11/10/2019 Rio Grande do Sul: Por meio da celebração do Convênio ICMS n.º 151 de 10 de outubro de 2010, o Estado do Rio Grande do Sul foi autorizado a reduzir juros e multas incidentes sobre os créditos tributários de ICM e ICMS vencidos até 31 de dezembro de 2018. Os juros e as multas…
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MP nº 892 de 2019 descomplica o modo de publicação de alterações societárias e de demonstrações financeiras pelas Sociedades Anônimas
11/10/2019 Publicada em 05 de agosto do ano corrente, a Medida Provisória (MP) nº 892 simplifica o modo de publicação dos atos societários e dos balanços financeiros pelas Companhias. A MP, que ora aguarda sanção do presidente Jair Bolsonaro, deu nova redação ao artigo 289 da Lei das Sociedades Anônimas (Lei 6.404/1976), extinguindo a exigência…
Prazo para emendas à reforma tributária é prorrogado para outubro
04/10/2019 O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), prorrogou até as 19 horas do dia 10 de outubro o prazo para que os parlamentares apresentem emendas à proposta de reforma tributária (PEC 45/19). Esta é a quarta vez que o prazo é prorrogado. O prazo anterior terminava ontem (26). De acordo com o calendário proposto pelo…
Economia zera imposto de importação de mais 147 produtos sem similar no Brasil
04/10/2019 Medida abrange itens para indústria, informática e telecomunicação e visa incentivar investimentos e geração de empregos A Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia (Secint/ME) zera, a partir desta quinta-feira (3/10), as alíquotas para compras no exterior de 147 máquinas e equipamentos industriais, bens de informática e telecomunicação, sem…
Ministério da Economia disponibiliza o novo portal NBS Digital
04/10/2019 Para facilitar o acesso e a pesquisa da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variação no Patrimônio (NBS) e suas Notas Explicativas (NEBS), a Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Produtividade do Ministério da Economia (Sepec/ME) disponibilizou o portal NBS Digital. A NBS é o classificador nacional utilizado para registros de…
Débitos inscritos na Dívida Ativa da União sofrem alteração
04/10/2019 A norma em referência alterou o art. 33 da Portaria PGFN nº 448/2019, que dispõe sobre os parcelamentos de que tratam os arts. 10 a 14-F da Lei nº 10.522/2002 (parcelamentos ordinário, simplificado e de empresas em processo de recuperação judicial), em relação aos débitos inscritos na Dívida Ativa da União (DAU), bem como os administrados pela Procuradoria-Geral…
Governo cria grupo para aprovar súmulas que pode esvaziar o Carf
04/10/2019 A aprovação de enunciados de súmulas agora poderá ser feita nos atos administrativos, normativos e decisórios do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. É o que diz uma portaria do Ministério da Economia que instituiu o Comitê de Súmulas da Administração Tributária Federal…
STF decide aplicar o IPCA-E em correção monetária desde 2009
03/10/2019 Não é possível a modulação dos índices de correção monetária e juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações impostas contra a Fazenda Pública. Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu aplicar o IPCA-E em correção monetária desde 2009 ao rejeitar todos os embargos. A sessão desta quinta-feira (3/10) voltou com apresentação do voto-vista…
E-Social passa a permitir registro de PLR a diretores sem vínculo empregatício
30/09/2019 Após a atuação conjunta de empresas e da Associação Brasileira de Advocacia Tributária (ABAT), a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia alterou o sistema eSocial, de modo a permitir a vinculação de pagamento da participação nos lucros e resultados (PLR) a diretor não empregado. Até a referida modificação, as empresas…
Redução de capital não altera incidência tributária sobre ganho, diz Carf
24/09/2019 Por Gabriela Coelho Se a operação de redução de capital de uma empresa foi realizada após o recebimento de oferta vinculante, fica claro que ela foi realizada apenas para reduzir a tributação, sem propósito negocial. Assim, não produz efeitos perante o Fisco. O entendimento foi aplicado pela 1ª Turma da Câmara de Recursos Fiscais do…