10/01/2019 Por Gabriela Coelho Em processos que abordam compensação ou ressarcimento, o ônus da prova cabe ao beneficiário, aquele que vai receber a compensação e que deve apresentar elementos que comprovem suas alegações. Assim fixou a 4ª Câmara da 1ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O caso em análise era uma declaração de…
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Empresas não- financeiras devem pagar IOF sobre operações de crédito, diz Carf
07/01/2019 Por Gabriela Coelho Empresas não-financeiras devem pagar Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) em operações de crédito correspondentes a mútuo, segundo decisão da 4ª Câmara da 1ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A efetivação da cobrança ocorre na entrega total ou parcial do montante ou do valor que constitua objeto da obrigação,…
Receita poderá indicar sócio como responsável tributário mesmo após decisão do Carf
02/01/2019 Jamile Racanicci A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União da última sexta-feira (28/12) uma norma que amplia as hipóteses para o órgão indicar pessoas ou empresas como responsáveis por dívidas tributárias cobradas de terceiros. A instrução normativa nº 1.862/2018 autoriza que os auditores fiscais apontem um responsável tributário por uma cobrança fiscal em mais…
Mercadoria deve ser registrada no momento do embarque, diz Carf
09/01/2019 Por Gabriela Coelho No caso de transporte marítimo, constatado que o registro dos dados do embarque de mercadorias se deu após decorrido o prazo de sete dias, é devida a multa regulamentar, aplicada sobre cada viagem. Assim decidiu, por unanimidade, a 4ª Câmara da 1ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Por unanimidade,…
Turma ampla do TRF exclui da Cofins o ICMS na nota fiscal
11/01/2019 Por Laura Ignacio Pela primeira vez, a turma ampliada de um tribunal decidiu que deve ser excluído do cálculo do PIS e da Cofins o ICMS destacado na nota fiscal. O acórdão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, com sede em Porto Alegre, foi proferido por três desembargadores da 2ª Turma e…
Nova lei reduz quórum para destituição de sócio nomeado administrador no contrato de constituição de sociedade limitada
11/01/2019 Na última sexta-feira, dia 04 de janeiro, foi publicado no Diário Oficial da União a Lei nº 13.792/2019, a qual alterou dispositivos do Código Civil referente às sociedades limitadas. Dentre as principais alterações, a nova lei alterou o quórum necessário para destituição de sócio nomeado como administrador no contrato de constituição, o qual foi…
Receita passa a tributar doações ao exterior
04/01/2019 Adriana Aguiar Contribuintes que fazem doações para o exterior devem agora recolher Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre esses valores. Esse é o entendimento da Receita Federal, de acordo com a Solução de Consulta da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) nº 309. O texto foi publicado na edição do Diário Oficial da União…
PGFN só apresentará agravo quando houver boa chance de sucesso, fixa portaria
04/01/2019 A partir de janeiro, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional só irá interpor agravos em casos em que haja efetiva necessidade do recurso e boas chances de ele prosperar. Além disso, a PGFN apenas recorrerá da inadmissão de recursos especiais e extraordinários em casos excepcionais. Isso é o que determina a Portaria PGFN 735, do…
Contribuintes podem negociar dívidas com a Fazenda Nacional
04/01/2019 Beatriz Olivon Os contribuintes já podem negociar o pagamento de dívidas tributárias com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Por meio da Portaria nº 742, publicada no fim de dezembro, o órgão regulamentou o chamado “negócio jurídico processual”. A norma estabelece as regras para os acordos, que não envolverão desconto, apenas condições mais favoráveis…
Receita Federal publica entendimento envolvendo multa de ofício
04/01/2019 Foi publicado, no Diário Oficial da União de ontem (26), o Ato Declaratório Interpretativo (ADI) RFB nº 6, de 2018, que dispõe sobre a não-aplicabilidade da multa de ofício nos casos que enumera. O ADI proposto tem por objetivo normatizar o entendimento sobre a aplicação da multa de mora, em detrimento da multa de…