A Receita Federal publicou em 8 de outubro de 2025 a Solução de Consulta COSIT nº 214/2025, que esclarece como deve ser feita a tributação de fundos de investimento com cotas gravadas com usufruto, especialmente quando o proprietário é não residente e o usufrutuário vive no Brasil. O caso analisado envolveu um investidor estrangeiro que,…
Em 03 de outubro de 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento do Recurso Extraordinário 1.495.108/SP, sob o Tema 1.348 de Repercussão Geral. O tribunal se move para definir o verdadeiro alcance da imunidade do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), crucial para o planejamento patrimonial. A controvérsia tributária é antiga: se…
TEMA 1348/STF: VOTO DO RELATOR PROPÕE IMUNIDADE INCONDICIONAL DE ITBI NA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL, MAS O JULGAMENTO É SUSPENSO POR GILMAR MENDES Em 03 de outubro de 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento do Recurso Extraordinário 1.495.108/SP, sob o Tema 1.348 de Repercussão Geral. O tribunal se move para definir o verdadeiro…
A recente aprovação da Lei Complementar nº 214/2025, que regulamenta parte da reforma tributária no Brasil, traz grandes mudanças estruturais na tributação sobre o consumo, o que impactará de forma significativa diversos setores da economia. Para o setor imobiliário, especialmente na atividade de locação de imóveis, as implicações são profundas — e exigem ação imediata…
DESFECHO DA PAUTA DE JULGAMENTOS DA SEMANA DE 29.09.2025 a 03.10.2025 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Tema 1153 – RE 1355870 – Legitimidade passiva do credor fiduciário em execução fiscal de IPVA A Corte, por unanimidade, deu provimento ao RE 1355870 (Tema 1153) do contribuinte, que versa sobre a legitimidade passiva do credor fiduciário para figurar…
O recente aumento tarifário aplicado pelo governo dos Estados Unidos da América sobre produtos brasileiros gerou repercussões diretas em setores estratégicos da economia nacional, afetando especialmente as empresas exportadoras. Em resposta a este cenário adverso, os estados do Paraná, Santa Catarina, Minas Gerais e Ceará instituíram, por meio de decretos e leis, um conjunto de…
Por decisão unânime, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal reafirmou o seu entendimento pela inexigibilidade do ITCMD sobre doações e heranças provenientes do exterior. Na ocasião, a Corte apreciou recurso interposto pelo Estado de São Paulo contra acórdão que afastara a cobrança com fundamento no Tema 825 de Repercussão Geral, por meio do qual…
Em decisão inédita, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que a apresentação de consulta administrativa à Receita Federal não suspende nem interrompe o prazo de prescrição para pedidos de restituição ou compensação tributária. A informação foi divulgada nesta segunda-feira (30) pelo jornal Valor Econômico. Segundo a reportagem, a…
A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo publicou, no último dia 02/10, a Portaria SRE 64/2025, que exclui 12 segmentos e mais de 130 itens do regime de substituição tributária do Estado. Trata-se de importante medida no projeto de reformulação da política tributária proposto pelo Governo Estadual. Na prática, a exclusão retira a…
O Senado aprovou nesta terça-feira (30/9), por 51 votos a 10, o PLP 108/2024, segundo projeto que regulamenta a reforma tributária do consumo. O texto retorna agora à Câmara dos Deputados. O relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), acolheu mais de 60 das 200 emendas apresentadas em plenário. Entre as mudanças aprovadas, está a possibilidade de…