Código de Defesa do Contribuinte é sancionado com vetos e reforça combate ao devedor contumaz Foi publicada no Diário Oficial da União em 9 de janeiro de 2026 a Lei Complementar nº 225, que institui o Código de Defesa do Contribuinte, marco normativo que sistematiza direitos, deveres e garantias aplicáveis à relação entre contribuintes e…
A Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025, promove uma reestruturação do regime jurídico dos gastos tributários federais, alterando de forma direta os critérios de concessão, manutenção e fruição de benefícios fiscais, bem como redefinindo responsabilidades tributárias em setores específicos da economia. O diploma legal abandona a lógica de incentivos de duração…
O ministro Nunes Marques, do STF, prorrogou para 31 de janeiro de 2026 o prazo para aprovação da distribuição de lucros e dividendos previsto na Lei nº 15.270/2025, que alterou regras do Imposto de Renda. A decisão foi tomada nas ADIs 7912 e 7914, propostas pela CNC e pela CNI, e ainda será submetida ao…
A Receita Federal editou a Instrução Normativa RFB nº 2.305, de 31 de dezembro de 2025, que regulamenta a redução linear de incentivos e benefícios tributários, financeiros ou creditícios concedidos pela União. A Lei Complementar nº 224/2025 determinou esse corte de forma ampla e uniforme, sem extinguir os regimes, mas diminuindo sua vantagem em relação…
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei Complementar 224 de 2025, publicada em 26/12, que estabelece um corte linear de 10% em diversas renúncias e incentivos fiscais. A medida, aprovada pelo Congresso Nacional em dezembro de 2025, visa gerar uma arrecadação extra estimada em R$ 23 bilhões para o equilíbrio das contas…
LEI COMPLEMENTAR 224/2025 REDUZ INCENTIVOS FISCAIS E ELEVA A TRIBUTAÇÃO PARA DIVERSOS SETORES O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei Complementar 224 de 2025, publicada em 26/12, que estabelece um corte linear de 10% em diversas renúncias e incentivos fiscais. A medida, aprovada pelo Congresso Nacional em dezembro de 2025, visa gerar…
A Receita Federal do Brasil (RFB) e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) publicaram, em 23/12/2025, o Ato Conjunto RFB/CGIBS Nº 1/2025, que fornece importantes orientações sobre o início da vigência operacional da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), tributos criados pela Reforma…
O julgamento do Tema 69 pelo Supremo Tribunal Federal, concluído em 2021, reconheceu que o ICMS não integra a base do PIS e da Cofins, autorizando os contribuintes a buscar os valores pagos indevidamente. Desde então, a compensação administrativa consolidou-se como a principal forma de utilização desses créditos, permitindo a quitação de tributos federais vincendos.…
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou, perante o Supremo Tribunal Federal, a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7917, em 22 de dezembro, com o objetivo de afastar a incidência de tributação sobre os dividendos distribuídos por empresas enquadradas no regime do Simples Nacional. A ação busca impedir que micro e pequenas empresas sejam…
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou, perante o Supremo Tribunal Federal, a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7917, em 22 de dezembro, com o objetivo de afastar a incidência de tributação sobre os dividendos distribuídos por empresas enquadradas no regime do Simples Nacional. A ação busca impedir que micro e pequenas empresas sejam…