A 02ª Turma da 01ª Câmara da 02ª Seção do CARF decidiu, por maioria de votos, afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de reembolso de despesas com academia. O relator do caso, Conselheiro José Márcio Bittes, ressaltou que tanto o CARF quanto o STJ possuem entendimento consolidado no sentido…
Em recente decisão proferida no Acórdão nº 1001-003.856, a 1ª Turma Extraordinária da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), apreciou controvérsia envolvendo a inclusão de estimativas compensadas, ainda pendentes de homologação, no cálculo do saldo negativo de IRPJ. No caso, a empresa ao apresentar o pedido de homologação de compensação, teve parte…
O Tribunal de Impostos e Taxas – TIT, órgão vinculado ao Estado de São Paulo e responsável pelo julgamento de processos administrativos tributários, decidiu anular a cobrança de ICMS sobre a transferência de produtos entre estabelecimentos e um mesmo contribuinte. No caso em concreto, o Auto de Infração foi lavrado em 2019 cobrança do imposto sobre…
TIT afasta cobrança de ICMS sobre a transferência de produtos entre estabelecimentos O Tribunal de Impostos e Taxas – TIT, órgão vinculado ao Estado de São Paulo e responsável pelo julgamento de processos administrativos tributários, decidiu anular a cobrança de ICMS sobre a transferência de produtos entre estabelecimentos e um mesmo contribuinte. No caso em concreto,…
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) afetou o Tema Repetitivo nº 1.239, que decidirá sobre a incidência das contribuições ao PIS e à COFINS sobre receitas decorrentes de vendas de mercadorias de origem nacional ou nacionalizada, bem como de prestação de serviços para pessoas físicas ou jurídicas no âmbito da Zona Franca…
DESFECHO DA PAUTA DE JULGAMENTOS DA SEMANA DE 26.05.2025 a 30.05.2025 SUPERIOR TRIBUNAL FEDERAL PLENÁRIO VIRTUAL ADI 4065 – Benefícios fiscais no último ano de legislatura A Corte, por unanimidade, julgou parcialmente procedente a ADI 4065, que versa sobre a (in)constitucionalidade de dispositivos da Lei Orgânica do Distrito Federal que vedam a concessão de…
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou novo edital para a regularização de débitos inscritos em dívida ativa da União, tributários ou não, com valor consolidado de até R$ 45 milhões. O Edital PGDAU nº 11/2025, publicado em 02 de junho de 2025, prevê transação por adesão das seguintes matérias: Transação por Capacidade de Pagamento…
Na última semana, o Executivo editou o Decreto nº 12.466/2025, elevando as alíquotas do IOF sobre diversas operações, com o objetivo de aumentar a arrecadação e equilibrar as contas públicas. No entanto, o Legislativo reagiu negativamente a essa medida, indicando a possibilidade de edição de Decreto Legislativo para sustar a majoração do tributo. Ao longo…
Nesta segunda-feira, a Sefaz de SC iniciou um trabalho de fiscalização massivo de malha fiscal, abrangendo mais de 25 mil contribuintes. Essa é uma ação realizada anualmente pelo Fisco catarinense e que busca identificar eventuais irregularidades, como a apropriação de créditos de ICMS considerados indevidos, saídas sem recolhimento do tributo, documentação fiscal sem destaque do…
Foi encerrado o julgamento do Tema nº 1.108, com repercussão geral reconhecida, pelo STF na última sexta-feira, 23/05/2025. Por maioria de votos foi fixada tese parcialmente favorável aos contribuintes assentando que as reduções do REINTEGRA devem observar a anterioridade nonagesimal (também denominada noventena), mas a anterioridade anual. O benefício fiscal do REINTEGRA, analisado pelo STF,…