A Receita Federal do Brasil publicou a Portaria nº 635, de 31 de dezembro de 2025, disciplinando o acesso ao fundo de compensação dos benefícios fiscais de ICMS, criado no contexto da reforma tributária do consumo. O mecanismo está previsto na Lei Complementar nº 214/2025, com fundamento na Emenda Constitucional nº 132/2023, e tem por…
Foi sancionada a Lei Complementar nº 227/2026, originária do Projeto de Lei Complementar nº 108/2024, que conclui a segunda etapa da regulamentação da reforma tributária sobre o consumo. O diploma legal formaliza a criação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), responsável pela coordenação administrativa e pela harmonização da arrecadação entre estados,…
Segunda fase da regulamentação da reforma tributária é sancionada com vetos Foi sancionada a Lei Complementar nº 227/2026, originária do Projeto de Lei Complementar nº 108/2024, que conclui a segunda etapa da regulamentação da reforma tributária sobre o consumo. O diploma legal formaliza a criação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS),…
O cenário jurídico-tributário brasileiro atravessa um período de profundas transformações com a fase inicial da implementação da reforma tributária. Para além das mudanças incidentes sobre o consumo, um dos pilares mais impactados — e que demanda atenção imediata — é o planejamento sucessório. A transição para um novo regime fiscal exige que as estruturas de…
A emissão de nota fiscal eletrônica tornou-se obrigatória para todos os produtores rurais do Rio Grande do Sul em operações internas a partir desta segunda-feira (5). A medida segue norma do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e alcança mais de 800 mil produtores no Estado. Em operações interestaduais, a exigência já estava em vigor.…
A Receita Federal do Brasil disponibilizou, a partir de 2 de janeiro, a Declaração de Opção pelo Regime Especial de Atualização Patrimonial (Deap), instrumento que formaliza a adesão ao Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial – Modalidade Atualização (Rearp Atualização). O Rearp Atualização foi instituído pela Lei nº 15.265/2025, conforme já noticiado pelo escritório…
A Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.294/2025, que amplia para 173 o rol de benefícios fiscais sujeitos à obrigatoriedade de informação na DIRBI — Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária. Com a alteração, 85 novos benefícios passam a ser declarados, somando-se aos 88 já anteriormente exigidos.…
A Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.299, de 2025, que atualiza as normas gerais de tributação aplicáveis ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF), em consonância com recentes alterações legislativas e com decisões judiciais de observância obrigatória pela administração tributária. Além de promover ajustes normativos, o ato institui…
O governo do Estado lançou a segunda etapa do Acordo Gaúcho, programa de transação tributária que passa a permitir a negociação de débitos de ICMS inscritos em dívida ativa até 30 de junho de 2025. A iniciativa amplia as opções de regularização fiscal, com condições diferenciadas conforme o perfil do débito. Para créditos classificados como…
Foi publicada no Diário Oficial da União em 9 de janeiro de 2026 a Lei Complementar nº 225, que institui o Código de Defesa do Contribuinte, marco normativo que sistematiza direitos, deveres e garantias aplicáveis à relação entre contribuintes e as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Resultado do…