15/12/2022 Em sessão virtual extraordinária concluída nesta quarta-feira (14), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, homologou acordo firmado entre os estados, o Distrito Federal e a União acerca do ICMS sobre combustíveis. Segundo o termo homologado, a União encaminhará ao Congresso Nacional propostas de aperfeiçoamento legislativo da Lei Complementar 194/2022, que passou…
12/12/2022 O Conselho Nacional do Sistema Financeiro (Consif) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7276) contra dispositivos de convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que dispõe sobre o fornecimento de informações pelos agentes financeiros aos fiscos estaduais nas operações de recolhimento do ICMS por meios eletrônicos. A ação…
12/12/2022 O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista no julgamento que discute se distribuidoras de combustíveis têm direito a compensar créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidentes na aquisição de álcool anidro de usinas. O caso vem sendo julgado em sessão do Plenário Virtual. O álcool etílico anidro…
16/12/2022 Com o voto do Ministro Dias Toffoli na última sexta-feira, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da cobrança do Funrural para o produtor pessoa física, incidente sobre a receita bruta proveniente da produção rural. A controvérsia é objeto da ADI 4395, ajuizada pela Associação Brasileira de Frigoríficos – ABRAFRIGO, cujo julgamento virtual será…
09/12/2022 Como noticiado em artigo anterior, o Ministro Gilmar Mendes havia pedido vista e interrompido o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 7066, 7070 e 7078, que discutem a constitucionalidade da exigência do DIFAL nas operações interestaduais de venda de mercadorias a consumidores finais não contribuintes do ICMS durante o exercício de 2022. O julgamento…
06/12/2022 A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidirá, em julgamento de recursos repetitivos, a possibilidade de exclusão dos valores de contribuição previdenciária do empregado e de Imposto de Renda, retidos na fonte pelo empregador, da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e das contribuições destinadas a terceiros e aos riscos ambientais do trabalho (RAT)…
05/12/2022 A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que reabre, até 1º de julho de 2023, o prazo para que clubes de futebol possam aderir ao Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (Profut). Criado pela Lei de Responsabilidade Fiscal do Esporte, em…
09/12/2022 A Receita Estadual está iniciando a terceira fase do programa de autorregularização relativo à utilização de créditos fiscais de ICMS em montantes superiores aos destacados nas respectivas Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e). A medida, conduzida pela Central de Serviços Compartilhados Autorregularização (CSC ATR) em conjunto com a Equipe de Prospecção de Indícios (EPI) da Divisão…
09/12/2022 Estados e governo federal não conseguiram chegar a um acordo sobre a compensação por perdas de arrecadação causadas pelas mudanças do ICMS sobre combustíveis. Após uma série de reuniões, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), encerrou nesta sexta-feira (2) os trabalhos da comissão criada para tentar conciliar interesses sobre o assunto.…
09/12/2022 A 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), em julgamento inédito, decidiu, por maioria dos votos, que não incide contribuição previdenciária sobre a venda de stock options a funcionários. Em linhas gerais, Stock Option Plans (SOP), também conhecidos como planos de Opção de Compra de Ações, são instrumentos oferecidos…