“Legitimidade para questionar tributo é do efetivo contribuinte”, diz JFRS

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31/10/2017 A 14ª Vara Federal de Porto Alegre julgou improcedente a ação de uma moradora da capital que solicitava a declaração de inconstitucionalidade da Resolução Normativa da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) que estabeleceu o “adicional de bandeira tarifária”. A decisão é do juiz federal substituto Evandro Ubiratan Paiva da Silveira e foi proferida…

Proposta de reforma da lei de Recuperação e Falências poderá autorizar pedido de falência pelo Fisco

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03/11/2017 Especialistas em recuperação judicial temem que a proposta de reforma da Lei de Recuperação e Falências, discutida durante cinco meses por juristas com o Ministério da Fazenda, tome contornos prejudiciais às companhias. Um desses temores é a possibilidade do Fisco solicitar a falência de empresa em recuperação judicial, o que hoje não é permitido…