DESFECHO DE JULGAMENTOS DA SEMANA DE 05.05.2025 a 09.05.2025 Supremo Tribunal Federal Tema 1393 – ARE 1535441 – Limite das contribuições a terceiros O STF, por unanimidade, reconheceu a inexistência de reputação constitucional e repercussão geral na controvérsia posta no ARE 1535441 (Tema 1393) do contribuinte, que versa em saber se a base…
A Receita Federal do Brasil publicou, em 06/05/2025, a Solução de Consulta nº 75, dando conta de que rendimentos auferidos por trusts constituídas por offshores no exterior devem ser declarados e tributados pelo Imposto de Renda das Pessoas Físicas. De acordo com a orientação publicada pela RFB, a mera expectativa do direito gerada pela constituição…
Um supermercado gaúcho conseguiu, em decisão judicial recente, o reconhecimento do direito ao aproveitamento de créditos de PIS/COFINS sobre as aquisições de veículos e os respectivos gastos com as suas manutenções. A decisão vai ao encontro do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que as despesas em questão são essenciais ao…
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) deve publicar, na primeira quinzena de maio, novos editais de transação voltados para grandes teses tributárias. Os editais permitirão o parcelamento de débitos relacionados a disputas sobre Preço de Transferência, definição de “praça” no cálculo do Valor Tributário Mínimo (VTM) e desmutualização. Os termos dessas novas transações podem diferir…
O Supremo Tribunal Federal (STF) voltará a analisar, na próxima semana, um recurso que discute se é constitucional aplicar multa isolada superior a 20% pelo descumprimento de obrigações acessórias — como a prestação de informações fiscais — sem que isso configure caráter confiscatório. O julgamento está agendado para ocorrer entre os dias 16 e 23…
Caráter confiscatório de multa volta a ser julgado pelo STF a partir da próxima semana O Supremo Tribunal Federal (STF) voltará a analisar, na próxima semana, um recurso que discute se é constitucional aplicar multa isolada superior a 20% pelo descumprimento de obrigações acessórias — como a prestação de informações fiscais — sem que isso…
O Supremo Tribunal Federal iniciará em 14 de maio de 2025 o julgamento do Recurso Extraordinário nº 928.943 (Tema 914 da repercussão geral), cuja matéria controvertida consiste na análise da constitucionalidade da incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), instituída pela Lei nº 10.168/2000 e posteriormente modificada pela Lei nº 10.332/2001, sobre valores…
DESFECHO DE JULGAMENTOS DA SEMANA DE 28.04.2025 a 02.05.2025 Supremo Tribunal Federal Plenário Virtual Tema 1393 – ARE 1535441 – Limite das contribuições a terceiros Tema 1394 – RE 1542700 – Crédito de PIS/COFINS com ICMS sobre operações de aquisição Não há desfecho quanto ao resultado dos processos noticiados na semana passada, uma vez que…
Uma recente decisão da 1ª Turma da 1ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) determinou que os efeitos de uma sentença judicial que é a matriz de uma empresa do pagamento de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) também podem ser estendidos às suas filiais. No caso analisado, a discussão envolve…
A 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a ilegalidade da inclusão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e de tributos federais (PIS, Cofins, IRPJ e CSLL) na base de cálculo do próprio ISS. A decisão declarou nula a exigência imposta pelo município de Ribeirão Preto (SP),…