02/03/2019 Por Gabriela Coelho Alíquota zero não vale para medicamentos utilizados como insumos em hospitais. Este foi o entendimento firmado pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) ao negar recurso do Hospital Santa Luzia que pedia o direito à compensação. No caso analisado, o hospital…
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Decisão inédita do Carf afasta contribuição previdenciária sobre hiring bonus
07/03/2019 Por unanimidade a Câmara Superior entendeu que o bônus pago na contratação de executivos não tem caráter salarial Eric Gimenes A 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, de forma inédita, afastar a incidência de contribuições previdenciárias sobre bônus de contratação. Também conhecido como hiring bonus, a verba…
Nova regra pode encarecer envio de dinheiro ao exterior
08/03/2019 A partir deste ano, enviar dinheiro para fora do País vai ficar mais caro. De acordo com um novo entendimento da Receita Federal, as remessas estão sujeitas ao recolhimento do Imposto de Renda na Fonte (IRRF), com tributação de 15% a 25%. Quaisquer envios relacionados a herança, doação e gastos com viagem de turismo…
Empresa obtém liminar na Justiça da Bahia para afastar a exigência da chamada Taxa “SUDIC”
O Escritório Pimentel & Rohenkohl ajuizou, em nome de cliente atuante no ramo industrial, Mandado de Segurança com o intuito de impedir que o Estado da Bahia promova a cobrança de valores referentes à chamada “Taxa SUDIC”, supostamente devida em razão da prestação de “serviço de administração dos distritos industriais”. O Juízo da 2ª Vara…
Suíça aprova fim de bitributação com o Brasil
06/03/2019 Por Assis Moreira GENEBRA – O Parlamento suíço aprovou hoje o fim da dupla tributação de renda com o Brasil, depois de anos de negociações entre os dois países. A expectativa dos dois lados é de que a ação estimule mais negócios bilaterais. Como o Brasil não aplica imposto sobre a fortuna, a convenção…
STJ garante a sócio direito de defesa em execução fiscal
01/03/2019 Por Beatriz Olivon A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o chamado incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) pode ser aplicado nas execuções fiscais. O mecanismo, previsto no Código de Processo Civil (CPC) de 2015, possibilita a apresentação de uma espécie de defesa prévia por sócio para evitar que…
Carf reconhece eficácia de MS a empresas de todo o país associadas a entidade
01/03/2019 Por Gabriela Coelho A 1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais reconheceu a eficácia de mandado de segurança coletivo para todas as empresas associadas a uma entidade, independentemente do estado em que atuem. O MS tratava de direito ao crédito de IPI decorrente da aquisição de insumos isentos de…
STJ reconhece incidência de IR e contribuição previdenciária sobre HRA
01/03/2019 Por Gabriela Coelho O ministro Francisco Falcão, do Superior Tribunal de Justiça, entendeu que incidem Imposto de Renda e contribuição previdenciária sobre os valores pagos em decorrência sobre a Hora Repouso Alimentação (HRA), relativa ao tempo em que o empregado trabalha ou fica à disposição do empregador durante seu intervalo. O caso gira em…
Contribuintes vencem no STJ disputa sobre drawback
01/03/2019 Por Beatriz Olivon Os contribuintes venceram na 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) uma disputa sobre drawback. Para os ministros, a empresa que perdeu o prazo para usar o benefício fiscal do regime – a suspensão do Imposto de Importação – só deve pagar juros de mora e multa a partir do…
União não pode mudar sujeito passivo da Certidão da Dívida Ativa após sentença
01/03/2019 A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a sentença de embargos à execução quando se tratar de correção de erro material ou formal. Porém, a medida é proibida quando a modificação for do sujeito passivo da execução fiscal. Com base nesse entendimento, fixado pelo Superior Tribunal de Justiça na…