06/04/2023 A Receita Federal modificou, por meio da Portaria n° 309, a disciplina do contencioso administrativo interno. Dentre as alterações, as delegacias federais passaram a possuir a prerrogativa de julgar contrariamente a entendimentos de súmulas e de resoluções do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), desde que, frisa-se, a decisão seja proferida “de forma motivada,…
06/04/2023 O Superior Tribunal de Justiça voltará a analisar, no âmbito do Recurso Especial n° 1138695 (julgado sob o rito dos recursos repetitivo e cadastrado como Tema 504/STJ), a incidência do IRPJ e da CSLL sobre a correção monetária de depósitos judiciais pela Selic. A discussão acerca da tributação já havia sido julgada em 2014,…
06/04/2023 O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n° 1824891, entendeu não se entender as sociedades limitadas de grande porte a obrigação de publicação de suas demonstrações financeiras, prevista no artigo 133,§3º, da Lei das S.A (Lei 6.404/76) A discussão se estende há vários anos, tendo iniciado com a promulgação da Lei…
31/03/2023 O Superior Tribunal de Justiça afetou (determinou que sejam julgados sob o rito dos recursos repetitivos) os Recursos Especiais n° 1.945.110 e nº 1.987.158, nos quais se questiona a possibilidade de excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS — tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, imunidade, diferimento, entre outros…
31/03/2023 O Ministro Ricardo Lewandowski (relator da ADC 77, no âmbito da qual a decisão foi proferida) concedeu medida liminar requerida pela Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, a efeito de vedar a exclusão, com fundamento na tese das “parcelas ínfimas ou impagáveis”, de contribuintes do programa do Refis I. Por meio da…
31/03/2023 O Supremo Tribunal Federal entendeu, no âmbito do Recurso Extraordinário nº 781926 (Tema nº 694 de repercussão geral), que o diferimento de ICMS relativo à saída de álcool etílico anidro combustível (AEAC) da usina ou destilaria não gera direito ao creditamento do tributo para a distribuidora que, posteriormente, procederá à mistura do AEAC adquiro…
31/03/2023 A Receita Federal estadual do RS reiterou a obrigatoriedade da inclusão de CPF na Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) para os contribuintes que realizarem operações de venda em atacado ou em varejo, independentemente do valor transacionado. A obrigatoriedade da inclusão do CPF do cliente na NFC-e foi instituída por legislação estadual (art. 26-C,…
31/03/2023 A sistemática de Hold Back é uma prática muito comum utilizada pelas concessionárias junto às montadoras de veículos, que consiste em acréscimo de um percentual no seu custo na nota fiscal de compra, o qual, após o pagamento à montadora, é oportunamente devolvido à concessionária. A discussão acerca da natureza do Hold Back para…
24/03/2023 A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta n° 7006, de 2023, informou que a receita de venda de mercadoria importada por estabelecimento comercial optante pelo Simples Nacional será tributada pelo Anexo II, presente na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
24/03/2023 A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta nº 7004, informou que o IRPJ e a CSLL incidem com as alíquotas, respectivamente, de 8% e 12% sobre a receita bruta mensal auferida nas atividades de construção de redes de instalações elétricas e hidráulicas provenientes de contrato de empreitada. Contudo, tais alíquotas somente serão…