26/05/2023 Decisão monocrática do TRF1 afastou, no âmbito do Agravo de Instrumento n° 1014388-17.2023.4.01.000, constrição patrimonial, realizada por meio do sistema SISBAJUD, de ativos financeiros calculados em aproximadamente R$ 1.135.534,97. Conforme as razões da decisão, o bloqueio dos referidos valores ocorreu sem a prévia tentativa de citação da executada, de modo a ofender o princípio…
26/05/2023 Decisões judiciais, proferidas por diferentes juízos, divergem a respeito dos limites impostos à adesão ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). O benefício foi instituído, em 2021, como incentivo ao setor econômico de eventos, fortemente abalado pelas perdas provenientes do estado de calamidade pública gerado pela pandemia de Coronavírus. Previu, entre…
26/05/2023 O Programa Litígio Zero, anunciado em dia 12/01/2023 pelo governo federal, instituiu, entre outras novidades, descontos, renegociações e parcelamentos para empresas de pequeno, médio e grande porte, bem como para pessoas físicas. A adesão ao programa, que possui como data final o dia 31/05/2023, depende de análise individual do contribuinte interessado, conforme a dimensão…
26/05/2023 Conforme já havíamos noticiado ainda no início de 2022, o ICMS-DIFAL incidente nas operações interestaduais de aquisição de bens para uso e consumo e destinados ao ativo imobilizado não poderia ser exigido dos contribuintes sem que houvesse lei complementar veiculando normas gerais e regulamentando-o, o que inexistia até a publicação da Lei Complementar nº 190/2022,…
19/08/2023 O Supremo Tribunal Federal voltará a analisar o Recurso Extraordinário n° 816830 (Tema 801), no âmbito do qual se discutiu, em primeiro momento, a constitucionalidade da incidência da contribuição destinada ao SENAR sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural. No julgamento de mérito, finalizado em 17/12/2022, o entendimento esposado pelo relator,…
19/05/2023 O Supremo Tribunal Federal reiniciará o julgamento coletivo das ADIs 5.835 e 5.862, bem como do ADPF 499, nas quais é objeto de discussão o local em que será recolhido, por parte da tributação municipal, o ISSQN incidente sobre serviços relacionados à plano de saúde; plano veterinário; administração de fundos quaisquer, de consórcio, de…
19/05/2023 O Tribunal Regional Federal da 3ª Região afirmou, no âmbito da Apelação n° 5021017-20.2020.4.03.6100, que os tributos IRPJ, CSLL, PIS e COFINS incidem sobre a receita bruta obtida quando da venda de imóvel, na hipótese de a pessoa jurídica alienante ter como objeto social, por exemplo, a atividade de administração de imóveis, incluindo compra,…
19/05/2023 A Receita Federal regulamentou, por meio da Portaria RFB nº 319, de 2023, o regime de transparência ativa das informações referentes a incentivos, renúncias, benefícios ou imunidades de natureza tributária, cujo beneficiário seja pessoa jurídica. Como fundamento legal para a publicação das informações referente às pessoas jurídicas beneficiadas, a Receita destacou a previsão legal…
19/05/2023 O Governo Federal, no dia 30 de abril, editou a Medida Provisória n° 1171, que traz novas regras para o imposto de renda para pessoas físicas. A MP aumenta a faixa de isenção do imposto, passando as pessoas físicas que auferem até R$ 2.112,00 a ficarem isentas do seu pagamento. Como medida compensatória à…
12/05/2023 Decisões judiciais prolatadas na primeira e segunda instâncias, bem como no Superior Tribunal de Justiça, asseveram a necessidade, para exclusão de sócio minoritário, de justa causa, isto é, cometimento de falta grave. Neste sentido, destaca-se a decisão proferida no âmbito do Recurso Especial nº 1129222, no qual a relatora, Min. Nancy Andrighi, asseverou que,…