16/12/2022 Com o voto do Ministro Dias Toffoli na última sexta-feira, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da cobrança do Funrural para o produtor pessoa física, incidente sobre a receita bruta proveniente da produção rural. A controvérsia é objeto da ADI 4395, ajuizada pela Associação Brasileira de Frigoríficos – ABRAFRIGO, cujo julgamento virtual será…
09/12/2022 Como noticiado em artigo anterior, o Ministro Gilmar Mendes havia pedido vista e interrompido o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 7066, 7070 e 7078, que discutem a constitucionalidade da exigência do DIFAL nas operações interestaduais de venda de mercadorias a consumidores finais não contribuintes do ICMS durante o exercício de 2022. O julgamento…
06/12/2022 A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidirá, em julgamento de recursos repetitivos, a possibilidade de exclusão dos valores de contribuição previdenciária do empregado e de Imposto de Renda, retidos na fonte pelo empregador, da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e das contribuições destinadas a terceiros e aos riscos ambientais do trabalho (RAT)…
05/12/2022 A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que reabre, até 1º de julho de 2023, o prazo para que clubes de futebol possam aderir ao Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (Profut). Criado pela Lei de Responsabilidade Fiscal do Esporte, em…
09/12/2022 A Receita Estadual está iniciando a terceira fase do programa de autorregularização relativo à utilização de créditos fiscais de ICMS em montantes superiores aos destacados nas respectivas Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e). A medida, conduzida pela Central de Serviços Compartilhados Autorregularização (CSC ATR) em conjunto com a Equipe de Prospecção de Indícios (EPI) da Divisão…
09/12/2022 Estados e governo federal não conseguiram chegar a um acordo sobre a compensação por perdas de arrecadação causadas pelas mudanças do ICMS sobre combustíveis. Após uma série de reuniões, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), encerrou nesta sexta-feira (2) os trabalhos da comissão criada para tentar conciliar interesses sobre o assunto.…
09/12/2022 A 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), em julgamento inédito, decidiu, por maioria dos votos, que não incide contribuição previdenciária sobre a venda de stock options a funcionários. Em linhas gerais, Stock Option Plans (SOP), também conhecidos como planos de Opção de Compra de Ações, são instrumentos oferecidos…
02/12/2022 Portaria regulamentou a possibilidade de troca, que poderá ser feita por meio de transação tributária A Receita Federal regulamentou a possibilidade de troca, por meio de transação tributária, de bens arrolados como garantia em disputas fiscais por seguro garantia ou carta fiança, desde que haja discussão administrativa ou judicial a respeito. A hipótese consta…
30/11/2022 Tema em debate impacta mercado financeiro Uma das discussões tributárias mais valiosas para a União – precificada em R$ 115,2 bilhões pela Lei de Diretrizes Orçamentárias – foi liberada para julgamento. Trata sobre as cobranças de PIS e Cofins das instituições financeiras. O julgamento será realizado no Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF)…
30/11/2022 As receitas obtidas com as vendas de bens arrendados a terceiros não compõem a base de cálculo do PIS e da Cofins, pois se enquadram na hipótese prevista pelo Artigo 3º, parágrafo 2º, inciso IV da Lei 9.718/1998. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial de…