20/04/2018 A Pimentel & Rohenkohl Advogados Associados informa aos seus clientes que, a partir das datas abaixo informadas, a Junta Comercial não receberá mais protocolos de documentos físicos de atos societários, devendo todos os documentos ser encaminhados eletronicamente com assinaturas digitais: A partir de 1°/05/2018 as empresas de natureza jurídica EIRELI, SOCIEDADE ANÔNIMA e CONSÓRCIO serão…
Monthly Archives: abril 2018
Carf afasta cobrança de R$ 1,5 bilhão sobre ‘créditos podres’ do grupo Itaú
11/04/2018 Tema é considerado inédito no tribunal; fisco exigia IRPJ e CSLL sobre suposto deságio de R$ 3 bilhões Por: Jamile Racanicci O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), por unanimidade, afastou uma cobrança fiscal de R$ 1,5 bilhão contra a companhia securitizadora do Itaú sobre a compra de chamados “créditos podres”, que são títulos…
STJ: Prazo prescricional tributário volta a fluir na data do inadimplemento
10/04/2018 Entendimento foi tomado pela maioria dos ministros da 1ª Turma do tribunal Por maioria, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o prazo prescricional tributário, em caso de inadimplemento de parcelamento, volta a fluir na data do próprio inadimplemento, e não na data de eventual formalização da exclusão do contribuinte…
Lei com Refis para micro e pequenas empresas é promulgada
09/04/2018 Foi publicada, nesta segunda-feira (9), a promulgação da Lei Complementar 162/2018, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), o chamado Refis das MPEs. O programa de refinanciamento, que beneficia as empresas que optaram pelo Simples, foi aprovado pelo Senado no final…
Contribuinte é responsável só por ilícito principal se há um ou mais ilícitos penais consuntos
09/04/2018 TIT – Tribunal de Impostos e Taxas, da Fazenda de SP, cancelou auto de infração de ICMS pela aplicação do princípio da consunção. A 1ª Câmara Julgadora do TIT – Tribunal de Impostos e Taxas, da Fazenda de SP, cancelou auto de infração de ICMS pela aplicação do princípio da consunção (absorção), reconhecendo relação…
Nota de esclarecimento sobre questionamentos judiciais ao voto de qualidade
06/04/2018 A respeito de informações recentemente veiculadas nos meios de comunicação em referência a pronunciamentos judiciais sobre o voto de qualidade, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais esclarece que: 1- nos anos de 2016 e 2017, o órgão proferiu 21.758 acórdãos, dos quais apenas 1.199 (5,5%) se deram por voto de qualidade a favor da…
Resolução Nº 001/2018 – Implantação Registro Digital Obrigatória
13/03/2018 A partir do dia 1°/05/2018 o protocolo de processos será de forma eletrônica para os atos de constituição, alterações, extinções e demais atos de EIRELI, Sociedade Anônima e Consórcio, e para alteração e extinção de Cooperativa, não sendo mais recebidos em papel no balcão da Sede da jucisRS. Já a partir de 1°/06/2018 entram…
STF concede liminar para suspender nova lei que modificou o local de pagamento do iss
27/03/2018 A Lei Complementar 157/2016, alterou a Lei Complementar no 116/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. Nos termos da LC 157/2016, alguns serviços cujo ISS era devido no local do estabelecimento prestador, passaram a ser devidos no domicílio do tomador dos serviços. São eles: – Planos de medicina de grupo…
STJ – Isenção de ganho de capital sobre venda de imóvel vale para quitação de imóvel já possuído
28/03/2018 Existem hipóteses em que o ganho de capital é isento de imposto de renda, dentre elas, a alienação de um ou mais imóveis residenciais, se o vendedor utilizar o produto auferido na venda para adquirir outro imóvel ou imóveis residenciais no Brasil, no prazo de 180 dias contados da celebração do contrato. E isto…
Micro e pequenos empresários terão 90 dias para aderir ao Refis
04/04/2018 Prazo contará a partir de publicação da lei que autoriza refinanciamento Por: Pedro Gomes As micro e pequenas empresas que quiserem aderir ao novo Refis (programa de renegociação de dívida tributárias) devem ficar atentas aos prazos para ingresso no programa. Elas terão até 90 dias após a entrada em vigor da lei para procurar a Receita Federal. A…