22/11/2019 O Ministério da Economia publicou a Portaria ME Nº 601/19, que padroniza o limite de valor para a concessão de isenção nas compras realizadas no exterior por passageiros em viagens internacionais, independentemente do meio de transporte utilizado. A partir de janeiro de 2020, os viajantes procedentes do exterior que cheguem ao País utilizando transporte:…
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O reconhecimento da denúncia espontânea por meio de compensações administrativas
22/11/2019 A orientação dos Tribunais Pátrios, em atenção ao disposto no art. 138 do Código Tributário Nacional – CTN[1], é unânime quanto ao reconhecimento do instituto da denúncia espontânea, com o afastamento da multa de ofício e da multa de mora, quando há o adimplemento do crédito tributário acompanhado dos juros de mora e a…
STF suspende uso da TR para atualização de dívidas da Fazenda
12/11/2019 Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual, declarou a inconstitucionalidade do dispositivo da Lei 11.960/2009 que estabeleceu a aplicação dos índices da caderneta de poupança da Taxa Referencial como critério de atualização monetária nas condenações da Fazenda Pública. Assim, o IPCA- E deve ser adotado nos cálculos de atualização. A sessão virtual aconteceu…
Devedor não pode ser excluído de programa de regularização por causa de formalismos
13/11/2019 Fere os princípios da razoabilidade e proporcionalidade excluir do Programa de Regularização Tributária Rural um produtor que, embora tenha pleiteado a sua adesão e cumprido o pagamento de todas as prestações, deixa de atender mero procedimento formal. Com este fundamento, a 1ª Vara Federal de Santo Ângelo (RS) confirmou liminar, em Mandado de Segurança, para reincluir um…
Equipamento importado para finalidade industrial não recolhe ICMS no desembaraço
12/11/2019 Equipamentos importados indispensáveis ao processo industrial de distribuição de combustível, ao ingressarem em território gaúcho, não podem ser tributados com o ICMS- Importação durante o desembaraço aduaneiro. Logo, a empresa importadora tem direito ao diferimento de ICMS. A decisão é da 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ao manter sentença que…
MP 905 pode encerrar discussões sobre tributação de planos de PLR
13/11/2019 Norma altera regras que levavam a Receita Federal a autuar as empresas. A Medida Provisória (MP) 905, que criou o Programa Verde e Amarelo, pode resolver uma das principais quedas de braço entre empresas e Receita Federal no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A norma altera a legislação dos planos de Participação nos…
Reflexos da Medida Provisória nº 905/19 na tributação de planos de PLR
13/11/2019 Publicada no dia 12 de novembro, a Medida Provisória nº 905 promoveu uma série de alterações visando, entre outros pontos, esclarecer o texto das normas utilizadas como base legislativa para a construção de interpretações restritivas da legislação pelas autoridades fiscais, bem como pelas cortes administrativas. Criadora do Programa Verde e Amarelo, a norma em…
Licença-maternidade: 4×3 no STF para afastar contribuição previdenciária
06/11/2019 Ministros definirão em repercussão geral se empresas devem recolher 20% sobre valor custeado pelo INSS. O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar na manhã desta quarta-feira (6/11) se incide contribuição previdenciária sobre a licença-maternidade. Por enquanto, quatro ministros votaram para considerar a cobrança inconstitucional e três entenderam que a tributação é constitucional. O…
1ª Turma do STJ julga incidência de IRPF sobre pacto de não- concorrência
06/11/2019 Relator defendeu tributação de valores recebidos por diretor. 2ª Turma tem decisões favoráveis à Fazenda. A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar nesta terça-feira (5/11) se altos executivos de empresas devem pagar Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre verbas que recebem quando a companhia termina o contrato de…
Rio Grande do Sul: Refaz 2019 e calendário do IPVA 2020 são anunciados pelo governo
08/11/2019 O governo do Estado anunciou duas novas medidas que auxiliarão para o equilíbrio fiscal: um novo Programa Especial de Quitação e Parcelamento de ICMS (Refaz) e alterações no Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2020. As iniciativas foram apresentadas em entrevista coletiva de imprensa nesta segunda-feira (4/11), na Secretaria da Fazenda, pelo…