A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu, por maioria de votos, que uma empresa classificada como inadimplente contumaz não pode ser impedida de emitir notas fiscais eletrônicas, por se tratar de medida desproporcional e incompatível com o ordenamento jurídico. O entendimento foi firmado no julgamento da Apelação nº…
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) publicou, por meio do Despacho nº 1/2026, os Protocolos ICMS nº 1 a 4, de 2026, promovendo alterações relevantes no regime de substituição tributária do ICMS aplicável a determinadas operações interestaduais. Entre as mudanças, destaca-se a revogação de acordos firmados entre estados que envolviam produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e…
A Receita Federal do Brasil publicou a Portaria nº 635, de 31 de dezembro de 2025, disciplinando o acesso ao fundo de compensação dos benefícios fiscais de ICMS, criado no contexto da reforma tributária do consumo. O mecanismo está previsto na Lei Complementar nº 214/2025, com fundamento na Emenda Constitucional nº 132/2023, e tem por…
Foi sancionada a Lei Complementar nº 227/2026, originária do Projeto de Lei Complementar nº 108/2024, que conclui a segunda etapa da regulamentação da reforma tributária sobre o consumo. O diploma legal formaliza a criação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), responsável pela coordenação administrativa e pela harmonização da arrecadação entre estados,…
Segunda fase da regulamentação da reforma tributária é sancionada com vetos Foi sancionada a Lei Complementar nº 227/2026, originária do Projeto de Lei Complementar nº 108/2024, que conclui a segunda etapa da regulamentação da reforma tributária sobre o consumo. O diploma legal formaliza a criação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS),…
O cenário jurídico-tributário brasileiro atravessa um período de profundas transformações com a fase inicial da implementação da reforma tributária. Para além das mudanças incidentes sobre o consumo, um dos pilares mais impactados — e que demanda atenção imediata — é o planejamento sucessório. A transição para um novo regime fiscal exige que as estruturas de…
A emissão de nota fiscal eletrônica tornou-se obrigatória para todos os produtores rurais do Rio Grande do Sul em operações internas a partir desta segunda-feira (5). A medida segue norma do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e alcança mais de 800 mil produtores no Estado. Em operações interestaduais, a exigência já estava em vigor.…
A Receita Federal do Brasil disponibilizou, a partir de 2 de janeiro, a Declaração de Opção pelo Regime Especial de Atualização Patrimonial (Deap), instrumento que formaliza a adesão ao Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial – Modalidade Atualização (Rearp Atualização). O Rearp Atualização foi instituído pela Lei nº 15.265/2025, conforme já noticiado pelo escritório…
A Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.294/2025, que amplia para 173 o rol de benefícios fiscais sujeitos à obrigatoriedade de informação na DIRBI — Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária. Com a alteração, 85 novos benefícios passam a ser declarados, somando-se aos 88 já anteriormente exigidos.…
A Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.299, de 2025, que atualiza as normas gerais de tributação aplicáveis ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF), em consonância com recentes alterações legislativas e com decisões judiciais de observância obrigatória pela administração tributária. Além de promover ajustes normativos, o ato institui…