STF DECIDE QUE AS REDUÇÕES NO REINTEGRA DEVEM APENAS OBEDECER À ANTERIORIDADE NONAGESIMAL

Posted by & filed under Notícias.

Foi encerrado o julgamento do Tema nº 1.108, com repercussão geral reconhecida, pelo STF na última sexta-feira, 23/05/2025. Por maioria de votos foi fixada tese parcialmente favorável aos contribuintes assentando que as reduções do REINTEGRA devem observar a anterioridade nonagesimal (também denominada noventena), mas a anterioridade anual. O benefício fiscal do REINTEGRA, analisado pelo STF,…

ÚLTIMO DIA PARA ENTREGA DA DECLARAÇAO DO IMPOSTO DE RENDA

Posted by & filed under Notícias.

Hoje (30/05) é o último dia para a entrega da Declaração do Imposto de Renda por Pessoas Físicas referente ao ano-calendário de 2024. Para aqueles obrigados ao envio, a omissão pode ensejar multas de R$ 165,74, caso não haja imposto devido, ou de 1% ao mês, limitada a 20%, sobre o valor do imposto devido,…

26.05 a 30.05 | ATUALIZAÇÕES TRIBUTÁRIAS

Posted by & filed under Newsletter.

ÚLTIMO DIA PARA ENTREGA DA DECLARAÇAO DO IMPOSTO DE RENDA Hoje (30/05) é o último dia para a entrega da Declaração do Imposto de Renda por Pessoas Físicas referente ao ano-calendário de 2024. Para aqueles obrigados ao envio, a omissão pode ensejar multas de R$ 165,74, caso não haja imposto devido, ou de 1% ao…

Livros Societários Digitais: Aspectos Jurídicos e Práticas Corporativas à luz da Digitalização

Posted by & filed under Artigos.

Os livros societários representam um elemento fundamental na arquitetura jurídica das empresas, constituindo-se como verdadeiros espelhos da vida societária. Sua importância transcende a mera formalidade registral, assumindo papel central na segurança das relações jurídicas intra e extra societárias. A função jurídica dos livros societários opera em três dimensões principais: probatória, constitutiva e fiscalizatória. Como elemento…

Desfechos e pautas dos principais julgamentos tributários nos Tribunais Superiores

Posted by & filed under Newsletter.

DESFECHO DA PAUTA DE JULGAMENTOS DA SEMANA DE 19.05.2025 a 23.05.2025   SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Plenário Físico ADI 4067 – Contribuição sindical compulsória Não há novas movimentações nos autos da ADI 4067, que versa sobre a constitucionalidade da destinação de 10% da contribuição sindical compulsória às centrais sindicais. Plenário Virtual RE 1539198 – Exclusão do…

CARF mantém contribuição previdenciária sobre comissões de corretores autônomos vinculados a imobiliária

Posted by & filed under Notícias.

A 2ª Turma da Câmara Superior do CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), por unanimidade de votos, decidiu que incide contribuição previdenciária sobre valores pagos a corretores de imóveis autônomos. Os conselheiros entenderam que, ainda que a comissão tenha sido paga diretamente pelo cliente ao corretor, a responsabilidade pelo cumprimento das obrigações tributárias é da…

Governo ajusta regras do IOF, mas deve recuar em tributação de fundos no exterior

Posted by & filed under Notícias.

O governo federal publicou o Decreto nº 12.466/2025, alterando as alíquotas do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) em diversas operações internacionais, como parte da estratégia para aumentar a arrecadação em até R$ 20 bilhões neste ano e equilibrar as contas públicas. No entanto, após repercussão negativa e reações do mercado, o Ministério da Fazenda anunciou…

Receita Federal irá prorrogar prazos de tributos e entrega de declarações com vencimento no dia 20 de maio

Posted by & filed under Notícias.

A Receita Federal emitiu, na terça-feira (20), alertando os contribuintes sobre uma indisponibilidade momentânea no sistema de emissão de documentos de arrecadação (DAS), impossibilitando o pagamento de diversos tributos com vencimento nesta data. A autarquia afirmou que já estava em contato com as equipes do Serpro em busca de uma resolução para o problema, mas…

STJ define que a compra tributada de insumos para produtos imunes também dá direito a créditos de IPI

Posted by & filed under Notícias.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.247), que as empresas têm direito ao crédito de IPI ao comprarem insumos tributados, mesmo que esses insumos sejam usados para fabricar produtos imunes. A decisão se baseia no artigo 11 da Lei 9.779/1999, que permite o creditamento…