19/03/2019 O Fisco pode acessar dados do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro (CCS), segundo a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. O entendimento contraria tese firmada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. O processo tramita sob segredo de Justiça. No caso, o colegiado reconheceu recurso especial do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos…
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Isenção de contribuição previdenciária vale quando plano complementar é restrito
19/03/2019 Os empregados que recebem abaixo do teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) podem ser excluídos do plano de previdência complementar em regime aberto sem afetar a isenção de contribuição previdenciária. O entendimento foi fixado, por maioria, pela 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).…
Contribuintes ajuizaram 25 mil ações para excluir ICMS do PIS e da Cofins
15/03/2019 Dois anos depois do julgamento que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, o Supremo Tribunal Federal (STF) ainda não analisou o recurso (embargos de declaração) apresentado no caso. Enquanto isso, cerca de 25 mil contribuintes pedem, na Justiça, a exclusão, segundo dados internos da área econômica do governo…
Gastos com cumprimento de obrigações ambientais são insumos, diz Carf
15/03/2019 Os gastos com cumprimento de obrigações ambientais impostas pelo poder público devem ser considerados insumos para fins de PIS e Cofins. O entendimento foi fixado, por unanimidade, pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). No caso, uma empresa especializada em exploração do carvão mineral…
Receita amplia atendimento eletrônico ao contribuinte e lança chat
14/03/2019 As informações foram divulgadas em coletiva realizada na tarde de hoje A Receita Federal anunciou, na tarde de hoje (14/3), o lançamento de duas novas ferramentas de atendimento eletrônico colocadas à disposição do contribuinte: Dossiê Digital de Atendimento a Distância e Chat RFB. A partir de agora, os serviços como Certidão Negativa de Débitos…
Cade poderá ter filtro para casos envolvendo sonegação de impostos
15/03/2019 O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) poderá adotar um “filtro” para identificar casos em que empresas usam a inadimplência tributária para reduzir preços artificialmente e, assim, ganhar mercado. Nesta semana, o Centro de Estudos de Direito Econômico e Social (Cedes), entidade mantida pela iniciativa privada, apresentará ao órgão uma proposta para a aplicação…
Carf mantém cobrança de IR por venda da cachaçaria Ypióca
15/03/2019 O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve, por maioria de votos, uma cobrança de Imposto de Renda (IRPF) a seis irmãos da família Telles por ganho de capital com a venda da cachaçaria Ypióca, feita por meio de Fundo de Investimento em Participações (FIP). A empresa foi vendida por R$ 930 milhões em…
Combustível não é insumo para transporte de passageiros, decide TJ-DF
07/03/2019 Por Gabriela Coelho A 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal negou pedido de uma companhia aérea para tomar crédito de ICMS pelos gastos com querosene dos aviões. A Latam pedia que o combustível fosse considerado insumo, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Para o TJ, no entanto, o querosene…
Tribunais mantêm autuações geradas com guerra fiscal do ICMS
08/03/2019 Por Adriana Aguiar Contribuintes em São Paulo não têm conseguido anular, com base na Lei Complementar nº 160, de 2017, autuações por uso de créditos de ICMS obtidos por meio de benefícios fiscais irregulares. A norma, editada para o combate da chamada guerra fiscal, perdoou os incentivos oferecidos anteriormente sem autorização do Conselho Nacional…
Gastos de empresas com cursos de graduação e pós devem ser tributados
08/03/2019 Por Adriana Aguiar As empresas que pagam cursos de graduação e pós-graduação a seus empregados devem recolher contribuição previdenciária sobre esses valores. A orientação está na Solução de Consulta nº 10.001, de 14 de janeiro, editada pela Divisão de Tributação (Disit) da Superintendência Regional da 10ª Região Fiscal (Rio Grande do Sul) da Receita…