O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o Fisco deve aceitar o seguro-garantia ou a fiança bancária como garantia para a emissão da certidão positiva com efeitos de negativa. A certidão positiva com efeitos de negativa é o documento que comprova que, embora a empresa possua débitos, eles estão devidamente garantidos ou com a exigibilidade…
Ministro Fachin leva para plenário físico discussão sobre liminar que prorrogou dividendos sem IR O presidente do STF, ministro Edson Fachin, por meio de pedido de destaque, encaminhou para o plenário físico o referendo da liminar concedida pelo ministro Nunes Marques que estendeu para 31 de janeiro de 2026 o prazo para a aprovação de…
DESFECHO DA PAUTA DE JULGAMENTOS DA SEMANA DE 09.02.2026 a 13.02.2026 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ADI 7716 – Adicional de ICMS sobre telecomunicações Não foi concluído o julgamento da ADI 7716, que questiona a constitucionalidade da Lei da Paraíba 7.611/04, que instituiu adicional de 2% de ICMS sobre telecomunicações. O adicional é destinado ao Fundo…
A nossa equipe já se debruçou sobre a Lei Complementar nº 224/2025 no artigo “Limites e Redução de Benefícios Fiscais, Aumento da Carga Tributária e Responsabilização no Setor de Apostas: O Novo Cenário da LC nº 224/2025“. Também noticiamos as primeiras decisões liminares que suspenderam a majoração de 10% na base de cálculo presumida do…
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, em julgamento realizado em 11/2, que não se aplica o limite de 20 salários mínimos à base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros — como salário-educação e contribuições vinculadas a entidades e fundos (a exemplo de Incra, Sebrae e outras do mesmo gênero). O colegiado…
O Supremo Tribunal Federal recebeu duas ADIs (7933 e 7934) que buscam derrubar dispositivos da Lei 15.270/2025, norma que alterou regras do Imposto de Renda para ampliar a tributação de contribuintes de maior renda e alcançar lucros e dividendos. Os processos foram encaminhados ao ministro Nunes Marques por prevenção, já que ele relata outras discussões…
A 2ª Turma do STJ negou o pedido de empresa para que fosse reconhecida, na prática, a amortização de ágio na base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). O caso, que começou há mais de uma década, discutia se valores contabilizados como…
Um juiz federal concedeu liminar para suspender os efeitos de um acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) que havia restringido a utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL (PF/BCN) em transações tributárias. A decisão foi proferida no âmbito de um mandado de segurança impetrado por uma empresa em recuperação…
Juiz interrompe efeitos de decisão do TCU que limitava uso de PF/BCN em acordos tributários Um juiz federal concedeu liminar para suspender os efeitos de um acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) que havia restringido a utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL (PF/BCN) em transações tributárias. A decisão…
A qualificação dos defensivos como insumos agropecuários, a LC 214 e os limites do controle judicial sobre a política fiscal O debate público, a controvérsia jurídica e o novo cenário da Reforma Tributária Poucos temas mobilizam tanto o debate público quanto o uso dos defensivos agrícolas. De um lado, grupos e personalidades possuem preocupações legítimas…