25/10/2019 O diferencial de alíquotas (DIFAL) é devido em operações interestaduais realizadas com destinação a consumidor final contribuinte ou não do ICMS, conforme disciplina o art. 155, §2º, incisos VII e VIII da CF/88 [1], com alteração dada pela Emenda Constitucional n.º 87/2015. Nesse contexto, em 2015 foi celebrado o Convênio ICMS n.º 93/2015, onde…
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Receita autoriza armazenar eletronicamente livros obrigatórios de escrituração
14/10/2019 Documentos originais poderão ser destruídos depois de digitalizados. Foi publicado no DOU da última sexta-feira, 11, ato declaratório da Receita (4/19) que declara a interpretação a ser dada ao parágrafo único do art. 195 do Código Tributário Nacional. O dispositivo prevê que os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos…
Receita publica IN sobre quantia de ICMS a ser abatida do PIS/Cofins
15/10/2019 Em instrução normativa publicada nesta terça-feira (15/10) no Diário Oficial da União (IN 1.911/2019), a Receita Federal reafirmou a orientação de que o ICMS a ser abatido da base do PIS/Cofins é o imposto efetivamente recolhido pelas empresas, e não o valor destacado na nota. A norma foi publicada a menos de dois meses…
1ª Turma do STJ define que ICMS-ST gera crédito de PIS/Cofins
16/10/2019 Por maioria, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça definiu nesta terça-feira (15/10) que o ICMS recolhido pela sistemática da substituição tributária (ICMS-ST) também gera créditos de PIS e Cofins, da mesma forma que o ICMS operacional. O posicionamento adotado pelo colegiado ao julgar REsp 1.428.247/RS se alinha ao que defendem os contribuintes.…
MP possibilitará negociação entre contribuintes e União em débitos tributários
15/10/2019 Uma Medida Provisória (MP) assinada pelo presidente Jair Bolsonaro na quarta-feira (16/10) permitirá que contribuintes e União negociem débitos tributários. A norma preverá uma transação tributária, possibilitando que contribuintes e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) negociem, por exemplo, prazos maiores para pagamento de débitos ou desconto sobre acréscimos legais. A transação será possível tanto para…
Juiz Federal do Rio adia tributação de valores de compensação
08/10/2019 Por Beatriz Olivon No Rio, um juiz federal aceitou um pedido da empresa de telefonia TIM que adia a cobrança de 34% de IRPJ e CSLL sobre tributos a serem compensados. Apontada como inédita por advogados, a decisão de primeira instância interessa às empresas que tiveram decisões favoráveis a compensações. A Receita Federal e…
TRF analisa defesa prévia em cobrança fiscal
10/10/2019 Por Laura Ignacio O Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, com sede em São Paulo, começou a julgar ontem se é necessária a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) – uma espécie de defesa prévia dos contribuintes – para só depois a Fazenda Nacional poder redirecionar a cobrança de tributos…
CCJ do Senado aprova proposta que adia quitação de Precatórios
08/10/2019 Por Gabriela Coelho A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou, nesta terça-feira (8/10), uma proposta que prorroga até 2028 o prazo para estados, Distrito Federal e municípios quitarem, dentro de um regime especial pagamento, seus precatórios devidos a pessoas jurídicas. Atualmente o prazo previsto é até 31 de dezembro de 2024. A…
STJ começa a julgar repetitivo sobre correção monetária em ressarcimento
10/10/2019 Por Jamile Racanicci Para o relator, taxa Selic incide 360 dias após pedido da empresa, termo inicial mais benéfico à Fazenda. A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a analisar nesta quarta-feira (9/10) qual deve ser o termo inicial para a incidência de correção monetária quando as empresas fazem pedidos administrativos…
Carf está dividido na aplicação da decisão do STF sobre insumos da zona franca19 de agosto de 2019
09/10/2019 Por Flávia Maia O aproveitamento de créditos relacionados a itens saídos da Zona Franca de Manaus é tema que continua controverso no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). As turmas do tribunal vem adotando diferentes entendimentos sobre o assunto mesmo após a publicação do acórdão por meio do qual o Supremo Tribunal Federal (STF)…