22/04/2024 Por fim, a 1ª Turma irá decidir quanto ao cabimento de multa em caso de aeronave da TAM Linhas Aéreas que entrou no país sem guia de importação. O Tribunal Regional da 3ª Região (TRF3) entendeu incabível a multa, uma vez que a aeronave foi importada sob o regime de admissão temporária e depois…
22/04/2024 Ainda na terça-feira, a 1ª Turma voltará examinar se, para fins de aproveitamento do crédito presumido de PIS e Cofins à alíquota de 60%, previsto no artigo 8°, caput e inciso I do parágrafo 3° da Lei 10.925/2004, deverá ser considerado o insumo ou o produto final. No caso, a discussão versa sobre o…
22/04/2024 Na terça-feira, 23.04, a 1ª Turma do STJ irá retomar o julgamento sobre a validade da tarifa de segregação e entrega de contêineres (Terminal Handling Charge 2, ou THC2). A ministra relatora, Regina Helena Costa, votou para afastar a cobrança, entendendo que, diante da orientação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), que considerou…
22/04/2024 Também na quarta-feira, o colegiado irá julgar os recursos interpostos (EREsps 2009670/RS e 2018988/RS) contra decisões da 1ª Turma do STJ, que que excluíram incentivos fiscais de ICMS, como redução da base e diferimento, da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Os embargos de divergência fazendários fundamentam-se que o entendimento adotado diverge…
22/04/2024 Na quarta-feira, 24.04, a 1ª Turma do STJ irá examinar em que município o Imposto Sobre Serviço (ISS) deve ser cobrado. A discussão versa sobre um laboratório diagnóstico que coleta o material biológico em uma cidade e realiza a análise clínica em outra. A decisão recorrida do colegiado decidiu que o ISS é devido…
22/04/2024 Por fim, o STF irá julgar, em ambiente virtual, com previsão de funcionamento do dia 26.04 a 06.05, os embargos de declaração opostos contra decisão em que foi declarada a inconstitucionalidade de quaisquer atos administrativos do fisco paulista e do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo (TIT-SP), que determinem o cancelamento de…
22/04/2024 Também em julgamento virtual, com previsão de término até o final desta semana, 26.04, o colegiado irá examinar os embargos declaratórios opostos contra decisão na ADPF 189, que considerou inconstitucional a redução da base de cálculo do ISS cobrado na cidade. Agora, o placar consta em 3×1 a favor do pleito do município, para…
22/04/2024 Em julgamento virtual, com previsão de funcionamento do dia 19.04 a 26.04, o Supremo Tribunal Federal irá examinar a possibilidade de compensação tributária em embargos à execução fiscal. No caso, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) defende a possibilidade de o contribuinte apresentar, como defesa, a alegação de compensação tributária…
19/04/2024 O Governo do Estado do Paraná disponibilizou em 17 de abril do corrente ano novo programa para regularização de débitos de natureza tributária, com redução de multa e juros, por meio de pagamento à vista ou parcelamento em até 180 meses. O Novo Refis, como foi denominado, abrange créditos tributários referentes a fatos geradores…
19/04/2024 Encontra-se em julgamento no Supremo Tribunal Federal os embargos declaratórios opostos na ADI 6365, contra decisão que julgou inconstitucional a Lei 3617/2019, a qual instituiu o FET, contribuição vinculada ao ICMS. O julgamento possui 4 votos pela rejeição dos embargos, em votos proferidos pelo ministro relator Luiz Fux. Apresentou divergência o ministro Flávio Dino,…