21/10/2022 O aplicativo Dívida Aberta, disponível desde 2020, permite a qualquer pessoa fazer consultas pelo nome do contribuinte, CPF, CNPJ ou, ainda, pelo tipo de dívida (tributária, previdenciária, FGTS etc.) sobre débitos existentes junto à União. O app também possui serviço de georreferenciamento, sendo possível que o usuário informe sua localização e obtenha mapeamento dos…
21/10/2022 Majoração indireta de tributos é o fundamento que ampara a manutenção do benefício por mais 90 dias A Lei Complementar nº 192, editada neste ano, reduziu a 0% as alíquotas de PIS e COFINS sobre alguns itens submetidos à sistemática monofásica de apuração – como o diesel, o GLP e o querosene de aviação.…
20/10/2022 Para o Superior Tribunal de Justiça, não há incidência de Imposto de Renda sobre o valor recebido em virtude da cessão de crédito de precatório com deságio. O entendimento foi reafirmado pela 2ª Turma ao julgar um caso originado em mandado de segurança no qual se pleiteou o direito de não pagar IR sobre…
19/10/2022 O entendimento da Corte, firmado em recurso repetitivo, era de que a obrigação se extingue. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) mudou a jurisprudência sobre a correção dos valores que são depositados em juízo, pelos devedores, nas ações de cobrança. Ficou definido, em sessão realizada hoje, que esses depósitos não se…
21/10/2022 Em 2017, com a entrada em vigor da Lei Complementar nº 160, que alterou o artigo 30 da Lei 12.973/2014, incluindo em sua redação o §4º, foi considerado como subvenções para investimento os incentivos fiscais e os benefícios fiscais ou financeiros-fiscais relativos ao ICMS, dando ensejo à discussão entre Contribuintes e o Fisco sobre…
10/10/2022 Sob o entendimento de que a incorporação de ações não é fato gerador de Imposto de Renda, a juíza Federal Noemi Martins de Oliveira, da 14ª vara Cível de SP, anulou uma autuação milionária aplicada pela Receita Federal a acionistas da Sadia/Perdigão. No caso em questão, os acionistas detinham de ações da Sadia que,…
13/10/2022 Quem plantar florestas fora de áreas de preservação permanente poderá ganhar deduções no Imposto de Renda, isenção do Imposto Territorial Rural (ITR) e taxas de juros diferenciadas. É o que determina um projeto de lei (PLS 115/2015) que está pronto para ser votado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O autor da proposta, senador…
12/10/2022 A 2ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a contribuição previdenciária sobre os valores pagos, a título de Participação sobre Lucros e Resultados (PLR), aos empregados da filial de uma empresa de bebidas. A Turma entendeu que a Lei 10.101/2000, que regulamenta o PLR, não…
11/10/2022 O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucionais normas dos Estados de Roraima e Sergipe que fixavam a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para energia elétrica e telecomunicações em patamar superior ao estabelecido para as operações em geral. A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada em 7/10, em duas…
13/10/2022 O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), acolheu argumentos do Colégio Nacional de Procuradores Gerais dos Estados e do Distrito Federal e do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) e reajustou trecho de decisão no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade…