29/11/2019 Decisão vale para pagamentos feitos a empregados até reforma trabalhista de 2017, que alterou redação da CLT. A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, nesta quarta-feira (27/11), manter a incidência de contribuição previdenciária sobre a hora repouso alimentação (HRA) por maioria de seis votos a dois. A HRA é o valor…
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Fim do adicional do FGTS reforça pedidos de devolução de valores
29/11/2019 Se MP 905 for convertida em lei, cobrança será extinta no ano que vem. Uma novidade da Medida Provisória (MP) nº 905, que cria o Contrato de Trabalho Verde Amarelo, pode ajudar empresas com ações judiciais contra o adicional de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Ao extinguir o adicional,…
STF considera legítimo compartilhamento de dados bancários e fiscais com Ministério Público
29/11/2019 O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é legítimo o compartilhamento com o Ministério Público e as autoridades policiais, para fins de investigação criminal, da integralidade dos dados bancários e fiscais do contribuinte obtidos pela Receita Federal e pela Unidade de Inteligência Financeira (UIF), sem a necessidade de autorização prévia do Poder…
Não incide contribuição em valores pagos a título de bônus de contratação, diz Carf
29/11/2019 Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de bônus de contratação, ainda que realizados de forma parcelada. A tese foi fixada pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Prevaleceu entendimento do relator, conselheiro Gregório Rechmann Júnior. Para ele, a referida verba é paga por…
Supremo adia julgamento sobre exclusão do ICMS do PIS e da Cofins
29/11/2019 O processo de maior impacto econômico para a União foi retirado da pauta do Supremo Tribunal Federal (STF) da próxima quinta feira, dia 5. O presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, excluiu da sessão o caso que discute a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Os ministros julgariam…
Publicada Portaria da PGFN nº 11.956 de 2019, que regulamenta a Transação da Cobrança da Dívida Ativa da União, conforme autorizado pela MP 899 de 2019.
29/11/2019 A Portaria nº 11.956/2019, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, foi publicada neste 29/11 no Diário Oficial da União, para regulamentar a transação da Dívida Ativa da União, trazendo as prescrições a serem observadas pelos contribuintes e pela Procuradoria da Fazenda Nacional para transação sobre os débitos inscritos em Dívida Ativa da União. Dentre os…
Carf mantém cobrança de R$ 6,4 milhões contra Lúcio Funaro
22/11/2019 Por Alexandre Leoratti Empresário envolvido na Lava- Jato era acusado pela Receita de ter recebido depósitos de origem não comprovada A 2ª Turma da Câmara Superior do Carf manteve uma autuação de R$ 6,4 milhões contra Lúcio Funaro, apontado como um dos operadores de propina da Lava- Jato e preso em 2016 por desvios na…
PGR defende compartilhamento de dados fiscais em julgamento no STF
20/11/2019 Por Gabriela Coelho Relatórios de inteligência financeira de órgãos de controle não são meios de prova. Eles servem para subsidiar a persecução criminal na busca de elementos que indiquem eventuais ilícitos. Por isso, não há problemas no compartilhamento das informações sem autorização judicial. O entendimento foi defendido pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, em julgamento no…
STJ analisa se insumo isento gera crédito de PIS/Cofins na Zona Franca de Manaus
20/11/2019 Por Jamile Racanicci Empresas na zona franca querem tomar créditos de insumos isentos vindos de fora; tema é analisado pela 1ª vez. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar nesta terça-feira (19/11) se empresas situadas na Zona Franca de Manaus podem tomar créditos de PIS e Cofins sobre insumos isentos que compram…
PGFN vai divulgar critérios de programa de refinanciamento de dívidas
18/11/2019 Por Gabriela Coelho Dezembro é o prazo para a publicação de um edital com os critérios de elegibilidade para os contribuintes cujas dívidas serão passíveis de proposta de transação no contencioso tributário. A informação é da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. A PGFN divulgou que a regulamentação da transação tributária na cobrança da dívida ativa, tratada na MP 899/2019, ou…