CARF determina reanálise de laudo técnico sobre IGP-M e regime de PIS/Cofins

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A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu, por unanimidade, devolver à turma ordinária um processo que discute o enquadramento de empresa no regime cumulativo de apuração do PIS e da Cofins, considerando a aplicação do Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M) em contratos de fornecimento de energia elétrica. O caso…

CARF invalida dedução de JCP pago fora do trimestre

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A 2ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), por voto de qualidade, decidiu que os Juros sobre Capital Próprio (JCP) pagos fora do trimestre não podem ser deduzidos da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro…

ATUALIZAÇÕES TRIBUTÁRIAS – 28.07 à 01.08

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Tribunais Superiores retomam atividades com foco em temas tributários de grande impacto Com o fim do recesso do meio do ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) retomam os trabalhos com temas tributários de grande repercussão no radar. Logo na pauta do dia 1º de agosto, o STF começa…

Majoração do IOF em 2025: a crise entre os Poderes e os limites ao poder regulamentar

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A edição de decretos presidenciais que elevaram as alíquotas do IOF em 2025 desencadeou um dos episódios mais relevantes de tensão institucional entre os Poderes da República no campo tributário. Embora a Constituição Federal autorize o Executivo a modificar as alíquotas desse imposto por decreto (art. 153, §1º), a reação do Congresso Nacional que aprovou,…

P&R Advogados anuncia novo sócio: Luis Carlos Fay Manfra

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A P&R Advogados Associados, escritório com mais de 30 anos de atuação, tem o prazer de anunciar o Me. LUIS CARLOS FAY MANFRA como seu mais novo sócio patrimonial. Integrante do Escritório desde 2017, Luis Manfra é Mestre em Direito pela Unisinos, Especialista em Direito Empresarial e Graduado pela PUCRS, sendo autor do livro “Modulação…

Receita veda uso de prejuízo fiscal em caso de mudança de atividade e controle societário — inclusive em transações tributárias

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A Receita Federal publicou hoje a Solução de Consulta COSIT nº 116/2025, com impacto direto para empresas que buscam utilizar prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL para abatimento de débitos tributários, especialmente no contexto de transações tributárias. Segundo o entendimento da Receita, a compensação desses valores não será permitida caso tenham ocorrido,…

Deputado Federal propõe criação da Contribuição Social Digital para tributar big techs e financiar transferência de renda

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Foi apresentado na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar nº 157/2025, de autoria do deputado Guilherme Boulos (PSOL-SP), que propõe a criação da Contribuição Social Digital (CSD). O novo tributo teria como objetivo financiar a infraestrutura digital do país, fortalecer a proteção de dados e criar um novo mecanismo de transferência de renda…