemia causada pelo novo coronavírus, o trabalho remoto virou quase uma regra em algumas funções. Com isso, os custos para aquisição de softwares, hardwares, internet, VPN, entre outros, passaram a pesar nos orçamentos das empresas. Como forma de reduzir o impacto financeiro, já se discute a possibilidade de tratar esses itens…
RS – Autorizadas as atividades da indústria em geral em Porto Alegre
28/04/2020 O prefeito de Porto Alegre, Nelson Marchezan Júnior, autorizou as atividades da indústria em geral na capital, conforme Decreto nº 20.551/2020 (DOM edição extra de 27.04.2020), que promove alterações no Decreto nº 20.534/2020. A autorização permite a realização das atividades da indústria em geral, vedado o início da jornada no intervalo compreendido entre 06:00…
PR – Conselho de Contribuintes autoriza sessões virtuais
28/04/2020 Por meio do Provimento CCRF nº 2/2020 (DOE PR de 24.04.2020), o Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais – CCRF do Estado do Paraná autorizou a realização de sessões de julgamento de forma virtual nas Câmaras e no Pleno do Conselho. O acesso às sessões será feito mediante link previamente divulgado e disponibilizado para…
Governo Federal edita a Medida Provisória nº 958, que facilita o acesso ao crédito em decorrência da pandemia do Covid-19
28/04/2020 Publicada no Diário Oficial da União do último dia 27 de abril, a Medida Provisória nº 958 (“MP 958”) busca facilitar o acesso ao crédito em bancos públicos a pessoas físicas e jurídicas. Dispõe o novo texto que, até 30 de setembro de 2020, as instituições financeiras públicas ficam dispensadas de observar diversos requisitos…