12/05/2023 O Superior Tribunal de Justiça afetou (determinou que sejam julgados sob o rito dos recursos repetitivos) os Recursos Especiais n° 2006663, n° 2019320 e n° 2021313, nos quais se questiona qual é o momento da aplicação da redução dos juros moratórios, nos casos em que há a quitação antecipada, parcial ou total dos débitos…
12/05/2023 O STF discute, nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 84, a constitucionalidade dos artigos do Decreto nº 11.374/2023 que restabeleceram as alíquotas de contribuição (previstas no Decreto nº 8.426/2015) para o PIS/Pasep e a COFINS incidentes sobre receitas financeiras, quais sejam, 0,65% e 4%. A discussão jurídica tem origem no fato de…
05/05/2023 O Governo Federal alterou, por meio da Medida Provisória nº 1.171/2023, a isenção do pagamento de Imposto de Renda de Pessoa Física, cuja faixa de isenção passa a ter como limite de renda R$ 2.640. A MP prevê, ainda, alterações nos regimes jurídicos das aplicações financeiras no exterior, das entidades controladas no exterior, dos…
05/05/2023 O Juízo da 8ª Vara Cível Federal de São Paulo concedeu liminar, no âmbito do Mandado De Segurança n° 5012622-34.2023.4.03.6100, para garantir o direito do contribuinte litigante de não se sujeitar à Instrução Normativa n° 2121/2022 e, com isso, possibilitar-lhe o aproveitamento dos créditos do IPI, desde que irrecuperáveis, na apuração da PIS e…
05/05/2023 O Tribunal Regional Federal da 2ª Região concedeu liminar, no âmbito do Agravo de Instrumento n° 5005005-17.2023.4.02.0000, para garantir o direito do contribuinte litigante de não se sujeitar às alterações previstas pela Medida Provisória nº 1.159/23 e, com isso, manter o ICMS na base de cálculo do crédito do PIS e da Cofins. Na…
05/05/2023 Conforme noticiado na última semana (ler aqui), a Primeira Seção do STJ julgou, no dia 26/04, o Tema nº 1.182 dos recursos repetitivos, cuja controvérsia consistia em definir se os benefícios fiscais do ICMS concedidos pelos Estados (tais como isenção, redução de base de cálculo, entre outros) podem ser excluídos da base de cálculo…
28/04/2023 O Superior Tribunal de Justiça afirmou, no âmbito do Recurso Especial nº 1995437 (Tema 1.164), a incidência da contribuição previdenciária devida pelo empregador sobre os valores pagos aos empregados, em dinheiro, a título de auxílio-alimentação. Em razão do elevado número de processos pautados para julgamento, o relator, Min. Gurgel de Faria, limitou-se à leitura…
28/04/2023 O Superior Tribunal de Justiça reafirmou, no âmbito do Recurso Especial nº 1138695 (Tema 504/STJ), a incidência de IRPJ e CSLL sobre a correção monetária, realizada pela taxa Selic, dos depósitos judiciais. O STJ já havia julgado o tema em 2014, situação em que afirmou a incidência dos referidos tributos sobre a variação, pela…
28/04/2023 O Juízo da 1º Vara Federal de Bauru concedeu liminar, no âmbito do Mandado de Segurança nº 5001050-57.2023.4.03.6108, a fim de permitir a inclusão de débitos fiscais na modalidade de transação “individual e simplificada” e, com isso, autorizar a utilização dos prejuízos fiscais e da base de cálculo negativo da CSLL para abatimento de…
28/04/2023 O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu o julgamento sobre os limites para a fixação da multa fiscal moratória, decorrente de atraso no pagamento do tributo. A discussão ocorre no âmbito do Recurso Extraordinário nº 882461, julgado sob o rito da repercussão geral, no qual se discute, também, a constitucionalidade da incidência do ISS sobre…