14/11/2017 Assim como pretende simplificar a reforma da Previdência, o governo federal estuda fazer o mesmo em relação à reforma tributária. Não se trata de fatiar a proposta. Em vez de criar um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) para reunir tributos da União, estaduais e municipais em um só – projeto em discussão no Congresso…
Monthly Archives: novembro 2017
Risco orçamentário não é importante para modulação de decisões tributárias
13/11/2017 Dias atrás, a convite da professora Juliana Furtado Costa Araújo, da FGV-SP, participei de um painel sobre a modulação dos efeitos em causas tributárias, cabendo-me, nesse latifúndio jurídico, tratar do risco orçamentário envolvido, usualmente alegado como matéria de defesa pelo poder público. O ponto central dos debates, tanto no painel anterior, como no que…
Justiça autoriza inclusão de dívidas no novo Refis
14/11/2017 A Justiça Federal concedeu liminares para inclusão de dívidas de empresas no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert). Uma delas favorece um contribuinte que desistiu de compensar débitos com créditos da União. A outra permite o uso de prejuízos fiscais para o abatimento de uma dívida previdenciária com exigibilidade suspensa, garantida por depósito judicial.…
Companhias vão à Justiça para reduzir tributos de combustíveis e incomodam grandes do setor
13/11/2017 RIO DE JANEIRO (Reuters) – Pequenas empresas de importação de combustíveis estão questionando na Justiça a legalidade de elevações recentes de tributos para importar produtos, o que despertou indignação das maiores companhias do setor, que acusam as menores de tentar driblar a arrecadação e desequilibrar o mercado. O movimento ocorre após a Petrobras lançar,…
STJ julga crédito presumido de IPI no cálculo do Imposto de Renda e CSLL
13/10/2017 A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisa, pela primeira vez, a possibilidade de exclusão de crédito presumido de IPI na base de cálculo do Imposto de Renda (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Não há estimativa do impacto econômico da tese. O julgamento, retomado na quarta-feira, pode…
STJ exclui crédito presumido de ICMS do cálculo do IR e da CSLL
13/11/2017 A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu uma importante questão para os contribuintes. Os ministros entenderam, em uma primeira decisão sobre o tema, que crédito presumido de ICMS não deve incluído na base de cálculo do Imposto de Renda (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Para os…
Justiça livra gestora de fundos de investimentos de pagar ISS
13/11/2017 Uma empresa gestora de fundos de investimentos obteve na Justiça o direito de não recolher o Imposto sobre Serviços (ISS) ao município de Curitiba, onde está estabelecida. A liminar foi concedida pela 2ª Vara da Fazenda Pública da capital em um momento em que os municípios brasileiros promovem mudanças em suas legislações para se…
Pimentel & Rohenkohl Advogados Associados reconhecido como um dos escritórios mais admirados do Brasil e Marcelo Saldanha Rohenkohl entre os advogados mais admirados.
Novas tecnologias criam cabo de guerra tributário
02/11/2017 Estados, União e municípios disputam a tributação de bitcoins, streaming e até robôs Sobre a compra e venda de bitcoins deve incidir o Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF)? E sobre o serviço de streaming, pode ser cobrado o Imposto Sobre Serviços (ISS)? Essas e outras tecnologias, como Airbnb, Uber e Cabify, são alvo de…
Justiça Federal autoriza inscrição de honorários de sucumbência no PERT
31/10/2017 Devedores de honorários de sucumbência à Procuradoria da Fazenda Nacional podem inscrever as dívidas no último programa de parcelamento de débitos fiscais do governo. De acordo com liminar do juiz federal Marcos Araújo dos Santos, da 4ª Vara Federal de Curitiba, se não existe proibição legal à inclusão das dívidas no chamado Pert, Fazenda e Receita…