Esta semana, foi regulamentada pela PGFN a utilização de seguro para garantir o pagamento de débitos inscritos e débitos em vias de serem inscritos em dívida ativa da União ou do FGTS, em execução fiscal ou em negociação administrativa. A Portaria, de nº 2.044/24, aborda tanto o oferecimento de seguro garantia no âmbito de execuções…
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei 15.079, de 2024, que cria o adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para empresas multinacionais com operações no Brasil. A norma foi publicada no Diário Oficial da União em 27 de dezembro e se destina a garantir uma tributação mínima…
Sancionada Lei que institui adicional de CSLL para multinacionais O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei 15.079, de 2024, que cria o adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para empresas multinacionais com operações no Brasil. A norma foi publicada no Diário Oficial da União em 27 de…
Por maioria, a 1ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) reconheceu a dedutibilidade de ativos no cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) no contexto da aquisição da Ersa Energias Renováveis S.A. pela CPFL Geração de Energia S/A. Com essa decisão, foi afastada a cobrança…
Por unanimidade, o colegiado do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) determinou a cobrança de contribuição previdenciária sobre os pagamentos feitos em dinheiro e de forma mensal pela Viação Novacap S/A para os uniformes de seus empregados. O entendimento foi de que ficou caracterizada a habitualidade do pagamento, uma vez que tal obrigação estava prevista…
Por meio do Ato Declaratório Interpretativo RFB n° 4 de 04/12/2024, publicado no dia 26/12/2024, a Receita Federal traz esclarecimentos acerca do tratamento tributário aplicável às subvenções para investimento de que trata o art. 30 da Lei n° 12.973/2014. Quanto à finalidade do mencionado dispositivo legal, a RFB pontua que o objetivo almejado era impedir…
No dia 26/12/2024 (quinta-feira), foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria RFB n° 501/2024, que institui o Programa de Reforma Tributária do Consumo – Programa RTC com a finalidade de implementar a Reforma Tributária de que trata a Emenda Constitucional n° 132/2023. A premissa do Programa RTC é simplificar o cumprimento das obrigações…
Foi publicada hoje, a Lei nº 16.241 do RS, de 25 de dezembro de 2024 (RS), que institui o Programa Acordo Gaúcho para permitir a transação tributária e não tributária, visando resolver litígios e facilitar a cobrança de créditos inscritos em dívida ativa do Estado do Rio Grande do Sul, autarquias e fundações públicas. Seguem…
Publicada Lei de Transação Tributária do Estado do RS Foi publicada hoje, a Lei nº 16.241 do RS, de 25 de dezembro de 2024 (RS), que institui o Programa Acordo Gaúcho para permitir a transação tributária e não tributária, visando resolver litígios e facilitar a cobrança de créditos inscritos em dívida ativa do Estado do…
DESFECHO PAUTA DE JULGAMENTOS DA SEMANA DE 16.12 a 20.12 Supremo Tribunal Federal Plenário Virtual ARE 1369122 – Sobrestamento de discussão sobre a contribuição ao Senar A 1ª Turma do STF, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração da União, opostos contra decisão do ARE 1369122, para anular o acórdão embargado que entendeu que contribuição…