
30/06/2023 A 2ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção do Carf decidiu, no âmbito do Processo Administrativo n° 11080.720824/2016-49, que o pagamento realizado pelo contribuinte, após decisão judicial desfavorável e antes de haver procedimento fiscalizatório e constituição em GFIP, equivale à denúncia espontânea, de modo a afastar a cobrança de multa moratória. No caso…